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Questões de Concurso sobre Município de Chapecó - Legislação Aplicada
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De acordo com a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
A
Apenas emendas à Lei Orgânica.
B
Leis Complementares e Leis Ordinárias.
C
Emendas à Lei Orgânica, às Leis Complementares e às Leis Ordinárias.
D
Emendas à Lei Orgânica, às Leis Complementares, às Leis Ordinárias, às Leis Delegadas, às Resoluções e aos Decretos Legislativos.
De acordo com a Lei Complementar nº 130/2001,Estatuto dos Servidores Públicos do Município, os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de:
A
Trinta horas e seis horas diárias.
B
Vinte horas e quatro horas diárias.
C
Trinta e cinco horas e de sete horas diárias.
D
Quarenta horas e de oito horas diárias.
De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre a competência privativa do município de Chapecó, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) É vedado legislar sobre assuntos de interesse local.
( ) Dispõe sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos.
( ) Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
A
C - C - C.
B
E - E - E.
C
C - E - C.
D
E - C - C.
E
E - C - E.
Em conformidade com a Resolução nº 15/1990 - Regimento Interno da Câmara Municipal, compete ao Presidente da Câmara, EXCETO:
A
Dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.
B
Interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno.
C
Organizar o expediente e a ordem do dia.
D
Promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis que receberem sanção tácita e as cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e não tenham sido promulgadas pelo Prefeito Municipal.
E
Fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as leis por ele promulgadas.
Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de três anos, contados da data de sua entrada em exercício, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão, obrigatoriamente, objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados alguns fatores, entre outros:
I. Assiduidade e pontualidade, avaliando-se a infrequência, impontualidade e a permanência no local de trabalho, exceto ao que se refere às saídas antecipadas do servidor.
II. Capacidade de iniciativa, avaliando-se o bom senso do servidor nas suas decisões, na ausência de instruções detalhadas ou em situações inesperadas.
III. Qualidade, avaliação da frequência de acertos do servidor, bem como a ordem e a apresentação que qualificam o seu trabalho.
IV. Disciplina, avaliando-se o cumprimento ou não, pelo servidor, das determinações e ordens superiores, bem como das atribuições do respectivo cargo, constantes da lei.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens II e IV.
D
Todos os itens.
E
Nenhum dos itens.
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