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Questões de Concurso sobre Município de Nova Friburgo - Legislação Aplicada
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“De acordo com o Código de Obras Plano Diretor de Nova Friburgo sempre que houver necessidade de interromper o trânsito, deverá ser colocada sinalização _______________ claramente visível de dia, e _______________ à noite. É proibido o depósito de quaisquer materiais, inclusive de construção, nas vias públicas em geral. Contudo, tratando-se de materiais cuja descarga não possa ser feita diretamente no interior dos prédios, será tolerada descarga e permanência na via pública, com mínimo prejuízo ao trânsito, por tempo não superior a ________________.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
A
amarela / verde / uma hora
B
verde / vermelha / seis horas
C
vermelha / luminosa / três horas
D
branca e preta / iluminada com fogo / doze horas
Os bens imóveis de domínio municipal, conforme sua destinação, são de uso comum do povo, de uso especial ou dominical e serão administrados por órgão ou setor de patrimônio imobiliário, especificamente organizado para este fim. Sobre a utilização destes bens imóveis, de acordo com a Lei Municipal nº 4.637/2018 – Lei Orgânica do Município de Nova Friburgo, assinale a afirmativa correta.
A
A desafetação de bens de uso comum do povo independerá de prévia aprovação das comunidades.
B
No contrato de concessão, cessão ou permissão de uso, a benfeitoria realizada no imóvel não se incorpora a ele, podendo ser retida.
C
No caso de não mais servir às finalidades que motivaram o ato de disposição, o bem doado reverterá ao domínio do Município, com a devida indenização, inclusive por benfeitorias nele introduzidas.
D
A utilização de imóvel municipal por funcionário ou empregado público municipal somente será permitida para atendimento ao interesse público e será efetuada sob o regime de permissão de uso.
O Código de Ética e Conduta dos Agentes Públicos do Poder Executivo Municipal, no âmbito da administração direta e indireta de Nova Friburgo-RJ, está disposto na Lei Municipal nº 4.667/2019. Nos termos deste normativo, analise as afirmativas a seguir.
I. Mévio, médico contratado pelo município, assumiu emprego em hospital particular, em horário de dedicação ao cargo municipal.
II. Lalá, funcionária da prefeitura, foi chamada pelo setor de pessoal para atualizar seus dados cadastrais, e recusou-se.
III. Tício, porteiro em escola municipal, surpreso com a beleza de mãe de um aluno, respeitosamente, a convida para sair, porém, quando recusado, começa a proferir palavras para depreciá-la, visando atingir sua autoestima.
IV. Auxiliadora, chefe de determinada repartição do município, inicia relação de união estável com funcionário de outro órgão, Fernando. Como estava difícil se encontrarem, Auxiliadora consegue transferir Fernando para os serviços de sua repartição, mantendo-o sob sua chefia.
Assinale a alternativa que contém todos os casos, dentre os indicados, em que há vedação ao agente público prevista no Código de Ética e Conduta dos Agentes Públicos do Poder Executivo Municipal.
A
I, II, III e IV.
B
I e IV, apenas.
C
II e III, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
De acordo com a legislação ambiental do município de Nova Friburgo, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
É permitido depositar, dispor, descarregar, enterrar, infiltrar ou acumular no solo quaisquer classes de resíduos, mesmo sem o prévio tratamento e autorização do órgão ambiental competente, desde que seja recolhida a devida taxa ambiental de desenvolvimento sustentável.
B
Os resíduos de qualquer natureza, portadores de agentes patogênicos ou de alta toxicidade, bem como inflamáveis, explosivos, radioativos e outros assemelhados, deverão sofrer, antes de sua disposição final no solo, tratamento e/ou acondicionamento adequados, estabelecidos por meio de projetos específicos que atendam aos requisitos de proteção à saúde pública e ao meio ambiente por parte da fonte geradora.
C
O tratamento, quando for o caso, o transporte e a disposição final de resíduos de qualquer natureza de estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços, quando não forem de responsabilidade do município, deverão ser feitas pela própria fonte de poluição e as suas custas. A eventual execução, pelo município, por omissão do responsável pelos serviços mencionados, não eximem de responsabilidade da fonte poluidora.
