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Questões de Concurso sobre Município de Nova Friburgo - Legislação Aplicada
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Tendo em vista que a Lei Municipal nº 4.667/2019 prevê a criação da Comissão de Ética e de Conduta do município de Nova Friburgo, assinale a afirmativa correta
A
A Comissão de Ética e de Conduta exercerá suas atribuições durante mandato de dois anos, podendo ser renovado por igual período.
B
Aos agentes públicos indicados para a Comissão de Ética e de Conduta é vedado o recebimento de gratificações; porém, serão mantidos todos os demais direitos adquiridos até o momento da nomeação.
C
Os agentes públicos que compuserem a Comissão de Ética e de Conduta gozarão de estabilidade provisória pelo prazo de vinte e quatro meses após o respectivo exercido funcional, ressalvado se incorrer em punição decorrente de apuração administrativa ou judicial.
D
Esta Comissão será constituída de três agentes públicos efetivos titulares e de três agentes públicos efetivos suplentes designados diretamente pelo Chefe do Executivo, que indicará, dentre eles, o seu presidente, o qual deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
Considerando o Estatuto do Servidor – Lei Municipal nº 1.470/1979, assinale a afirmativa correta sobre os cargos em comissão.
A
A escolha dos ocupantes de cargos em comissão só poderá recair em funcionários do município.
B
São os providos em caráter permanente e destinam-se a encargos de direção, chefia, de consulta e de assessoramento.
C
A posse em cargo em comissão não determina o afastamento do funcionário do cargo efetivo de que for titular, sendo lícita a acumulação de vencimentos.
D
São providos através de livre escolha do prefeito, por pessoas que reúnam as condições necessárias à investidura no serviço público e competência profissional.
Sobre o Poder Executivo Municipal, analise as afirmativas a seguir.
I. O prefeito incorrerá em crime de responsabilidade, se efetuar repasse ao poder Legislativo que supere os limites definidos na Constituição.
II. A eleição do prefeito ocorrerá no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, em um único turno, independentemente do número de habitantes do município.
III. O julgamento dos prefeitos será perante o Superior Tribunal de Justiça.
IV. A idade mínima de elegibilidade ao cargo de prefeito é de vinte e um anos.
De acordo com a Constituição Federal, está correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
I e III, apenas.
C
I e IV, apenas.
D
II e IV, apenas.
O funcionário municipal que pratica atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependências da prefeitura municipal está violando o seguinte valor ético previsto no Código de Ética do Município:
A
Decoro.
B
Dignidade.
C
Probidade.
D
Assiduidade.
Considerando os compromissos de conduta ética do agente público do Poder Executivo Municipal, de acordo com o Código de Ética do Município – Lei Municipal nº 4.667/2019, analise as afirmativas a seguir.
I. Ter conduta equilibrada e isenta, não participando de transações, atividades ou eventos que possam comprometer a sua conduta profissional.
II. Atuar com imparcialidade no desempenho das atribuições funcionais, não permitindo que convicções de ordem político-partidária, religiosa ou ideológica afetem sua isenção.
III. Utilizar, para o atendimento de interesses particulares, recursos, veículos, materiais de expediente, serviços ou pessoal disponibilizado pelo Poder Executivo Municipal, somente quando autorizado.
IV. Manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau.
Está correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
I e II, apenas.
C
I, III e IV, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
Considerando a Lei Orgânica do Município de Nova Friburgo, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Toda área urbana de propriedade particular que, por qualquer motivo, permaneça sem o uso social previsto na política urbana, nos termos da Constituição Estadual do Rio de Janeiro-RJ, é suscetível de desapropriação, com vista a sua integração nas funções sociais da cidade. Terrenos com áreas de até cinco mil metros quadrados situados em áreas residenciais, os quais sejam a única propriedade urbana, estão excluídos dessa suscetibilidade.
( ) O município estimulará proteção às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, as quais receberão tratamento jurídico diferenciado. Estas terão direito, dentre outros, à fiscalização com caráter de orientação, exceto nos casos de reincidência ou de comprovada intencionalidade ou sonegação fiscal.
( ) Compete ao município manter a ordem pública e exercer seu poder de polícia urbanística especialmente quanto a licenciamento e fiscalização de obras em geral, incluídas as obras públicas e as obras de bens imóveis e as instalações de outros entes federativos e de seus órgãos civis e militares; utilização dos bens públicos de uso comum para a realização de obras de qualquer natureza; utilização de bens imóveis de uso comum do povo.
( ) O poder público estimulará, podendo, inclusive, conceder benefícios fiscais, a implantação de telhados vermelhos em edificações antigas, com o objetivo de diminuir a poluição e melhorar a qualidade do ar da cidade; reduzir o consumo de energia infravermelha; aumentar o escoamento da água das chuvas; e, aumentar ilhas de frio nas áreas mais urbanizadas.
