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Questões de Concurso sobre Município de Chapecó - Legislação Aplicada
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Assinale a alternativa correta acerca do código de obras e edificações do Município de Chapecó.
A
Os estabelecimentos de ensino de qualquer nível, etapa ou modalidade, públicos ou privados, proporcionarão condições de acesso e utilização de todos os seus ambientes ou compartimentos para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, inclusive salas de aula e demais acessos.
B
As edificações destinadas a estabelecimentos hospitalares, escolas e laboratórios de análise e pesquisa deverão somente seguir o exigido no município, não ficando subordinadas às condições estabelecidas pelos órgãos Federais competentes.
C
A reserva de vagas de estacionamento para pessoas com deficiência física é opcional, cabendo ao responsável da obra decidir quanto à adesão ou não do uso das vagas para esse fim.
D
O Município de Chapecó será responsável por danos ou prejuízos ocasionados às pessoas e ao patrimônio público comum ou privado, decorrentes de problemas advindos da execução de edificações.
E
É facultativa a construção de rampas ou dispositivos mecânicos que permitam o acesso de pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida em edificações de uso público e privado.
Considere a seguinte situação hipotética: a sra. Margarida é residente e domiciliada no município de Chapecó.
Com o objetivo de alterar a decoração de sua residência, realizou os seguintes eventos:
- Adquiriu por R$ 1.000, em operação presencial no município de Concórdia, duas cortinas.
- Contratou por R$ 100 uma empresa prestadora de serviço de transporte estabelecida em Xaxim, que realizou a coleta das cortinas em Concórdia e efetuou a entrega na residência da sra. Margarida em Chapecó.
- Contratou por R$ 500 uma empresa estabelecida em Chapecó, que realizou a colocação e instalação das cortinas na residência da sra. Margarida em Chapecó. Todo o material para a colocação e instalação das cortinas foi fornecido pela sra. Margarida, o qual lhe custou R$ 200 e foi adquirido em operação presencial no município de Chapecó.
Nesse caso, houve a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN):
A
No evento 2, e a base de cálculo do ISSQN devido ao município de Chapecó é de R$ 100.
B
No evento 3, e a base de cálculo do ISSQN devido ao município de Chapecó é de R$ 500.
C
Nos eventos 2 e 3, e a base de cálculo do ISSQN devido ao município de Chapecó é de R$ 500.
D
No evento 3, e a base de cálculo do ISSQN devido ao município de Chapecó é de R$ 600.
E
Nos eventos 1, 2 e 3, e a base de cálculo do ISSQN devido ao município de Chapecó é de R$ 1.600.
No plano diretor do município constam quais áreas são consideradas como Área de Preservação Permanente. Dentre elas tem-se:
1. As áreas no entorno dos reservatórios d’água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento.
2. As áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 30,00 m.
3. As encostas ou partes destas com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 1.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
E
São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
De acordo com a Lei Complementar nº 642, de 18 de setembro de 2018, do Município de Chapecó, são deveres dos prestadores de serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, com uso de aplicativos de tecnologia de transporte, no Município de Chapecó:
A
se evadir ao constatar a chegada da fiscalização.
B
permitir que terceiro utilize seu veículo para prestar o serviço.
C
descadastrar o veículo quando superada a idade limite ou por substituição.
D
utilizar, de qualquer modo, os pontos e as vagas destinadas ao serviço de táxi ou de parada do Sistema de Transporte Público Coletivo do Município de Chapecó.
E
efetuar transporte de passageiros, bagagens ou volumes além da capacidade do veículo quando necessário.
De acordo com a Lei Complementar nº 642, de 18 de setembro de 2018, do Município de Chapecó, qual o prazo de validade da prévia autorização para o exercício da atividade de Empresa Operadora de transporte motorizado individual privado e remunerado de passageiros?
A
1 ano
B
2 anos
C
4 anos
D
5 anos
E
10 anos
Assinale a alternativa que indica corretamente as dimensões máximas dos “Food Trucks”, de acordo com a Lei Complementar nº 645, de 12 de dezembro de 2018, do Município de Chapecó.