D
O solo somente poderá ser utilizado para destino final de resíduos poluentes de qualquer natureza se sua disposição for feita de forma adequada, conforme legislação em vigor, estabelecido em projetos específicos, inclusive, de transporte, vedando-se a simples descarga ou depósito, seja em propriedade pública ou particular. Quando a disposição final exigir a execução de aterros sanitários, deverão ser tomadas medidas adequadas para a proteção das águas superficiais e subterrâneas, obedecendo às normas expedidas pelo órgão municipal competente.
Os agentes públicos, na esfera de suas respectivas atribuições, prestarão informações e fornecerão certidões a quem as requerer, desde que no seu interesse particular ou interesse coletivo ou geral. Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município – Lei Municipal nº 4.637/2018, assinale afirmativa correta sobre as certidões.
A
O direito à certidão é gratuito, sendo vedado estabelecer norma que exija o prévio pagamento de emolumentos.
B
As informações em forma de certidão serão prestadas por escrito e firmadas pelo agente público que as prestou.
C
As certidões que contenham informações pessoais e sigilosas de outros cidadãos somente poderão ser expedidas mediante ciência expressa e assinatura do Prefeito.
D
As informações serão prestadas dentro do prazo de quarenta e oito horas, quando não puderem ser imediatamente, e as certidões serão expedidas no prazo máximo de cinco dias corridos.
Segundo o Código Tributário do Município de Nova Friburgo, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Sobre a constituição do crédito tributário e do lançamento, assinale afirmativa correta.
A
O não-recebimento da guia de pagamento ou do carnê de cobrança exonera o contribuinte da obrigação tributária, cujos prazos de vencimento devem ser reabertos.
B
A impugnação do lançamento do imposto poderá ser apresentada em até quarenta e cinco dias a contar do recebimento da notificação que der ciência do crédito lançado ao contribuinte.
C
O lançamento do tributo depende da validade jurídica dos atos efetivamente praticados por contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza de seu objeto ou dos seus efeitos.
D
Em qualquer caso, considera-se notificado o contribuinte mediante a distribuição ou divulgação do carnê e/ou da guia de pagamento do tributo, com subsequente disponibilização, por meio eletrônico, ao contribuinte.
Determinado funcionário do setor de almoxarifado da prefeitura de Nova Friburgo foi afastado temporariamente do seu cargo em razão de determinação judicial, baseada em relatórios de auditorias feitas pelo Tribunal de Contas do Estado. O funcionário mais antigo do setor foi nomeado para ocupar o cargo efetivo vago. Nos termos do Estatuto do Servidor – Lei Municipal nº 1.470/1979, esta nomeação é feita
A
em comissão.
B
em substituição.
C
em concorrência.
D
em caráter efetivo.
Regina, funcionária de determinada prefeitura, foi demitida do serviço público municipal. Ocorre que restou apurado em processo que não subsistem os motivos que determinaram sua demissão, sendo, portanto, readmitida pelo órgão. Sobre a situação de Regina, à luz do Estatuto do Servidor – Lei Municipal nº 1.470/1979, assinale a afirmativa correta.
A
Regina deverá ser ressarcida de vencimentos e vantagens que deixou de receber.
B
A readmissão far-se-á, de preferência, no cargo anteriormente ocupado por Regina.
C
A readmissão deverá efetivar-se em cargo de vencimento ou remuneração superior ao anteriormente ocupado por Regina.
D
O tempo de serviço público de Regina, anteriormente a sua demissão, não será contado para efeito de aposentadoria e disponibilidade.
Tendo em vista que o Código de Posturas de Nova Friburgo dispõe sobre a exploração dos meios de publicidade nas vias públicas e logradouros, bem como nos lugares de acesso comum, assinale afirmativa correta.
A
Não será permitida a colocação de anúncios ou cartazes quando pela sua natureza provoquem aglomerações prejudiciais ao trânsito público.
B
A exploração dos meios de publicidade nas vias públicas e logradouros independe de licença da Prefeitura, sujeitando o contribuinte apenas ao pagamento da taxa respectiva.
C
Os anúncios que estiverem dentro de terrenos privados ou área de domínio privado não estão sujeitos às diretrizes estabelecidas pelo Código de Posturas de Nova Friburgo.
D
Os panfletos ou anúncios destinados a serem distribuídos ou lançados nas vias públicas ou logradouros devem conter todas as informações necessárias da publicidade, ficando as dimensões livre do anunciante.
