Considerando as normas contidas no Código Tributário do...

quanto às pessoas jurídicas de direito público, a sede do Município.

quanto às pessoas naturais, sendo esta incerta ou desconhecida, a sede da Defensoria Pública, que atuará como curadora especial.

quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar de cada estabelecimento situado no território do Município.

quanto às pessoas naturais que possuem residência habitual, o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos que derem origem à obrigação.