Questões de Concurso sobre Município de Chapecó - Legislação Aplicada

A Lei Orgânica é a norma fundamental que organiza e estrutura o Município, estabelecendo princípios, competências e diretrizes da administração pública local.

No Município de Chapecó, a administração pública deve obedecer a determinados princípios constitucionais, como:

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Chapecó disciplina o regime jurídico aplicável aos servidores da administração direta, autarquias e fundações públicas municipais. De acordo com esse Estatuto, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo adquire estabilidade após cumprir determinado período de efetivo exercício.

Assinale a alternativa que indica corretamente esse período.

A legislação municipal de Chapecó, que trata do regime disciplinar dos agentes públicos, prevê diferentes penalidades a serem aplicadas conforme a gravidade da infração cometida.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das penalidades disciplinares previstas nessa legislação.

Aponte o objetivo da articulação entre a pré-escola e o Ensino Fundamental, segundo o currículo de Chapecó.

Conforme o Documento Orientador de Educação Especial de Chapecó (2025), são atribuições do Professor Guia-Intérprete:

1. Interpretar o professor regente para o estudante surdocego e vice-versa.

2. Tomar conhecimento antecipado do planejamento do(s) professor(es) regente(s) para organizar a interpretação.

3. Participar do conselho de classe.

4. Participar da elaboração do Projeto Político Pedagógico da escola.

5. Em razão do conhecimento específico, contribuir com o planejamento do(s) professor(es) regente(s).

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Considerando o Currículo Base da Educação Infantil do Município de Chapecó SC (2023), a Dança é incluída nos seguintes campos de experiência:

O currículo do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino de Chapecó, SC (2019) indica como especificação do objeto de conhecimento Elementos da Linguagem da Dança para o 1º e 2º ano escolar:

No contexto de Educação Especial, segundo o Documento Orientador da Educação Especial do Município de Chapecó SC (2022), o Atendimento Educacional Especializado (AEE) deve:

1. Ser ofertado para complementar o atendimento em sala comum, de modo a remover barreiras educacionais.

2. Ser substitutivo à escolarização em sala comum para estudantes com deficiência severa.

3. Trabalhar conceitos como concentração, atenção, memória, organização, análise e síntese, classificação, comparação, orientação espacial, orientação temporal, resolução de problemas etc.

4. Ter seu trabalho voltado para o desenvolvimento das habilidades e conceitos de cada estudante a partir das áreas: Cognitiva, Interação Social, Linguagem, Psicomotora, Autonomia e Independência.

5. Limitar-se a fornecer material adaptado, sem interação pedagógica direta.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo .

No conceito de avaliação, o Currículo do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino de Chapecó, SC (2019), adota:

Segundo o Currículo do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino de Chapecó, SC (2019), qual é a função do documento curricular municipal?

A posição geográfica de Chapecó-SC é considerada estratégica porque o município:

De acordo com o Art. 15 da Lei Complementar 130, de 05 de dezembro de 2001, exercício é:

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Chapecó - SC, o servidor público poderá ser concedido licença em diversas situações. Um servidor municipal solicita afastamento do trabalho e apresenta os seguintes motivos:

1.Cuidar da saúde de um filho que está doente.

2.Participar de treinamento obrigatório do serviço militar.

3.Concorrer a cargo eletivo municipal.

4.Receber licença como prêmio por desempenho destacado.

5.Resolver assuntos pessoais de interesse próprio.

6.Exercer mandato classista em sindicato de servidores.

Assinale a alternativa que corretamente identifica quais desses motivos são legalmente previstos para concessão de licença, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município Chapecó - SC:

O Poder Legislativo Municipal, exercido pela Câmara de Vereadores, desempenha funções essenciais para a democracia local, não se limitando apenas à criação de leis. A Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal definem seu campo de atuação, que tradicionalmente se divide em três eixos: a função legislativa (produção de normas), a função fiscalizatória (controle dos atos do Executivo) e a função de julgamento. Para auxiliar em suas atividades, o Legislativo conta com o apoio técnico dos Tribunais de Contas. Acerca das funções do Poder Legislativo Municipal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)A função legislativa da Câmara Municipal é absoluta, podendo os Vereadores criar leis sobre quaisquer matérias, incluindo direito penal e processo civil, desde que sejam de interesse local.

