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Questões de Concurso sobre Município de Chapecó - Legislação Aplicada
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Com base na Lei Orgânica do Município de Chapecó, serão Leis Complementares:
1. Código Tributário Municipal.
2. Código de Posturas.
3. Lei que institui o Plano Diretor do Município.
4. Lei do Sistema Municipal de Ensino.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Um contribuinte inconformado com a notificação fiscal recebida do município de Chapecó apresentou reclamação na esfera administrativa contra o ato fiscal.
De acordo com a Lei no 170/83, são competentes para julgar a reclamação apresentada pelo contribuinte:
- Em grau de recurso, a câmara de vereadores.
- Em primeira instância, a junta de recursos tributários.
- Em processo de revisão, o procurador geral do município.
- Em segunda instância, o prefeito municipal.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
B
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
E
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
A Lei Complementar no 546, do Município de Chapecó, determina que após a emissão do licenciamento para uma obra é concedido um prazo para início da obra.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente o prazo dado, em dias, para o início da obra, contados a partir da data da emissão do Alvará de Licença para Construção.
A
120
B
180
C
240
D
300
E
360
A respeito dos conhecimentos sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) previstos na Lei no 170/83, considera-se estabelecimento prestador o local onde:
A
A barbearia desenvolva a atividade de prestar serviços, desde que nele se encontrem armazenadas as mercadorias necessárias à prestação dos serviços.
B
Ocorra a aplicação de tatuagens e piercings, de modo apenas permanente, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
C
A casa de repouso ou a creche forneça abrigo, ainda que não configure unidade econômica ou profissional, mas desde que no local sejam fornecidas refeições.
D
A academia de ginástica e artes marciais desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configura unidade econômica ou profissional.
E
Pessoas físicas ou jurídicas exerçam suas atividades em caráter temporário ou permanente, bem como onde se encontrem armazenadas mercadorias.
De acordo com a Lei Complementar nº 642, de 18 de setembro de 2018, do Município de Chapecó, o uso de veículo para o transporte remunerado privado individual de passageiros, com uso de aplicativos de tecnologia de transporte, no Município de Chapecó, é condicionado a cadastramento prévio junto à SEDEMOB, mediante o cumprimento das disposições do Código de Trânsito Brasileiro e atendimento dos seguintes requisitos:
1. ter idade máxima, contada a partir da emissão do primeiro Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo (CRLV) de 8 anos para veículos a gasolina, álcool e outros combustíveis fósseis.
2. ter idade máxima, contada a partir da emissão do primeiro Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo (CRLV) de 10 anos para veículos adaptados, híbridos, elétricos e com outras tecnologias de combustíveis renováveis não fósseis.
3. possuir pelo menos 4 portas, ar-condicionado e capacidade máxima para 5 lugares.
4. possuir pelo menos 4 portas, ar-condicionado e capacidade máxima para 7 lugares.
5. possuir seguro de acidentes pessoais com cobertura de, no mínimo, R$ 30.000,00 por passageiro, corrigidos anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), de acordo com a capacidade do veículo.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 5.
O Código de Obras é o instrumento que permite à Administração Municipal exercer o controle e a fiscalização do espaço edificado e seu entorno. Com base na Lei Complementar no 546, do Município de Chapecó, as obras de construções devem apresentar um licenciamento, que é concedido mediante a expedição do Alvará de Licença.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente os itens expressos no Alvará.
A
Nome do interessado, localização, aprovação sindical e prazo final da obra.
B
Localização, finalidade da obra, certificado do registro de imóveis, prazo de início e final da obra.
C
Localização, certificado do registro de imóveis, destinação, prazo de início e final da obra.
D
Nome do interessado, localização, comprovante da transmissão de bens imóveis, características da obra e prazo de início e final da obra.
E
Nome do interessado, destinação, localização, características da obra e prazo de início.
Analise as afirmativas abaixo sobre as condições das escadas, conforme Lei Complementar no 546, do Município de Chapecó.
1. A altura dos degraus deve ser entre 16 e 18 cm.
2. A largura dos degraus deve ser entre 28 e 32 cm.
3. As escadas devem ter balaustradas ou corrimãos fixados a altura máxima de 90 cm.
4. Nos trechos circulares em leque, os pisos dos degraus deverão ter profundidade mínima de 0,20 m, nos bordos internos, e 0,45 m no centro do vão da escada.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
A Área de Preservação Permanente (APP) é constituída pelas áreas protegidas, cobertas ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade.
Com base no ordenamento territorial apresentado no Plano Diretor do Município de Chapecó, assinale a alternativa que apresenta corretamente a largura mínima de APP para as faixas marginais de um curso d`água natural perene com 20 m de largura (calha do leito regular).
A
10m
B
20m
C
30m
D
40m
E
50m
O loteamento é a subdivisão da área total de imóvel, ainda não parcelado para fins urbanos, em lotes destinados à edificação, com a abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento.
Conforme o Plano Diretor do Município de Chapecó, assinale a alternativa que apresenta corretamente a denominação do tipo de loteamento produzido para atender às famílias com renda mensal não superior a três salários mínimos e inscritas no Cadastro Público da Secretaria Municipal de Habitação.
A
Loteamento popular
B
Loteamento empresarial
C
Loteamento convencional
D
Loteamento de interesse social
E
Loteamento de vulnerabilidade social
A respeito dos conhecimentos sobre a Lei Orgânica do município de Chapecó, é correto afirmar que pertence ao município:
A
Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território.
B
A totalidade da arrecadação do imposto de importação incidente sobre bens de capital, informática e telecomunicações desembaraçados no aeroporto do município.
