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Questões de Concurso sobre Município de Nova Friburgo - Legislação Aplicada
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Considera-se iniciativa popular a sugestão de proposta legislativa apresentada por, EXCETO:
A
Sindicato.
B
Órgãos de classe.
C
Partidos políticos.
D
Organizações não governamentais.
“João é servidor público do Município de Nova Friburgo.” Nos termos da Lei Orgânica é correto afirmar que
A
eventual licença paternidade de João terá a duração de trinta dias, sem prejuízo do emprego e do salário.
B
se o horário de trabalho de João for diurno, ele terá remuneração superior à que receberia em trabalho noturno.
C
a jornada de trabalho de João poderá chegar a até sessenta horas semanais, mediante acordo ou convenção coletiva.
D
João não terá direito a salário-família para seus dependentes, posto que o referido benefício não consta da legislação
local.
Sobre as sessões da Câmara, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) As sessões da Câmara são sempre abertas ao público.
( ) O 1º Secretário é o responsável pela leitura das proposições.
( ) O quórum mínimo para início das sessões ordinárias é de 1/3 dos membros da Câmara.
( ) As atas das sessões ordinárias são redigidas, lidas e apreciadas sempre no mesmo dia de sua realização.
A sequência está correta em
A
F, V, V, F.
B
V, V, V, F.
C
V, F, F, V.
D
F, F, F, V.
Nas sessões ordinárias da Câmara são apreciadas as proposições, realizados os pronunciamentos e tratados os temas
de interesse do Legislativo. Dividida em pequeno expediente, grande expediente, pequena ordem do dia e grande
ordem do dia, as sessões ordinárias ocorrem às terças e quintas-feiras. Assinale a alternativa que indica o tema a que
se destina o grande expediente das sessões ordinárias.
A
Leitura da ata e das proposições.
B
Apreciação das matérias da pauta.
C
Livre pronunciamento dos parlamentares.
D
Pronunciamento de representantes da sociedade civil.
A sessão da Câmara só poderá ser interrompida, antes do término dos seus trabalhos, no caso de, EXCETO:
A
Tumulto grave.
B
Presença nos debates de apenas dois terços do total de vereadores.
C
Mal súbito de vereador, assessor, funcionário da Câmara ou cidadão durante a sessão.
D
Falecimento de autoridade dos Poderes municipais, havendo decretação de luto oficial.
Os serviços administrativos da Câmara reger-se-ão por regulamentos especiais, aprovados pelo Plenário. Eventuais
reclamações sobre irregularidades nos serviços administrativos deverão ser encaminhadas à Mesa, para providência
em até
A
cento e vinte dias.
B
cento e vinte horas.
C
quarenta e oito dias.
D
quarenta e oito horas.
Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Friburgo, compõem o Colégio de Líderes, EXCETO:
A
Líder da Maioria.
B
Líder da Minoria.
C
Líder do Governo.
D
Líder da Comissão de Ética.
“O prefeito do Município de Nova Friburgo pretende desapropriar um imóvel para construção de uma praça pública.”
Nos termos da Lei Orgânica, o ato administrativo apropriado para declarar a desapropriação denomina-se:
A
Lei.
B
Portaria.
C
Decreto.
D
Resolução.
Quanto às sessões da Câmara Municipal de Nova Friburgo, conforme regimento interno, é correto afirmar que serão
A
solenes, as realizadas em dias ou horas diversos dos regularmente prefixados para as ordinárias, salvo em período de
recesso.
B
ordinárias, as de qualquer sessão legislativa, realizadas apenas uma vez por semana, normativamente às
segundas-feiras.
C
extraordinárias, as realizadas para grandes comemorações ou homenagens especiais, em dias diversos dos prefixados
para as ordinárias.
D
preparatórias, as que precedem a inauguração dos trabalhos da Câmara Municipal na primeira e na terceira sessões
legislativas de cada legislatura.
Se a Comissão a que for distribuída uma proposição se julgar incompetente para apreciar a matéria ou se qualquer
vereador ou Comissão suscitar conflito de competência em relação a ela, será este dirimido pelo(a):
A
Procuradoria.
B
Colégio de Líderes.
C
Presidente da Câmara.
D
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
As proposições oriundas da sociedade civil devem ser recebidas mediante uma Comissão Parlamentar, que será a
responsável pela tramitação da matéria. Essa Comissão é a de:
A
Constituição e Justiça e de Cidadania.
B
Acompanhamento e Fiscalização dos Serviços Públicos.
C
Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Sustentável e Defesa Civil.
