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De acordo com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e do Instituto de Previdênc...
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Q4569303
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e do Instituto de Previdência do Servidor Público de Senador Canedo – SENAPREV (Lei Municipal nº 2.818/2024), fica vedado ao Instituto de Previdência o desempenho da seguinte atividade:
A
arrecadar recursos e cobrança das contribuições necessárias ao custeio do regime.
B
aplicar recursos em títulos públicos, com exceção nos do Governo Federal.
C
estabelecer e normatizar as diretrizes gerais do RPPS.
D
manter dossiês funcionais dos servidores públicos ativos da Autarquia.