Considere (comprimento × largura × altura).
A
(15 × 4 × 4,50) m
B
(12 × 3 × 2) m
C
(10 × 5,30 × 6) m
D
(7 × 2,50 × 3,30) m
E
(6 × 3 × 3) m
A Lei nº 6464, de 2 de setembro de 2013, prevê que empresas concessionárias do transporte coletivo urbano de Chapecó manterão cobrador, em seus respectivos veículos, no período compreendido entre:
A
06h às 23h.
B
07h às 22h30min.
C
07h às 23h59min.
D
08h30min às 23h.
E
08h às 23h30min.
No âmbito ambiental, o Plano Diretor do Município de Chapecó visa à requalificação da paisagem natural, através da preservação das áreas existentes qualificadas e da redescoberta de áreas e ambiências territoriais com potencial de uso para a coletividade, proporcionando a melhoria da qualidade de vida da população residente.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente as ações que devem ser desenvolvidas pelo município para implementação do plano.
A
Aplicação de instrumentos da política de desenvolvimento urbano, visando à redução da conservação e da proteção do patrimônio ambiental.
B
Restringir as parcerias entre o poder público e sociedade civil, buscando minimizar os meios de manejo do meio ambiente em locais como parques e praças.
C
Ampliação e monitoramento dos níveis de poluição sonora, visual, do ar, das águas e do solo, com redução de fiscalização e saneamento.
D
Fiscalização das atividades que produzam impactos ambientais no espaço territorial do Município, estabelecendo formas de monitoramento e aplicação de medidas mitigadoras para a minimização dos conflitos causados.
E
Estímulo ao uso de fontes de energia poluidoras, otimização do consumo energético, e redução dos sistemas de coleta e aproveitamento de água da chuva.
Assinale a alternativa que indica corretamente uma obra a ser realizada pelo proprietário de um imóvel no Município de Chapecó e que necessita de licenciamento da Prefeitura.
A
Impermeabilização de terraços.
B
Pintura interna, externa e restaurações quando não dependem do uso de tapumes e andaimes.
C
Consertos de pavimentação, passeios e de calçadas no interior de terrenos edificados.
D
Muros com altura máxima de 5,0 metros e que não sirvam de arrimo.
E
Cercamento de áreas que não exijam estruturas especiais de suporte.
De acordo com a Lei Complementar no 498, de 2012, à Procuradoria-Geral do Município compete especificamente:
A
realizar o controle da legalidade da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
B
emitir parecer jurídico referente a solicitações das Secretarias e Autarquias.
C
orientar, no âmbito jurídico, as Secretarias e Autarquias.
D
desempenhar ações de defesa do Município de Chapecó no âmbito jurídico.
E
empenhar a despesa e fazer o controle dos créditos orçamentários.
É obrigatória, nas edificações de qualquer uso, exceto as unifamiliares isoladas, a destinação de área para estacionamento de veículos, interna ao lote, em proporção compatível com o porte e uso da edificação, sendo o número mínimo de vagas destinadas ao estacionamento definido de acordo com o local.
Assim, o código de obras do município determina que deve ser destinada uma vaga para cada 50 m2 de área construída para:
1. comerciais, varejistas, atacadistas e de serviços.
2. supermercados, restaurantes e similares.
3. edifícios de uso recreacional.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 1.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
E
São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
Com base na Lei Complementar no 740, de 17 de dezembro de 2021, do Município de Chapecó, são princípios mínimos de atuação dos guardas municipais:
1. Patrulhamento tardio.
2. Uso excessivo da força.
3. Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas.
4. Compromisso com a evolução social da comunidade.
5. Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
B
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 5.
E
São corretas apenas as afirmativas 3, 4 e 5.
De acordo com a Lei Complementar 344, de 2 de março de 2009, do Município de Chapecó, a carreira dos Guardas Municipais é constituída por cargo único, dividido em três níveis, quais sejam: Nível I; Nível II; Nível III.