Considerando o que dispõe a Lei Municipal nº 1470/1979 a respeito dos cargos em comissão, analise as afirmativas a seguir.
I. Os cargos em comissão, são os providos em caráter transitório.
II. São providos através de livre escolha do prefeito, por pessoas que reúnam as condições necessárias à investidura no serviço público e competência profissional.
III. Os cargos em comissão destinam-se a encargos de direção, chefia, de consulta e de assessoramento.
IV. A escolha dos ocupantes de cargos em comissão não poderá recair em funcionário do município.
V. A posse em cargo em comissão determina, em qualquer hipótese, o concomitante afastamento do funcionário do cargo efetivo de que for titular.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I, II e III.
B
I, III e V.
C
II, III e IV.
D
II, IV e V.
O município de Nova Friburgo é parte integrante do estado do Rio de Janeiro, formando a União indissolúvel da República Federativa do Brasil. São considerados objetivos fundamentais dos cidadãos deste município e de seus representantes, EXCETO:
A
Contribuir para o desenvolvimento regional, estadual e nacional.
B
Assegurar a construção de uma sociedade livre, justa, solidária e participativa.
C
Garantir a obrigatoriedade da descentralização administrativa com a criação de subsedes da prefeitura, na forma de lei de iniciativa do Poder Executivo.
D
Garantir da universalização dos serviços públicos e a materialização dos direitos fundamentais, em especial o acesso dos seus habitantes aos bens, serviços e condições de vida indispensáveis a uma existência humana com dignidade.
O Código de Posturas de Nova Friburgo – Deliberação nº 918/1969, disciplina que a fiscalização sanitária abrangerá especialmente a higiene e a limpeza das vias públicas; das habitações particulares e coletivas; da alimentação, incluindo todos os estabelecimentos onde se fabriquem ou vendam bebidas e produtos alimentícios; e, dos estábulos, cocheiras e pocilgas. Sobre o tema, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
As cocheiras e estábulos deverão possuir muros divisórios, com três metros de altura mínima separando-os dos terrenos limítrofes.
B
A instalação dos necrotérios e capelas mortuárias será feita em prédio isolado, distante, no mínimo, vinte metros das habitações vizinhas.
C
As residências urbanas ou suburbanas deverão ser caiadas e pintadas de três em três anos, no mínimo, salvo exigências especiais das autoridades sanitárias.
D
Nas igrejas, conventos e capelas, os sinos não poderão tocar antes das seis e depois das vinte e uma horas, salvo os toques de rebates por ocasião de incêndios ou inundações.
O Código de Ética do Município dispõe que a posse dos agentes públicos do município de Nova Friburgo, e o início do exercício de cargo, emprego ou função, independente do regime de contratação, bem como a assunção de funcionários ou empregados públicos permutados ou cedidos, deverão ser acompanhados de
A
ofício atestando conduta ilibada.
B
termo de prestação de serviços de natureza permanente.
C
contratos que envolvam prestação de serviços de caráter habitual.
D
compromisso formal de aceitação e obediência à Lei Municipal nº 4.667/2019.
O município de Nova Friburgo é a expressão e o instrumento da soberania do povo friburguense e de sua forma de manifestação individual, por meio do processo democrático e do exercício da cidadania. De acordo com a Lei Orgânica do Município, a garantia do sufrágio universal e o voto direto e secreto com valor igual para todos, são formas de assegurar a:
A
Cidadania.
B
Autonomia.
C
Soberania popular.
D
Dignidade da pessoa humana.
Considerando o disposto no Estatuto do Servidor de Nova Friburgo, assinale a afirmativa correta sobre o estágio probatório.
A
Terá duração de dois anos.
B
O funcionário deverá cumprir os requisitos de idoneidade moral, assiduidade, disciplina e eficiência.
C
O prefeito municipal emitirá parecer escrito, concluindo favorável ou contrariamente a confirmação do estagiário.
D
O prazo legal de sua duração será contado a partir da publicação no Diário Oficial do Município da homologação do resultado final do concurso público.
A Lei Municipal nº 4.667/2019 – Código de Ética do Município, aduz que a conduta ética dos agentes públicos municipais será regida por este Código de Ética, bem como a conduta dos agentes públicos do Poder Executivo Municipal, sem prejuízo de outras normas disciplinares aplicáveis. Com fulcro nesta normativa, analise as afirmativas a seguir.
