Questões de Concurso sobre Município de Nova Friburgo - Legislação Aplicada

BSw: clima seco com chuvas no verão.

Cfb: clima temperado, com verão ameno.

Cfa: clima subtropical, com verão quente.

As: clima tropical quente e úmido, com estação seca no inverno.

I, II e III.

II, III e IV.

III, IV e V.

IV, V e VI.

A licença para tratamento de doenças psicológicas será concedida apenas ex-officio.

Janilto não poderá permanecer em licença para tratamento de saúde por prazo superior a doze meses.

Será parcial o vencimento ou remuneração de Janilto, contabilizado de acordo com o período de afastamento.

Janilto não poderá recusar a inspeção médica, sob pena de suspensão de pagamento do vencimento ou remuneração, até que se realize a inspeção.

O Município, pessoa jurídica de direito público interno, é constituído pelos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, independentes e harmônicos entre si.

O Município de Nova Friburgo é dotado de autonomia administrativa, pela organização dos serviços públicos locais e administração própria dos assuntos de interesse local.

O Município poderá celebrar convênios ou consórcios com a União, Estados e Municípios ou respectivos entes da Administração indireta para contratação de empréstimos e financiamentos sem prévia autorização legislativa.

O Município rege-se por sua Lei Orgânica; desse modo, as restrições impostas pela legislação municipal em matéria de interesse local prevalecem sobre disposições de qualquer ente federativo, inclusive em matéria constitucional, quando anteriores a estas e desde que não revogadas expressamente.

São circunstâncias atenuantes o menor grau de compreensão e a escolaridade do infrator.

Trata-se de circunstância agravante a comunicação da infração acidental pelo próprio infrator.

A infração será classificada como muito grave quando for verificada a existência de três ou mais circunstâncias agravantes ou reincidência.

Arrependimento eficaz do infrator, manifestado pela espontânea reparação da agressão ambiental causada, não é suficiente para gerar atenuantes das penas, pois o dano ambiental já foi praticado.

I, II, III, IV e V.

II e IV, apenas.

I, III e V, apenas.

II, IV e V, apenas.

Praticar insubordinação grave em serviço.

Coagir ou aliciar subordinados com o objetivo de natureza político-partidária.

Durante o período de doze meses, faltar ao serviço sessenta dias, interpoladamente, sem causa justificada.

Praticar crime comum em detrimento de dever inerente à função pública, quando de natureza grave, a critério da autoridade competente.

A doação com encargos não poderá ser objeto de licitação.

Na alienação dos bens móveis ou semoventes do município é dispensada a licitação, exceto nos casos de doação, permuta e venda de ações ou de títulos.

O município não poderá transferir áreas de seu patrimônio para implantação de indústrias mediante concessão de direito real de uso, ainda que com prévia autorização legislativa.

A alienação dos bens imóveis do município dependerá de autorização legislativa e de licitação, está dispensada nos termos da legislação federal específica, nos casos de permuta e dação em pagamento.

Caso Arlequino seja promovido, transferido, readaptado ou removido em gozo de suas férias, será compelido a interrompê-las.

Arlequino será obrigado a gozar seu período de férias, pois é proibida a acumulação, salvo imperiosa necessidade de serviço e pelo máximo de três períodos.

Arlequino perderá o direito a férias caso, no período aquisitivo anterior, houver gozado mais sessenta dias de licença por motivo de doença em pessoa da família.

Arlequino possui a faculdade de converter metade de seu período de férias ao abono pecuniário no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.

A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada cinco anos.

A aprovação de projetos de parcelamento do solo no novo perímetro rural ficará condicionada à existência do projeto específico e deverá obedecer às suas disposições.

Conterá disposições que assegurem a preservação do perfil das edificações de sítios e logradouros de importância especial para o desenho urbano tradicional do município.

É atribuição do Poder Legislativo conduzir, no âmbito do processo de planejamento municipal, as fases de discussão e elaboração do plano diretor, bem como a sua posterior implementação.

É requisito haver moradias equivalentes a, pelo menos, à sexta parte exigida para a criação do município.

O eleitorado e a arrecadação não poderão ser inferiores à sexta parte exigida para a criação do município.

Existência, na povoação-sede, de, pelo menos, doze mil e quinhentas moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial.