Para que o Guarda Municipal esteja apto para o Nível II, ele deve ter:
A
Formação de nível fundamental e Curso de Aperfeiçoamento de Guardas Municipais.
B
Formação de nível médio e Curso de Formação de Guardas Municipais e curso de Aperfeiçoamento para Guardas Municipais e possuir no mínimo 3 anos de efetivo serviço.
C
Formação de nível médio e Curso de Formação de Guardas Municipais e curso de Aperfeiçoamento para Guardas Municipais, Cursos Adicionais e Estágios voltados ao exercício do cargo e possuir no mínimo 4 anos de efetivo serviço.
D
Formação de nível médio e Curso de Formação de Guardas Municipais e curso de Aperfeiçoamento para Guardas Municipais e possuir no mínimo 2 anos de efetivo serviço.
E
Formação de nível médio e Curso de Formação de Guardas Municipais.
Para os servidores ocupantes do cargo de Guarda Municipal foi criada a gratificação de risco de vida, que tem natureza permanente, inclusive para aposentadoria, pensão e afastamento por acidente, e que tem uma base de porcentagem no vencimento para esses servidores, conforme Lei Complementar 344, de 2 de março de 2009.
Qual o valor dessa porcentagem?
A
10%
B
20%
C
30%
D
40%
E
50%
Conforme previsão da Lei Complementar no 498, de 17 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Municipal e dá outras providências, compete à Gerência de Fiscalização de Trânsito da Diretoria de Segurança Pública:
1. gerenciar os serviços de fiscalização eletrônica de velocidade.
2. gestão da central de monitoramento eletrônico com câmeras de vídeo.
3. fiscalizar as concessionárias do transporte coletivo urbano.
4. gerenciar a fiscalização dos transportes públicos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
A Lei no 170/83 afirma que entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda que:
1. Instituem ou majoram tais impostos.
2. Reduzem alíquotas.
3. Definem novas hipóteses de incidência.
4. Concedem remissão ou anistia.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
Assinale a alternativa que indica corretamente o número de dias para o início da obra contados a partir da emissão do Alvará de Licença para Construção sem que seja necessária a revalidação do Alvará no Município de Chapecó.
A
30 dias
B
60 dias
C
120 dias
D
180 dias
E
360 dias
A respeito dos conhecimentos sobre o Decreto no 41.775/2021, é correto afirmar:
A
É facultado ao motorista a opção pela forma de cadastramento no município de Chapecó como profissional autônomo, microempreendedor individual ou qualquer outra que venha supervenientemente a ser normatizada.
B
É obrigatória a emissão de documentos fiscais pela prestação dos serviços de transporte remunerado privado individual de passageiro, sendo vedadas deduções para a formação da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
C
São sujeitos passivos da obrigação tributária os motoristas, as empresas operadoras de tecnologia de transporte autorizadas e os passageiros tomadores dos serviços.
D
A responsabilidade pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) relativo aos serviços prestados por meio de aplicativo é do passageiro tomador do serviço, ocorrendo substituição tributária diferida.
E
A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre o serviço de transporte remunerado privado individual tem redução de 50% quando o passageiro for estudante ou professor da rede pública municipal de ensino.
De acordo com a Lei no 170/83, após a constituição definitiva do crédito tributário, a fazenda municipal inscreverá os contribuintes inadimplentes e suas respectivas obrigações em:
A
Moratória.
B
Precatório.
C
Dívida ativa.
D
Regime especial.
E
Certidão negativa.
Conforme dispõe o Código de Posturas do Município de Chapecó (LC no 04/1990 e alterações posteriores), é correto afirmar:
A
Os cães e gatos não poderão circular por via pública em companhia de seus donos.
B
É permitido amarrar animais em cercas, muros, grades ou árvores da via pública.
C
Os desfiles circenses independem de autorização da Prefeitura Municipal.
D
É expressamente proibido criar animais (coelhos, perus, patos, galinhas, porcos, etc.) no perímetro urbano.
E
É vedado o sacrifício imediato de animais, mesmo quando acometidos de doenças ou males infectocontagiosos que possam colocar em risco a integridade das pessoas e outros animais.
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