(__)A função de julgamento do Legislativo Municipal se restringe à votação do veto do Prefeito, não possuindo competência para julgar as contas do Chefe do Executivo.

(__)Ao exercer a fiscalização contábil e financeira, a Câmara Municipal atua de forma independente, sendo-lhe vedado solicitar auxílio ao Tribunal de Contas do Estado ou do Município (onde houver), para não ferir a autonomia dos poderes.

(__)A Câmara Municipal exerce a função de controle externo sobre o Poder Executivo, fiscalizando a execução orçamentária e julgando as contas anuais do Prefeito, após parecer prévio do Tribunal de Contas.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O Plano Diretor de Chapecó, instituído pela Lei Complementar nº 847/2024, é o instrumento mestre da política de desenvolvimento e expansão urbana do município. Ele estabelece as diretrizes estratégicas para o ordenamento territorial, definindo o uso e a ocupação do solo, as zonas de interesse social e ambiental, e os instrumentos de gestão democrática e urbana. Para o engenheiro civil que atua no município, o conhecimento profundo desta legislação é vital para a aprovação de projetos, a viabilidade de empreendimentos e a garantia de que as obras estejam em conformidade com os objetivos de desenvolvimento sustentável da cidade. Assinale a alternativa correta sobre as diretrizes da LC 847/2024 de Chapecó.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) com base nos princípios que regem o Sistema Municipal de Previdência.

( ) A participação nos planos previdenciários é facultativa para os servidores públicos municipais.

( ) O sistema deve garantir equilíbrio financeiro e atuarial, sendo organizado com base em normas gerais de contabilidade e atuária.

( ) O valor das aposentadorias e pensões pode ser inferior ao salário mínimo vigente, nos casos previstos na Lei Complementar 131/2001.

( ) As aplicações dos recursos do sistema devem seguir critérios atuariais, priorizando a segurança econômico-financeira, liquidez e concentração de fontes.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Analise as afirmativas abaixo de acordo com o Currículo do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino de Chapecó SC (2019) – Componente Curricular: Ciências.

1. As 3 dimensões do letramento científico são: “aprender ciência”, “aprender sobre ciência” e “aprender a fazer ciência”.

2. Deve-se trazer elementos que sirvam de reflexão, análise e sugestões aos professores na construção de ações e planejamentos convergentes e sinérgicos entre os letramentos (científico, linguagens, matemática, geográfico, histórico, dentre outros). Isso equivale dizer que, além da leitura e escrita, o letramento científico deverá estar integrado aos saberes e fazeres dos alunos durante o percurso formativo.

3. Os saberes culturais e empíricos trazidos pelos alunos não devem ser o ponto inicial do aprendizado, tendo em vista que, na maioria das vezes, vêm impregnados de uma cultura de fakenews. tão comum na internet nos dias de hoje. Assim, considerando que a criança carrega em sua essência o espírito investigativo, devemos fomentar essa curiosidade que adquira conhecimentos científicos sem esses vícios.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A respeito da organização do tempo, o Currículo Base da Educação Infantil do Município de Chapecó (2023) afirma que:

Segundo o Documento Orientador que normatiza a Educação Especial no Município de Chapecó, SC (2022), uma das atribuições do Professor da Educação Especial - Atendimento Educacional Especializado (AEE) é:

O Currículo Base da Educação Infantil do Município de Chapecó (2023) afirma que os bebês devem ter liberdade para se movimentar, a fim de desenvolverem consciência corporal sem a intervenção direta do adulto, descobrirem o funcionamento do próprio corpo e ampliarem suas habilidades motoras de forma espontânea.

Essa descrição refere-se ao conceito de: