Questões de Concurso sobre Município de Nova Friburgo - Legislação Aplicada

I, II, III e IV.

I e IV, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III, apenas.

A decisão da Comissão de Ética e de Conduta será publicada no Diário Oficial do Município, com a omissão dos nomes dos envolvidos e constando a emissão do procedimento para abertura de processo disciplinar pela Comissão competente.

Os agentes públicos indicados para a Comissão de Ética e de Conduta deverão fazer jus à gratificação, instituída por lei, desde que não seja acumulada com outra, sem prejuízo a evolução da carreira e mantendo todos os demais direitos adquiridos até o momento da nomeação.

Na primeira reunião subsequente à finalização da instrução do procedimento, a Comissão decidirá por 2/3 dos membros, acerca do enquadramento do agente público em ato infracional devidamente fundamentado ou da promoção de arquivamento junto à Comissão de Processo Disciplinar Administrativo.

A Comissão de Ética e de Conduta será constituída de quatro agentes públicos efetivos titulares e três agentes públicos efetivos suplentes designados diretamente pelo Chefe do Executivo, que indicará, dentre eles, o seu presidente, o qual deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

As juntas encarregadas da inspeção médica deverão ser constituídas de, pelo menos, dois médicos, designados pelo Secretário de Saúde.

Estabilidade é o direito que adquire o funcionário, aprovado e classificado em concurso, de não ser exonerado ou demitido, somente no caso de sentença judicial.

Os aposentados receberão, juntamente com os proventos, os adicionais por tempo de serviço e quaisquer outras vantagens atribuídas aos funcionários, por lei, em caráter permanente e inalterável.

O funcionário em disponibilidade perceberá provento parcial ao vencimento ou remuneração integrais a que fizer jus, no momento em que for tornado disponível e será, obrigatoriamente, aproveitado na primeira vaga que ocorrer, que não se destine à promoção por antiguidade, atendidas as condições de habilitação profissional e equivalência de vencimento ou remuneração.

Zelar pelo uso correto e eficiente do patrimônio institucional, adotando práticas de economicidade e sustentabilidade.

Cometer a pessoa estranha a repartição o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.

Apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercido da função e à condição de agente da Administração Pública municipal.

Ter conduta equilibrada e isenta, não participando de transações, atividades ou eventos que possam comprometer a sua conduta profissional.

Recusar fé aos documentos públicos.

Legislar sobre assuntos de interesse local.

Criar distinções ou preferências entre brasileiros.

Favorecer, através de quaisquer recursos ou meios, propaganda político-partidária.

Exercerá suas atribuições durante mandato de dois anos, podendo ser renovado por igual período.

Não poderá participar de procedimento apuratório cônjuge, companheiro ou parente do agente público a quem se atribui a infração ética, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o quarto grau.

Os agentes públicos que compuserem a Comissão de Ética e de Conduta gozarão de estabilidade provisória pelo prazo de doze meses após o respectivo exercido funcional, ressalvado se incorrer em punição decorrente de apuração administrativa ou judicial.

Os agentes públicos indicados para a Comissão de Ética e de Conduta poderão fazer jus a gratificação, instituída por lei, ainda que seja acumulada com outra, sem prejuízo a evolução da carreira e mantendo todos os demais direitos adquiridos até o momento da nomeação.

Marcelino não poderá ser considerado promovido, uma vez que faleceu antes que tenha sido decretada a promoção.

Jurandir teve sua promoção processada indevidamente; portanto, ficará obrigado a restituir o que em decorrência tiver recebido.

Declarada sem efeito a promoção de Jurandir, será expedido novo ato em benefício de Marcelino e ele será considerado promovido.

Com o falecimento de Marcelino, Jurandir será promovido, reiniciando a contagem de tempo na classe superior, para efeito de nova promoção e sofrerá interrupção na contagem do seu tempo de serviço para efeito de progressão.

É garantida a concessão de uso de bem imóvel do município a empresa privada com fins lucrativos, ainda que o bem possua destinação social específica.

No caso de não mais servir às finalidades que motivaram o ato de disposição, o bem doado reverterá ao domínio do município, mediante indenização pelas benfeitorias nele introduzidas.

a hipótese de privatização de empresa pública ou sociedade de economia mista, mediante expressa autorização legislativa, é defeso aos seus empregados a preferência para assumi-las sob a forma de cooperativas.

É facultado ao Poder Executivo a permissão para uso de imóvel municipal, desde que formalmente demonstrado o interesse público, a título precário, revogável a qualquer tempo, gratuitamente ou mediante remuneração ou imposição de encargos, para o fim de exploração lucrativa de serviços de utilidade pública em área de dependência predeterminada e sob condições prefixadas.

Jornada de quatro horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, quando cabível, salvo negociação coletiva.

Licença-paternidade, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de sete dias úteis, mesmo em caso de perda gestacional da esposa ou companheira.

Licença-maternidade, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias consecutivos, contados a partir do último dia útil de serviços prestados pela servidora.

Décimo-terceiro salário, com base na remuneração integral ou no valor dos proventos da aposentadoria, relativamente ao mês de dezembro, pago até o dia 20 de dezembro do respectivo ano.

A norma não tem eficácia, pois deveria ter sido levada a conhecimento da população e aprovada por meio de plebiscito.

A norma é inconstitucional, já que as restrições impostas pela legislação municipal impedem a livre circulação e o direito de ir e vir do cidadão.

A norma não tem validade jurídica, uma vez que normas que preveem restrições devem ter iniciativa em nível estadual para que possam ter efetividade e aplicabilidade.

A norma tem eficácia e validade jurídica, posto que as restrições impostas se referem à matéria de interesse local, prevalecendo sobre disposições de qualquer outro ente federativo.

I, II, IV e V.

II, III, V e VI.

I, III, IV e VI.

III, IV, V e VI.