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De acordo com a Lei Complementar no 498, de 2012, à...
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Q2561592
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Complementar no 498, de 2012, à Procuradoria-Geral do Município compete especificamente:
A
realizar o controle da legalidade da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
B
emitir parecer jurídico referente a solicitações das Secretarias e Autarquias.
C
orientar, no âmbito jurídico, as Secretarias e Autarquias.
D
desempenhar ações de defesa do Município de Chapecó no âmbito jurídico.
E
empenhar a despesa e fazer o controle dos créditos orçamentários.