A Lei Orgânica Municipal estabelece, dentre outras normas...
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A Lei Orgânica Municipal estabelece, dentre outras normas...

Ano: 2023
Banca: Instituto Consulplan
Prova: Instituto Consulplan - Prefeitura de Nova Friburgo - Técnico de Imobilização Ortopédica - 2023

A Lei Orgânica Municipal estabelece, dentre outras normas, as competências e vedações ao município. São vedações previstas nesta normativa, EXCETO:

A

Recusar fé aos documentos públicos.

B

Legislar sobre assuntos de interesse local.

C

Criar distinções ou preferências entre brasileiros.

D

Favorecer, através de quaisquer recursos ou meios, propaganda político-partidária.

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