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Questões de Concurso sobre Município de Senador Canedo - Legislação Aplicada
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Segundo a Lei nº 2.832/2024, que institui o Sistema de Controle Interno do Município de Senador Canedo, é competência e atribuição do Órgão Central de Controle Interno:
A
apoiar o controle externo, mas centralizando, a nível estratégico, o relacionamento com o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO).
B
realizar e promover auditorias externas, sendo as auditorias internas e da política de gerenciamento de riscos de responsabilidade do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCM/GO).
C
representar diretamente ao chefe do Poder Executivo sobre irregularidades e ilegalidades, sendo vedada, por conflito de interesses, a representação direta ao TCM/GO, por se tratar de órgão de controle externo.
D
exercer o acompanhamento sobre a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal, especialmente quanto ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e Relatório de Gestão Fiscal (RGF).
A Lei nº 1.488/2010 descreve as formas pelas quais um cargo público municipal pode ser preenchido. São formas de provimento de cargo público, nos termos do estatuto, a nomeação, a promoção, a readaptação, a reversão, o aproveitamento e
A
a recondução.
B
a remoção.
C
a exoneração.
D
o remanejamento.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, (Lei nº 1/1990), qual princípio é assegurado na formulação e fiscalização das políticas de saúde?
A
Centralização das decisões em órgãos estaduais.
B
Efetiva participação popular, com atenção especial a grupos vulneráveis.
C
Destinação anual de 5% da receita de impostos para a saúde.
D
Realização de serviços de atendimento à saúde do idoso exclusivamente no setor privado.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Senador Canedo (Lei nº 1/1990), a educação é direito de todos e dever do Município e da família. No que tange à organização do sistema municipal de ensino e à aplicação dos recursos públicos, o texto legal determina prioridades específicas de atendimento. Segundo a referida Lei, o Município atuará prioritariamente
A
no ensino fundamental e na educação infantil.
B
no ensino médio e no ensino superior tecnológico.
C
na educação profissionalizante e na educação de jovens e adultos.
D
no ensino superior e na pós-graduação para servidores.
Leia o caso a seguir.
Após notificações sucessivas exigindo que o proprietário de um imóvel urbano não edificado promovesse seu parcelamento, edificação ou utilização, o Município de Senador Canedo constatou que nenhuma providência havia sido adotada. A autoridade fazendária, então, aplicou o IPTU progressivo no tempo.
Considerando o Código Tributário Municipal de Senador Canedo, o procedimento esperado quanto à aplicação das alíquotas progressivas corresponde a duplicação
A
até alcançar 15%, mantendo esse limite nos exercícios seguintes.
B
até alcançar 30%, mantendo esse limite nos exercícios seguintes.
C
da alíquota anualmente, até o limite de dez exercícios.
D
da alíquota anualmente, até o limite de quinze exercícios.
A Licença Ambiental Prévia (LAP) regulamentada pela Lei Municipal nº 1.587/2011 é a primeira etapa do licenciamento ambiental que aprova a localização e a concepção do empreendimento, atividade ou obra no município de Senador Canedo. Sobre o processo de obtenção da LAP, verifica-se que
A
a LAP deve ser requerida pelo proponente do empreendimento ou atividade na fase de planejamento, observada a adequação ambiental à área prevista para sua implantação.
B
o órgão ambiental municipal poderá determinar a apresentação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) realizado por terceiros para julgar o processo do licenciamento do requerente.
C
os empreendimentos devem manter a LAP afixada em local visível ao público e todos os documentos e projetos arquivados por tempo determinado para o monitoramento dos impactos locais.
D
o prazo de validade da primeira concessão de LAP é de 2 anos, sendo permitida a prorrogação por mais 3 anos, a contar da data do licenciamento inicial feita pelo proponente.
Sobre a Lei Orgânica do Município de Senador Canedo (Lei nº 1/1990), para garantir efetividade à sua política de saúde, o Município destinará, anualmente, não menos de
A
cinco por cento de sua receita de impostos.
B
dez por cento de sua receita de impostos.
C
doze por cento de sua receita de impostos.
D
quinze por cento de sua receita de impostos.
O art. 95 da Lei Orgânica do Município de Senador Canedo estabelece diretrizes para as ações de proteção à infância e à juventude. Uma dessas diretrizes diz respeito:
A
à centralização do atendimento para facilitar as ações.
B
à participação da sociedade na formulação de políticas e programas.
C
ao atendimento prioritário independente da situação de risco.
D
aos vínculos familiares e comunitários que devem ser evitados.
No que se refere à proteção e defesa da pessoa idosa, conforme a Lei Orgânica do Município de Senador Canedo/GO (Lei nº 1/1990), o município deverá assegurar
A
por meio de políticas sociais, a participação da pessoa idosa na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e direito à vida.
B
que as ações de assistência social para as pessoas idosas sejam realizadas em contextos privativos, ou seja, livres de interferência comunitária.
C
que o Estado de Goiás e a União assumam integralmente as ações de proteção a pessoa idosa, evitando, dessa forma, sobrecarregar os cofres do Município.
D
por meio da implementação de atividades laborativas, o retorno da pessoa idosa ao mercado de trabalho, visando atenuar o ônus da família.
O artigo 44 da Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, do Título III – Da Administração Municipal, estabelece que a Administração Pública municipal direta, autárquica e fundacional observará princípios específicos para orientar sua atuação. De acordo com esse dispositivo, a administração municipal deve atuar de acordo com o princípio que
A
admite sigilo administrativo como regra geral para proteção da atividade estatal.
B
exige publicidade dos atos, ressalvadas hipóteses legais de restrição.
C
autoriza preferência a agentes públicos por critérios pessoais de conveniência.
D
permite a adoção de normas internas sem observância de fundamento legal.
O artigo 62 da Lei nº 1.488/2010 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Senador Canedo) disciplina a licença para tratamento da própria saúde e determina condições específicas para sua concessão. Considerando esse dispositivo, a concessão dessa licença ocorre mediante procedimento administrativo que
A
admite avaliação informal realizada pelo superior imediato, independentemente de perícia.
B
permite afastamento imediato sem comprovação, quando declarado pelo próprio servidor.
C
transfere ao contratado particular a decisão sobre a aptidão funcional do servidor.
D
exige inspeção médica oficial destinada a verificar a capacidade laboral do servidor.
Conforme o Regime Próprio de Previdência Social e do Instituto de Previdência do Servidor Público de Senador Canedo – SENAPREV (Lei Municipal nº 2.818/2024), Conselho Deliberativo de Previdência - CDP - é o órgão de deliberação superior do Instituto de Previdência, competindo-lhe, exclusivamente:
A
celebrar convênios, consórcios ou ajuste de qualquer natureza com outros Estados ou Municípios, cujo objetivo seja pagamento de benefícios, exceto com Regime de Previdência Complementar – RPC.
B
atuar como instituição financeira, bem como prestar fiança, aval ou obrigar-se, em favor de terceiros, por qualquer outra forma.
C
conceder empréstimos de qualquer natureza ao ente federativo, inclusive a suas empresas controladas.
D
autorizar a alienação de bens imóveis integrantes do patrimônio do Fundo de Previdência, observada a legislação pertinente.
De acordo com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e do Instituto de Previdência do Servidor Público de Senador Canedo – SENAPREV (Lei Municipal nº 2.818/2024), fica vedado ao Instituto de Previdência o desempenho da seguinte atividade:
A
arrecadar recursos e cobrança das contribuições necessárias ao custeio do regime.
B
aplicar recursos em títulos públicos, com exceção nos do Governo Federal.
C
estabelecer e normatizar as diretrizes gerais do RPPS.
D
manter dossiês funcionais dos servidores públicos ativos da Autarquia.
O Capítulo III da Lei Orgânica do Município de Senador Canedo (Lei Orgânica nº 1/1990) estabelece diretrizes de proteção à família, à criança, ao adolescente, ao idoso e à pessoa com deficiência. Com base nas disposições da referida lei, a participação da sociedade dar-se-á por meio
A
do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, órgão consultivo e avaliador da política de atendimento, na forma da lei.
B
do Conselho Tutelar, órgão executivo responsável pela formulação e implementação direta dos programas municipais.
