Os cargos em comissão são providos em caráter transitório...

Os cargos em comissão são providos por meio de aprovação em concurso público de provas e títulos.

Os cargos em comissão destinam-se a encargos de direção, chefia, de consulta e de assessoramento.

A posse em cargo em comissão não gera o afastamento do cargo efetivo, gerando o direito de cumulação das remunerações.

A escolha dos ocupantes de cargos em comissão deverá recair em funcionário do município que já tenha cumprido o estágio probatório.