( ) São serviços municipais, dentre outros: efetuar a limpeza das vias e logradouros públicos; administrar o serviço funerário e os cemitérios públicos, fiscalizando aqueles pertencentes às entidades privadas; administrar a coleta, a reciclagem, o tratamento e o destino do lixo.
A sequência está correta em
A
V, F, F, F, V.
B
F, F, V, V, F.
C
F, V, V, F, V.
D
V, V, F, V, F.
Foi concedida à determinada funcionária gestante, o período de licença ao qual fazia jus; portanto, Patrícia irá substituí-la durante esse período. Considerando a Lei Municipal nº 1.470/1979 – Estatuto do Servidor, sobre a substituição assinale a afirmativa correta.
A
A substituição que depender de ato da Administração será sempre gratuita.
B
A substituição automática é realizada por funcionário previamente designado substituto do titular, e será remunerada por todo período, ainda que não exceda trinta dias.
C
A substituição perdurará durante todo o afastamento do substituído, salvo no caso de nomeação ou designação de outro ocupante para o cargo ou função objeto da substituição.
D
Durante o tempo de substituição remunerada, o substituto perceberá a remuneração do cargo ou função, ressalvado o caso de opção, podendo acumular vencimentos, gratificações e vantagens.
O Código Tributário do município de Nova Friburgo, regula e disciplina, com fundamento na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional, Leis Complementares e Lei Orgânica do Município, os direitos e as obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos de competência municipal e de rendas que constituem a receita do Município. É correto afirmar, com base no referido Código, que:
A
A prescrição e a decadência são causas de exclusão do crédito tributário.
B
Lei municipal poderá estabelecer obrigatoriedade de depósito prévio como garantia a ser oferecida pelo sujeito passivo, nos casos de compensação.
C
A suspensão da exigibilidade do crédito tributário dispensa, enquanto perdurar a causa suspensiva, o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso ou dela consequente.
D
O lançamento por homologação ocorre com base na declaração do contribuinte, quando este prestar à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, indispensáveis à efetivação do lançamento, mesmo quando decorrentes de procedimento administrativo de outra natureza.
A Lei Orgânica de Nova Friburgo-RJ está contida na Lei Municipal nº 4.637/2018. Acerca de sua localização geográfica, especialmente com relação às suas confrontações, pode-se afirmar que se confronta ao Norte, Sul, Leste e Oeste, respectivamente, com municípios indicados em:
A
Trajano de Moraes; Silva Jardim; Macaé; e, Bom Jardim.
B
Cachoeiras do Macuco; Silva Jardim; Macaé; e, Sumidouro.
C
Teresópolis; Macaé; Cachoeiras de Macacu; e, Bom Jardim.
D
Duas Barras; Silva Jardim; Casimiro de Abreu; Sumidouro; e, Teresópolis.
No ano de 2031, o Prefeito recém-eleito de Nova Friburgo, participando de uma audiência pública no Município do Rio de Janeiro, entra em debate com certo Vereador friburguense, também presente no evento. Na acalorada discussão, o Vereador profere ataques pessoais ao Prefeito, acusando-o de desvio de dinheiro público e proferindo diversas palavras de baixo calão quanto à sua pessoa. Afirmou, ainda, que na condição de Presidente da Câmara Municipal, irá publicar resolução, de sua autoria, determinando a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito, a fim de comprovar suas alegações e condenar o Prefeito pelos supostos crimes cometidos. Considerando a situação hipotética, mantido o regramento atual que se tem sobre os temas abordados, é correto afirmar que
A
ainda que possam ser consideradas ofensivas, o Vereador possui inviolabilidade quanto às palavras proferidas no evento.
B
a Comissão poderá, ao fim de seus trabalhos, condenar o Prefeito à perda do cargo e torná-lo inabilitado para qualquer função pública pelo prazo de oito anos.
C
as Comissões Parlamentares de Inquérito somente podem ser instauradas no Congresso Nacional, de modo que a intenção do Vereador não deve prosperar.
D
a Comissão Parlamentar de Inquérito não pode ser instaurada por decisão do Presidente da Câmara, uma vez que depende de requerimento subscrito por pelo menos um terço dos membros da referida Casa Legislativa.
O Processo Administrativo Disciplinar – PAD, é o instrumento pelo qual a Administração Pública exerce seu poder-dever para apurar as infrações funcionais. Seus requisitos, prazos e procedimento estão previstos no Estatuto do Servidor de Nova Friburgo – Lei Municipal nº 1.470/1979. Sobre as disposições contidas no Estatuto do Servidor, sobre o processo administrativo disciplinar pode-se afirmar, EXCETO:
A
A determinação de abertura de processo é de competência do Prefeito Municipal, que designará uma comissão composta por funcionários estáveis e indicará seu presidente.
B
Após a lavratura do termo de instrução, será feita a citação do indiciado, para apresentação de defesa no prazo de dez dias. Havendo dois ou mais indiciados, o prazo de defesa será comum e de vinte dias. No caso de revelia, será designado ex-officio pelo Presidente da Comissão, um funcionário efetivo para se incumbir da defesa do acusado.
C
O inquérito deverá ser concluído no prazo de noventa dias, contados da publicação do ato de designação da comissão, podendo ser prorrogado, sucessivamente, por período de trinta dias, nos casos de força maior, a juízo do Prefeito Municipal, até o máximo de cento e cinquenta dias. A não observância desses prazos acarretará em nulidade do processo administrativo.
D
Concluída a fase de defesa, a comissão remeterá o processo ao Secretário de Administração, acompanhado de relatório onde será aduzida toda matéria de fato que concluirá pela inocência ou responsabilidade do indiciado. A comissão indicará, ainda, as disposições legais que entender transgredidas e a pena que julga cabível. Recebido o processo com o relatório final, o Prefeito Municipal proferirá julgamento no prazo de vinte dias.
A Lei Municipal nº 4.637/2018 normatiza os distritos, em sua divisão administrativa. Sobre os distritos, previstos na Lei Orgânica de Nova Friburgo-RJ, analise as afirmativas a seguir.
I. Distrito é a parte do território do município com extensão relativamente representativa e com condições específicas, dividida para fins administrativos de circunscrição territorial e de jurisdição municipal, geograficamente delimitada e com denominação específica.
II. São distritos do município de Nova Friburgo-RJ, dentre outros: Riograndina; Campo do Coelho; Amparo; Lumiar; Conselheiro Paulino; e, São Pedro da Serra.
III. São requisitos para a criação de distritos no Município de Nova Friburgo-RJ população, eleitorado e arrecadação não inferiores a sexta parte exigida para a criação do Município; existência, na povoação-sede, de pelo menos quatro mil e quinhentas moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial.
IV. A criação, organização, supressão ou fusão de distritos depende de lei, independentemente de consulta plebiscitária às populações interessadas.
Está correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
I e II, apenas.
C
III e IV, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Consulplan
Prova:
Instituto Consulplan - Prefeitura de Nova Friburgo - Professor - Área: Ciências - 2023
Sobre o exercício no cargo público, de acordo com o disposto no Estatuto do Servidor – Lei Municipal nº 1.470/1979, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O exercício do cargo terá início no prazo de sessenta dias contados da data da publicação oficial do ato, no caso de reintegração e da posse, nos demais casos.
( ) A promoção interrompe o exercício, que é contado na nova classe a partir da publicação do ato que promover o funcionário.
( ) O funcionário removido, quando licenciado ou afastado por impedimento legal, deve entrar em exercício imediatamente após o término da licença ou do afastamento.
( ) O prefeito poderá alterar a lotação do funcionário, ex-officio ou a pedido, atendida sempre a conveniência do serviço.
A sequência está correta em
A
V, V, F, F.
B
F, F, V, V.
C
V, F, F, V.
D
F, V, V, F.
Considera-se infração ambiental toda ação ou omissão que importe inobservância aos preceitos da Lei Complementar nº 45/2009 – Código do Meio Ambiente; marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Praticar maus-tratos aos animais.
( ) Opor-se à exigência de exames técnicos de laboratórios, à realização de auditorias técnicas ou à execução dessas ações pelas autoridades competentes.
( ) Utilizar, aplicar, comercializar, manipular ou armazenar pesticidas, raticidas, fungicidas, inseticidas, herbicidas, e outros congêneres ainda que de acordo com receituários e registros pertinentes.
( ) Dar início ou efetuar parcelamento do solo sem aprovação dos órgãos competentes.
A sequência está correta em
A
V, F, V, F.
B
V, V, F, V.
C
F, V, V, V.
D
F, F, F, F.
À luz da Lei Complementar Municipal nº 124/2018 – Código Tributário Municipal, analise as afirmativas a seguir.
I. É causa de extinção de crédito tributário a dação em pagamento em bens imóveis.
II. Poderá haver a remissão total ou parcial dos créditos tributários, por meio de despacho fundamentado, em situações de erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato.
III. A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em três anos, contados da data de sua constituição definitiva.
IV. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é de competência privativa do município.
V. No caso de pagamento total antecipado ou em cota única, o Poder Executivo poderá conceder desconto limitado ao percentual de 15% do valor do tributo devido.
Tendo como base apenas a normativa citada, está correto o que se afirma em
A
I, II, III, IV e V.
B
II e III, apenas.
C
I, II e IV, apenas.
D
III, IV e V, apenas.
Os cargos em comissão são providos em caráter transitório. De acordo com o Estado do Servidor de Nova Friburgo, assinale a afirmativa correta.