C
do Fórum Municipal de Assistência Social, instância encarregada de deliberar e fiscalizar os serviços de atendimento à infância e a Juventude.
D
da Secretaria Municipal de Assistência Social, unidade gestora que centraliza a participação popular nas audiências públicas.
O Capítulo II da Lei Orgânica do Município de Senador Canedo (Lei Orgânica nº 1/1990), que trata da Saúde, estabelece que
A
o Município de Senador Canedo integra o sistema unificado e descentralizado de saúde como órgão consultivo, cabendo ao Estado a execução direta das ações e serviços de saúde.
B
os gestores municipais definem se deve ou não instituir mecanismos de controle social considerando que a participação popular na formulação e fiscalização das políticas de saúde é facultativa.
C
o Município, no que diz respeito às verbas públicas, deve destinar anualmente não menos que dez por cento de sua receita de impostos para garantir a efetividade de sua política de saúde.
D
os programas de atendimento à mulher, à criança, à pessoa com deficiência e ao idoso são de competência exclusiva da União, cabendo ao Município fornecer apoio técnico e administrativo.
De acordo com o art. 41, parágrafo único, da Lei Ordinária 2.954/2025 de Senador Canedo, em até quantos dias a unidade de contabilidade deve comunicar ao Poder Legislativo e ao Sistema de Controle Interno a ocorrência de falhas relacionadas à execução orçamentária e financeira?
A
30 dias úteis.
B
30 dias corridos.
C
10 dias úteis.
D
10 dias corridos.
Leia o caso a seguir.
Após auditoria, o Município de Senador Canedo constatou aumento significativo na despesa anual referente aos serviços de custeio, expansão e melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos. Diante da necessidade de recompor o equilíbrio financeiro da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública e de Sistemas de Monitoramento (COSIP), a administração avaliou que seria necessário atualizar o valor total a ser rateado entre todos os contribuintes.
Considerando as regras do Código Tributário Municipal de Senador Canedo sobre o rateio da COSIP, o procedimento adequado é atualizar o valor total do rateio por
A
lei, aplicando valor uniforme para todos os contribuintes.
B
lei, aplicando valor diferenciado para os contribuintes.
C
decreto, aplicando valor uniforme para todos os contribuintes.
D
decreto, aplicando valor diferenciado para os contribuintes.
No âmbito do Município de Senador Canedo, qual é o regime jurídico aplicável às concessões e permissões de serviços públicos?
A
A permissão possui caráter estável e somente pode ser efetivada mediante licitação, seguida de contrato administrativo formal, equiparando-se à concessão quanto à necessidade de autorização legislativa e estabilidade contratual.
B
A concessão de serviços públicos dependerá de licitações, enquanto a permissão terá caráter precário e será outorgada por decreto após o chamamento; assim, ambas são passíveis de retomada sem indenização caso o serviço seja insuficiente ou executado em desconformidade com ato ou contrato.
C
Tanto a concessão quanto a permissão são formas precárias de delegação do serviço público, dispensadas de autorização legislativa, bastando a publicação de edital resumido na capital para sua validade jurídica.
D
A retomada dos serviços concedidos ou permitidos pelo Município somente poderá ocorrer mediante indenização prévia, exceto nos casos em que o contrato expressamente preveja a dispensa de pagamento, não sendo possível a retomada unilateral por descumprimento.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Senador Canedo (Lei nº 1/1990), a participação do agente executor na formulação e fiscalização das políticas de saúde baseia-se em
A
descentralização de saúde.
B
integralidade dos cuidados.
C
dependência administrativa.
D
planejamento descendente.
A Ouvidoria do Município de Senador Canedo/GO, dirigida pelo Ouvidor-Geral, é competente para
A
conduzir investigações preliminares, inspeções e demais procedimentos correcionais.
B
apurar responsabilidade de servidores públicos municipais pelo descumprimento injustificado das decisões do Órgão de Controle Externo.
C
receber, analisar e responder as manifestações encaminhadas por usuários de serviços públicos.
D
tomar medidas cabíveis para apurar transgressões ao Código de Ética dos servidores municipais.
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