A população não poderá ser inferior à quinta parte exigida para a criação do município, para que seja possível a criação de um distrito.

I e II.

II e III.

II e IV.

III e IV.

7h e 18h.

8h e 18h.

8h e 20h.

7h e 19h.

Nas obras de construção civil, é obrigatória a drenagem permanente de coleções líquidas originárias ou da chuva, de forma a evitar proliferação de mosquitos.

Nas peixarias, é proibido preparo ou fabricação de conservas de peixe. Nos supermercados e congêneres, é proibida a venda de aves e outros animais vivos.

Os estabelecimentos que estocam ou comercializam pneumáticos ou qualquer outro material que possibilite o acúmulo de água deverão mantê-los em local coberto e livre de acúmulo de líquidos, como forma de evitar a proliferação de mosquitos.

Todas as pessoas que manipulam alimentos devem ser encaminhadas a exame médico periódico em intervalo máximo de três meses, inclusive os seus parentes mais próximos. O fiscal deverá exigir que tais exames estejam afixados na entrada dos estabelecimentos.

Afastamentos; recuos.

Taxa de permeabilidade do solo.

Coeficiente de aproveitamento do terreno.

Estudo posterior de impacto de vizinhança.

Instalações efêmeras, que possui caráter experimental e transitório e objetiva a utilização coletiva do espaço público e reflexões sobre os vazios urbanos. Tem duração limitada e visa o atendimento de demandas locais.

A implementação de placemaking, intervenção que molda o espaço coletivamente, de acordo com valores comuns e possui foco na participação comunitária, o planejamento e a gestão, unindo as pessoas em torno de uma visão ampla sobre o espaço.

Intervenções pontuais denominadas acupunturas urbanas, pontuais e estratégicas, não necessariamente de pequena escala, mas que são rápidas de executar, reversíveis e, muitas vezes, de baixo custo, que possuem a intenção de mudar progressivamente a vida na cidade.

Intervenção pontual denominada urbanismo tático, que consiste em uma abordagem de construção e ativação do espaço público realizada através de pequenas intervenções de baixo custo, rápidas e de fácil execução, servindo como resposta imediata às questões espaciais demandadas pela comunidade.

a supressão da vegetação primária e secundária no estágio avançado de regeneração não poderá ser autorizada, nem em caso de utilidade pública e interesse social.

é proibida a coleta de subprodutos florestais tais como frutos, folhas ou sementes, bem como as atividades de uso indireto, uma vez que elas colocam em risco as espécies da fauna e flora e prejudicam o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o conhecimento tradicional associado e a biossegurança.

o corte ou a supressão de vegetação primária ou secundária nos estágios médio ou avançado de regeneração ficam condicionados à compensação ambiental, na forma da destinação de área equivalente ao triplo da área desmatada, com as mesmas características ecológicas localizadas no mesmo tipo de município em outro estado da federação.

o corte, a supressão e a exploração da vegetação secundária em estágio inicial de regeneração do bioma Mata Atlântica nos estados em que a vegetação primária e secundária remanescente do bioma Mata Atlântica for inferior a 5% da área original, submeter-se-ão ao regime jurídico aplicável à vegetação secundária em estágio médio de regeneração, ressalvadas as áreas urbanas e regiões metropolitanas, o que não é o caso do estado do Rio de Janeiro, o qual possui cerca de 30% remanescente deste bioma.

I e II.

II e III.

II e IV.

III e IV.

Quinze dias a contar da posse.

Noventa dias a contar da data da posse.

Sessenta dias a contar do ato de convocação para nomeação.

Trinta dias a contar da publicação oficial do ato, no caso de reintegração.

Não dificultar o acompanhamento de suas tarefas por todos aqueles que, por atribuição legal, devam fazê-lo.

Apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função e à condição de agente da Administração Pública municipal.

Declarar-se impedido ou suspeito em situações que sua independência ou imparcialidade possam estar prejudicadas para o desempenho de suas funções, observando-se as hipóteses legais.

Não aceitar presentes em forma de brindes, mesmo aqueles sem valor comercial ou aqueles distribuídos por entidades de qualquer natureza, a título de cortesia, que não redunde em propaganda ou vantagem, ou ainda por ocasião de eventos especiais ou datas comemorativas.