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O artigo 62 da Lei nº 1.488/2010 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sena...
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Q4568717
Teclas de Atalhos
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O artigo 62 da Lei nº 1.488/2010 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Senador Canedo) disciplina a licença para tratamento da própria saúde e determina condições específicas para sua concessão. Considerando esse dispositivo, a concessão dessa licença ocorre mediante procedimento administrativo que
A
admite avaliação informal realizada pelo superior imediato, independentemente de perícia.
B
permite afastamento imediato sem comprovação, quando declarado pelo próprio servidor.
C
transfere ao contratado particular a decisão sobre a aptidão funcional do servidor.
D
exige inspeção médica oficial destinada a verificar a capacidade laboral do servidor.