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O Código de Ética do Município dispõe que a posse dos agentes públicos do município de Nova Friburgo, e o início do exercício de cargo, emprego ou função, independente do regime de contratação, bem como a assunção de funcionários ou empregados públicos permutados ou cedidos, deverão ser acompanhados de
ofício atestando conduta ilibada.
termo de prestação de serviços de natureza permanente.
contratos que envolvam prestação de serviços de caráter habitual.
compromisso formal de aceitação e obediência à Lei Municipal nº 4.667/2019.