I. Indicar candidato a emprego ou a prestação de serviços, em empresa ou instituição contratada pelo município, independentemente do vínculo ou da natureza do trabalho a ser realizado.
II. Manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau civil.
III. Participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.
IV. Atuar com imparcialidade no desempenho das atribuições funcionais, não permitindo que convicções de ordem político-partidária, religiosa ou ideológica afetem sua isenção.
V. Declarar-se impedido ou suspeito em situações que sua independência ou imparcialidade possam estar prejudicadas para o desempenho de suas funções, observando-se as hipóteses legais.
VI. Assegurar aos interessados acesso às suas próprias informações pessoais, as quais poderão ser disponibilizadas a autoridades competentes, desde que amparadas em lei ou por consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem, com reconhecimento de firma, ou mediante decisão judicial.
De acordo com a Lei Municipal nº 4.667/2019, são VEDAÇÕES aplicadas ao agente público, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o que se afirma em
A
I, II, III, IV, V e VI.
B
I, II e III, apenas.
C
II, IV e VI, apenas.
D
III, IV, V e VI, apenas.
Segundo a lei vigente, quais informações não necessitam constar, obrigatoriamente, nos autos de infração lavrados pelos fiscais no município de Nova Friburgo?
A
O nome do infrator, sua profissão, idade, estado civil e residência; a disposição que foi infringida.
B
O dia, mês, ano, hora e lugar em que foi lavrado; a assinatura de quem lavrou, do infrator e de duas testemunhas capazes, se houver.
C
As coordenadas geográficas do local da autuação e o reconhecimento da firma da assinatura do fiscal no mapa do município indicando este local.
D
O nome de quem o lavrou, relatando-se com toda a clareza o fato constante da infração e os pormenores que possam servir de atenuante ou de agravante a ação.
Em relação à legislação ambiental municipal de Nova Friburgo, assinale a afirmativa correta.
A
É proibida toda e qualquer instalação e funcionamento de incineradores de lixo residenciais e comerciais.
B
É permitido o lançamento de esgotos in natura a céu aberto ou na rede de águas pluviais, desde que seja recolhida a devida taxa ambiental junto à unidade do IBAMA mais próxima.
C
Os agentes no exercício da ação fiscalizadora terão acesso a todas as edificações e locais; nos casos de embaraço à ação fiscalizadora, os agentes solicitarão a intervenção policial para a execução da medida ordenada, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
D
Não será permitida a utilização de árvores da arborização pública para colocar cartazes ou anúncios, fixar cabos e fios, nem para suporte ou apoio para instalações de qualquer natureza ou finalidade, nem mesmo para a instalação de iluminação decorativa de natal.
Sobre reintegração, modalidade de provimento de cargo público previsto no Estatuto do Servidor – Lei Municipal nº 1.470/1979, assinale a afirmativa correta.
A
O funcionário reintegrado não será submetido à inspeção médica.
B
A reintegração é o retorno ao serviço público do funcionário em disponibilidade.
C
Se dará sem o ressarcimento de vencimentos e vantagens decorrentes do afastamento.
D
A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado, no cargo resultante de sua transformação ou em cargo com vencimento equivalente, respeitada a habilitação profissional.
De acordo com o Código de Ética do Município de Nova Friburgo (Lei Municipal nº 4.667/2019), compete à Comissão de Ética e de Conduta:
I. Assegurar e fiscalizar a observância dos deveres e das vedações previstas na legislação específica.
II. Instaurar apenas mediante denúncia, procedimento apuratório de infração às normas constantes do Código de Ética do Município.
III. Fomentar, acompanhar e avaliar, no âmbito do respectivo ramo, o desenvolvimento de ações objetivando a disseminação, capacitação e treinamento sobre as normas.
IV. Articular ações com vistas a estabelecer procedimentos de incentivo ao desempenho institucional na gestão da ética pública.
V. Convocar ocupantes de cargos de direção e chefia para esclarecimentos sobre situações potencialmente contrárias às normas éticas.
Está correto o que se afirma em
A
I, II, III, IV e V.
B
I e IV, apenas.
C
II, III e V, apenas.
D
I, III, IV e V, apenas.
Gerar simulado