A
Os cargos em comissão são providos por meio de aprovação em concurso público de provas e títulos.
B
Os cargos em comissão destinam-se a encargos de direção, chefia, de consulta e de assessoramento.
C
A posse em cargo em comissão não gera o afastamento do cargo efetivo, gerando o direito de cumulação das remunerações.
D
A escolha dos ocupantes de cargos em comissão deverá recair em funcionário do município que já tenha cumprido o estágio probatório.
O processo legislativo municipal se refere ao conjunto de procedimentos e etapas pelos quais as leis e normas são criadas, discutidas e aprovadas em âmbito municipal, ou seja, no nível das prefeituras e câmaras municipais das cidades brasileiras. Esse processo é fundamental para a elaboração de normas que regulam questões locais e afetam diretamente a vida dos cidadãos em seus municípios. Em relação ao processo legislativo, nos termos da Lei Orgânica do Município de Nova Friburgo – Lei nº 4637/2018, assinale a afirmativa correta.
A
As proposições encaminhadas pelo Poder Executivo, para apreciação do Poder Legislativo, poderão ser acompanhadas de cópias digitalizadas armazenadas em mídia removível ou por meio virtual, para sua regular tramitação.
B
O Presidente do Poder Legislativo, verificadas as condições de admissibilidade dos projetos de iniciativa popular, poderá negar seu seguimento, devendo encaminhá-los às comissões competentes, adotado o procedimento legislativo regulado por esta Lei Orgânica e pelo Regimento Interno.
C
A iniciativa das Leis Complementares e Ordinárias cabe a qualquer Vereador, à Mesa Diretora ou a qualquer Comissão Permanente ou Temporária Especial do Poder Legislativo, ao Prefeito e aos cidadãos, que a exercerão sob a forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por cinco por cento do eleitorado municipal.
D
O Presidente do Poder Legislativo poderá, de ofício, ou se requerido pela maioria dos Vereadores, não designar Ordem do Dia, por número limitado de seis sessões sequenciais ou intercaladas, para prover discussões de matérias de alta complexidade e/ou de grande impacto aos servidores públicos municipais ou à sociedade, antes da deliberação das respectivas matérias.
Considerando as normas contidas no Código Tributário do Município de Nova Friburgo, quando o contribuinte ou responsável legal deixar de eleger o domicílio tributário, será considerado como tal
A
quanto às pessoas jurídicas de direito público, a sede do Município.
B
quanto às pessoas naturais, sendo esta incerta ou desconhecida, a sede da Defensoria Pública, que atuará como curadora especial.
C
quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar de cada estabelecimento situado no território do Município.
D
quanto às pessoas naturais que possuem residência habitual, o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos que derem origem à obrigação.
Maria é proprietária de imóvel situado no município de Nova Friburgo. O Fisco Municipal considerou que o imóvel se encontra subutilizado, havendo intenção de exigir de Maria seu adequado aproveitamento. Considerando que o imóvel se encontra localizado em área incluída no plano diretor do Município, de acordo com o Código Tributário Municipal e a doutrina sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
A
Caso estabelecida, a progressividade na alíquota do imposto tem finalidade precipuamente fiscal.
B
O estabelecimento de IPTU progressivo no tempo independente de prévia determinação para parcelamento, edificação ou utilização compulsórios.
C
A progressividade no tempo do IPTU será aplicada mediante majoração de dez por cento da alíquota por exercício, pelo prazo de cinco anos consecutivos.
D
O Código Tributário Municipal prevê que, caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em cinco anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação, obedecido o prazo de cinco anos, quando o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.
Considerando as diretrizes expostas em plano diretor, o objetivo do planejamento e gestão democrática e participativa é:
A
Garantir a instituição de estruturas e processos que favoreçam práticas motivadoras e estimuladoras da cidadania e da integração territorial, proporcionando meios de monitoramento da implementação do Plano Diretor Participativo.
B
Garantir as condições para que o desenvolvimento municipal seja socialmente justo, ambientalmente equilibrado e economicamente viável, visando a qualidade de vida para as presentes e futuras gerações, com a prevalência da inclusão social e da redução das desigualdades.
C
A garantia de que todas as pessoas de Nova Friburgo tenham acesso à terra urbanizada, à moradia digna, ao saneamento ambiental, aos serviços e equipamentos públicos, à mobilidade e ao transporte público com acessibilidade, sejam eles moradores de áreas urbanas ou rurais.
D
Aperfeiçoar o planejamento e a gestão urbana e territorial de Nova Friburgo para melhor integração das políticas setoriais, superando conflitos ambientais gerados pelo atual padrão de uso e ocupação do solo para garantir a sobrevivência e a permanência de populações tradicionais no território com qualidade e justiça social.
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