As proposições oriundas da sociedade civil devem ser recebidas mediante uma Comissão Parlamentar, que será a
responsável pela tramitação da matéria. Essa Comissão é a de:
A
Constituição e Justiça e de Cidadania.
B
Acompanhamento e Fiscalização dos Serviços Públicos.
C
Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Sustentável e Defesa Civil.
D
Legislação Participativa, Revisão da Lei Orgânica e do Regimento Interno.