A participação popular é garantida pela Câmara Municipal, que recebe e analisa as proposições da sociedade civil, de acordo com as disposições do Regimento Interno. São entidades habilitadas a apresentar proposições perante a Câmara Municipal, EXCETO: A participação popular é garantida pela Câmara Municipal, que recebe e analisa as proposições da sociedade civil, de acordo com as disposições do Regimento Interno. São entidades habilitadas a apresentar proposições perante a Câmara Municipal, EXCETO:

A participação popular é garantida pela Câmara Municipal...

Q910072

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Nova Friburgo - Legislação Aplicada

Ano: 2017

Banca: Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA - Consulplan

Prova: Instituto Consulplan - Câmara de Nova Friburgo - Auxiliar Legislativo - 2017

A participação popular é garantida pela Câmara Municipal, que recebe e analisa as proposições da sociedade civil, de acordo com as disposições do Regimento Interno. São entidades habilitadas a apresentar proposições perante a Câmara Municipal, EXCETO:

Sindicatos.

Associações.

Partidos políticos.

Organizações não governamentais.

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