A Lei nº 1.470/1979 instituiu o Regime Jurídico dos...

A Lei nº 1.470/1979 instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Nova Friburgo; tendo como base a referida normativa, analise as afirmativas a seguir.

I. O exercício do cargo terá início no prazo de trinta dias contados da data da posse.

II. O funcionário removido, quando licenciado ou afastado por impedimento legal, deve entrar em exercício em até dois dias úteis após o término da licença ou do afastamento.

III. O afastamento do funcionário de sua unidade administrativa para ter exercício em outra só se verificará mediante prévia autorização do prefeito.

IV. Ao entrar em exercício o funcionário apresentará à Secretaria de Recursos Humanos da administração municipal os elementos necessários ao seu assentamento individual.

V. O funcionário não poderá ausentar-se do município, para estudo ou missão de qualquer natureza, com ou sem vencimento, sem prévia autorização ou designação do prefeito.

Está correto o que se afirma em