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Os infratores dos dispositivos Código do Meio Ambiente do...
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Q4158756
Teclas de Atalhos
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Os infratores dos dispositivos Código do Meio Ambiente do Município, de seus regulamentos e do estabelecidos pelas demais normas atinentes à matéria, ficam sujeitos às penalidades previstas nesta Lei, além das demais sanções civis ou penais, fixadas pela legislação federal ou estadual. Para a imposição da pena e da graduação da pena de multa, a autoridade ambiental deverá considerar o dano causado ao meio ambiente, observando critérios de valoração ambiental e circunstâncias atenuantes e agravantes. Assim, sobre as penalidades ambientais, assinale afirmativa correta.
A
São circunstâncias atenuantes o menor grau de compreensão e a escolaridade do infrator.
B
Trata-se de circunstância agravante a comunicação da infração acidental pelo próprio infrator.
C
A infração será classificada como muito grave quando for verificada a existência de três ou mais circunstâncias agravantes ou reincidência.
D
Arrependimento eficaz do infrator, manifestado pela espontânea reparação da agressão ambiental causada, não é suficiente para gerar atenuantes das penas, pois o dano ambiental já foi praticado.