D
Legislação Participativa, Revisão da Lei Orgânica e do Regimento Interno.
A participação popular é garantida pela Câmara Municipal, que recebe e analisa as proposições da sociedade civil, de
acordo com as disposições do Regimento Interno. São entidades habilitadas a apresentar proposições perante a
Câmara Municipal, EXCETO:
A
Sindicatos.
B
Associações.
C
Partidos políticos.
D
Organizações não governamentais.
A Mesa Diretora da Câmara, na qualidade de Comissão Diretora, está incumbida da direção dos trabalhos legislativos
e dos serviços administrativos da Câmara e seus membros são eleitos por seus pares para um mandato fixado no
Regimento. Contudo, durante o exercício de suas funções, um membro da Mesa poderá ser afastado, mediante
representação de qualquer vereador. São condições que uma vez incorridas podem levar um membro da Mesa a ser
destituído, EXCETO:
A
Omissão nas decisões.
B
Engajamento partidário.
C
Desídia em suas atribuições.
D
Ineficiência na execução de suas prerrogativas.
A Emenda à Lei Orgânica é a proposição que altera, acrescenta ou suprime o disposto à Lei Maior do Município.
Analise as afirmativas e assinale a correta sobre a Emenda à Lei Orgânica.
A
A proposta de Emenda à Lei Orgânica pode ser apresentada por qualquer vereador.
B
A tramitação da proposta de Emenda à Lei Orgânica possui o mesmo trâmite do Projeto de Lei.
C
Após aprovada na Câmara, a proposta de Emenda à Lei Orgânica deverá ser sancionada pelo Prefeito.
D
A Emenda à Lei Orgânica será aprovada se obtiver os votos favoráveis de 2/3 dos membros da Câmara em dois
turnos.
As proposições são as matérias sujeitas à deliberação da Câmara. Qual a proposição que tem a finalidade de regular,
com eficácia de lei ordinária, matérias da competência privativa do Poder Legislativo, de caráter político, processual,
legislativo ou administrativo?
A
Indicação Legislativa.
B
Projeto de Resolução.
C
Emenda à Lei Orgânica.
D
Projeto de Decreto Legislativo.
A Câmara Municipal possui autonomia administrativa e financeira, possuindo recursos consignados na Lei
Orçamentária para custeio de suas atividades. São responsáveis por ordenar a ratificar as despesas da Câmara,
EXCETO:
A
O Tesoureiro.
B
O Presidente.
C
O 1º Secretário.
D
O Diretor de Contabilidade.
O Presidente é o representante da Câmara quando ela se pronuncia coletivamente e o supervisor dos seus trabalhos
e da sua ordem, nos termos do Regimento Interno. Assinale a alternativa que indica prerrogativa privativa do
Presidente da Câmara.
A
Criar instrumentos administrativos para o bom uso e o zelo dos bens públicos em posse da Câmara.
B
Apresentar à Câmara, na sessão de encerramento do ano legislativo, resenha dos trabalhos realizados.
C
Determinar, no início da legislatura, o arquivamento das proposições não apreciadas na legislatura anterior.
D
Convocar sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara, e comunicar aos vereadores as convocações partidas do
prefeito.
A Instrução Normativa nº 4 estabelece que, caso seja necessário fazer remissão ao texto legal na redação dos atos e
comunicações oficiais, deve-se observar que a primeira referência seja completa, com número da lei e data não
abreviada. A lei está redigida de forma correta em:
A
Lei nº 4.591, de 16/dezembro/1964.
B
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964.
C
Lei nº 4.591-64, de 16 de dezembro de 1964.
D
Lei nº 4.591, aos 16 de dezembro do ano de 64.
A estabilidade alcançada no cargo efetivo, cujo ingresso tenha decorrido de regular concurso público, assegura ao
servidor público o direito de
A
não passar por novas avaliações de desempenho.
B
não ser demitido pela prática de infração disciplinar.
C
ser exonerado apenas por meio de sentença judicial.
D
ser reintegrado em caso de invalidação da demissão.
“Pedro, servidor efetivo da Câmara Municipal de Nova Friburgo, foi eleito prefeito em um município vizinho.” Nos
termos da Lei Orgânica, é correto afirmar que Pedro
A
ficará afastado do cargo efetivo, podendo optar por sua remuneração.
B
não poderia ter se candidatado para cargo eletivo em outro município.
C
não poderá exercer o cargo de prefeito por configurar conflito de interesses.
D
terá direito de exercer o mandato de prefeito se pedir exoneração do cargo efetivo.
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