As proposições são as matérias sujeitas à deliberação da Câmara. Qual a proposição que tem a finalidade de regular, com eficácia de lei ordinária, matérias da competência privativa do Poder Legislativo, de caráter político, processual, legislativo ou administrativo? As proposições são as matérias sujeitas à deliberação da Câmara. Qual a proposição que tem a finalidade de regular, com eficácia de lei ordinária, matérias da competência privativa do Poder Legislativo, de caráter político, processual, legislativo ou administrativo?

As proposições são as matérias sujeitas à deliberação da...

Q910070

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Nova Friburgo - Legislação Aplicada

Ano: 2017

Banca: Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA - Consulplan

Prova: Instituto Consulplan - Câmara de Nova Friburgo - Auxiliar Legislativo - 2017

As proposições são as matérias sujeitas à deliberação da Câmara. Qual a proposição que tem a finalidade de regular, com eficácia de lei ordinária, matérias da competência privativa do Poder Legislativo, de caráter político, processual, legislativo ou administrativo?

Indicação Legislativa.

Projeto de Resolução.

Emenda à Lei Orgânica.

Projeto de Decreto Legislativo.

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