C
O produto da arrecadação do imposto do Estado incidente sobre a transmissão causa mortis e doação por pessoa física ou jurídica que receber bens ou direitos de forma não onerosa e domiciliada ou estabelecida no município de Chapecó.
D
Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação realizado no território do município.
E
O produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidentes na fonte, sobre rendimentos pagos a qualquer título, pelo município, suas autarquias e pelas fundações por ele instituídas e mantidas.
Em relação aos instrumentos urbanísticos para a promoção da regularização fundiária em áreas públicas, de acordo com o Plano Diretor, o Município utilizará preferencialmente os instrumentos de:
A
Desapropriação e Direito de Preempção.
B
Demarcação Urbanística e Legitimação da Posse.
C
Concessão de Direito Real de Uso e Concessão Especial para Fins de Moradia.
D
Usucapião Especial de Imóvel Urbano e Desapropriação.
E
Legitimação da Posse e Concessão de Direito Real de Uso.
Assinale a alternativa correta de acordo com Decreto nº 31.595, de 29 de setembro de 2015, do Município de Chapecó.
A
Os cartões inteligentes são do tipo sem contato “smart card - contactless”, fabricados em PVC no formato ISO, que armazenam as informações em um “chip” microprocessador. Funcionam por aproximação e não são recarregáveis.
B
Os cartões conterão créditos em valor monetário, do qual será debitado o valor de uma passagem cada vez que o cartão for utilizado, inclusive na integração.
C
Em caso de reajuste tarifário, será praticada a cobrança da tarifa anterior pelo período de no máximo 07 dias, após mudança, se existir valor monetário no cartão.
D
As empresas concessionárias do sistema do transporte coletivo urbano de Chapecó não poderão explorar publicitariamente, de modo direto ou indireto, o verso dos cartões.
E
O cartão Passe Cidadão é codificado e sem personalização e destina-se ao uso geral, sendo comercializado e recarregado diretamente pelas empresas concessionárias ou nos postos de vendas credenciados ou via internet, não podendo conter mais do que 300 (trezentos) créditos em passagens.
De acordo com a Lei Complementar nº 645, de 12 de dezembro de 2018, do Município de Chapecó:
Não serão autorizados pontos que estejam a uma distância mínima de ............ metros de outras feiras de alimentação ou turísticas promovidas pelo próprio Município ou de outros pontos de comércio gastronômico, salvo nos casos em que os “Food Trucks” já estejam estabelecidos no local há mais de 1 ano.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
A
40
B
50
C
60
D
70
E
80
Conforme dispõe a Lei Complementar no 498/2012, o Município de Chapecó goza de autonomia político-administrativa e rege-se por:
A
Normativas.
B
Decreto-Lei.
C
Decreto Estadual.
D
Portarias Executivas.
E
Lei Orgânica própria.
Analise as afirmativas abaixo de acordo com a Lei Complementar no 130, de 5 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público Municipal de Chapecó.
1. Vencimentos é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em Iei.
2. Vencimento é a contraprestação do cargo acrescida das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
3. Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes e das temporárias, estabelecidas em lei.
4. Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário-mínimo.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
B
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Nos termos da Lei Complementar no 617, de 26 de março de 2018, a ação disciplinar prescreverá em:
A
120 dias, quanto à advertência.
B
3 anos, quanto à suspensão.
C
5 anos, quanto à suspensão.
D
5 anos, quanto às infrações puníveis com demissão.
E
10 anos, quanto à destituição de cargo em comissão.
Conforme o Plano Diretor do Município de Chapecó, entende-se por Usucapião Especial de imóvel urbano, coletivo ou individual, o instituto do Direito Civil, pelo qual se adquire originariamente o domínio pleno de um bem imóvel, observados os requisitos fixados no ordenamento jurídico vigente e direcionado à regularização fundiária de assentamentos irregulares.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente o período de tempo mínimo requisitado no qual deve-se estar de posse de área urbana para obtenção do Usucapião Especial Urbano.
A
2 anos
B
3 anos
C
5 anos
D
7 anos
E
10 anos
Com fundamento na Lei Complementar n° 131, de 5 de dezembro de 2001 (e suas alterações posteriores), que dispõe sobre a redefinição do Sistema Municipal de Previdência, a criação do Instituto do Sistema Municipal de Previdência e dá outras providências:
A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão somente as prestações exigíveis há mais de ...................., resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
A
6 meses
B
1 ano
C
2 anos
D
5 anos
E
10 anos
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar n° 130, de 5 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público Municipal de Chapecó.
A
Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
B
É vedada a posse mediante procuração específica.
C
É de trinta dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
D
A nomeação e a posse ocorrerão no prazo de vinte dias contados da publicação do ato de convocação.
E
O servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio quando entrar em exercício.
O código de obras e edificações do município estabelece algumas limitações na execução de marquises:
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) em relação ao assunto.
( ) As marquises deverão, no mínimo, ter altura livre mínima de 2,50 m, em relação ao nível mais alto do passeio público ou acesso.
( ) Será obrigatória a construção de marquises com largura mínima de 1,20 m em todas as fachadas principais no pavimento térreo das edificações construídas até 1,20 m do alinhamento.
( ) O avanço máximo de marquises sobre o passeio público está limitado a 50% da largura do mesmo e nenhum caso poderá ultrapassar a 2,50 m.
( ) As marquises deverão ser providas de dispositivos que impeçam a queda de águas sobre o passeio.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
A
V • V • V • V
B
V • V • F • F
C
F • V • F • V
D
F • F • V • V
E
F • F • F • V
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