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Questões de Concurso sobre Município de Chapecó - Legislação Aplicada
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De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Chapecó, o servidor poderá ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo:
A
por 1 dia, para doação de sangue.
B
por 3 dias, para se alistar como eleitor.
C
por 8 dias consecutivos, em razão de casamento.
D
por 3 dias consecutivos, em razão do falecimento dos pais.
E
por 1 dia, em razão de falecimento de avô.
Considerando o disposto na Lei Complementar nº 617, de 26 de março de 2018, que dispõe sobre o regime disciplinar e a apuração de responsabilidades dos agentes públicos do Município de Chapecó, são penalidades disciplinares:
A
advertência; suspensão; destituição de cargo em comissão.
B
advertência; cassação de aposentadoria; exoneração.
C
censura; demissão; destituição de função de confiança.
D
suspensão; censura; destituição de cargo em comissão.
E
demissão; exoneração; cassação de aposentadoria.
Nos termos da Lei Complementar nº 498, de 17 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Municipal, compete à Contadoria-Geral do Município:
1. realizar o controle da legalidade da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
2. analisar balanços e balancetes.
3. elaborar cronograma de desembolso financeiro.
4. exercer as funções de consultoria jurídica e assessoramento ao Prefeito e à Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Chapecó, a administração pública municipal direta, indireta ou fundacional, obedecerá aos princípios da:
A
legitimidade, isonomia, probidade, sigilo e eficácia.
B
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
C
legitimidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
D
legalidade, igualdade, improbidade, sigilo e eficiência.
E
legitimidade, impessoalidade, probidade, sigilo e eficácia.
Nos termos da Lei Complementar nº 546, de 22 de dezembro de 2014 (com suas alterações posteriores), que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Chapecó, identifique abaixo as afirmativas corretas a respeito dos Bares, Cafés, Restaurantes, Lanchonetes e Similares.
1. Devem ter piso pavimentado com material lavável, resistente, impermeável e liso.
2. Os compartimentos destinados ao preparo e distribuição de alimentos devem ter as suas paredes revestidas com azulejo ou material equivalente até altura mínima de 1,00 metro.
3. Terão círculo inscrito e pé direito mínimos iguais aos parâmetros aplicados para as lojas.
4. Deverão ter instalações sanitárias, separadas por sexo ou não (unissex), que permita o acesso às pessoas com deficiência física (PCR), incluindo nas instalações sanitárias lavatórios, bebedouros e vasos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Nos termos na Lei Complementar nº 541, de 26 de novembro de 2014 (com suas alterações posteriores), que aprova o Plano Diretor de Chapecó, não serão computadas no cálculo da Taxa de Ocupação, as projeções dos beirais de até:
A
1,50 m.
B
2,50 m.
C
45,00 cm.
D
50,00 cm.
E
80,00 cm.
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Orgânica do Município de Chapecó.
A
São símbolos do Município de Chapecó a sua Bandeira, o seu Hino e o seu Brasão, cabendo a Lei estabelecer outros símbolos e dispor sobre o seu uso.
B
O Município de Chapecó, com sede na cidade que lhe dá o nome, é dotado de autonomia política e financeira, sem autonomia administrativa.
C
São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário.
D
O Município de Chapecó não poderá associar-se ao Estado nem aos demais Municípios, sob a forma de consórcios ou associações microrregionais.
E
É vedado ao Município de Chapecó dividir-se em Bairros ou Vilas.
Com fundamento na Lei Complementar nº 131, de 5 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a redefinição do Sistema Municipal de Previdência, a criação do Instituto do Sistema Municipal de Previdência e dá outras providências, o servidor aposentado por incapacidade permanente para o trabalho não será reavaliado por junta médica após completar:
A
55 anos de idade.
B
60 anos de idade.
C
65 anos de idade.
D
70 anos de idade.
E
75 anos de idade.
Assinale a alternativa correta com base na Lei Orgânica do Município de Chapecó.
A
É vedado ao Município exigir ou aumentar tributos sem lei ou decreto que os estabeleça.
B
As taxas municipais poderão ter base de cálculo própria dos impostos.
C
É permitido ao Município instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviço da União, do Estado ou de outro Município.
D
Pertencem ao Município vinte por cento do produto da arrecadação do Imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores, quando licenciados em seu território.
E
O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores para custeio em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social.
Considerando o disposto na Lei Complementar nº 541, de 26 de novembro de 2014 (com suas alterações posteriores), que aprova o Plano Diretor de Chapecó, assinale a alternativa correta a respeito do Conselho da Cidade de Chapecó - ConCidade de Chapecó.
A
É órgão colegiado de natureza permanente, de caráter deliberativo, normativo e consultivo, formado por representantes do Poder Público, sendo vedada a participação da sociedade civil.
B
O exercício das funções de conselheiro é considerado de relevante interesse público e poderá ser remunerado.
C
O Conselho da Cidade de Chapecó será composto pelo Presidente e 25 membros titulares e seus respectivos suplentes.
D
É atribuição do Conselho da Cidade de Chapecó, dentre outras, aprovar normas e diretrizes técnicas para o licenciamento ambiental no Município.
E
O Conselho da Cidade de Chapecó normatizará por Resolução a aplicação e as formas de participação democrática da sociedade na gestão urbana e territorial do Município, sendo proibida a realização de Referendo ou Plebiscito.
Assinale a alternativa correta com fundamento na Lei Orgânica do Município de Chapecó.
A
A Câmara Municipal compõe-se de 20 vereadores eleitos pelo voto direto e secreto.
B
A Câmara Municipal reunir-se-á, anual e ordinariamente, na sede do Poder Legislativo, de 1º de janeiro a 31 de dezembro.
C
A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á pelo Presidente, em caso de urgência ou interesse público relevante.
D
As sessões da Câmara Municipal serão públicas, salvo deliberações em contrário, de dois terços dos Vereadores, adotada em razão de motivo relevante.
E
As deliberações da Câmara Municipal serão tomadas por 2/3, presente a maioria simples de seus membros.
Analise o texto abaixo com base na Lei Complementar nº 130, de 5 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Chapecó, autarquias e fundações públicas municipais.
O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de ................ em relação à hora normal de trabalho, quando o fizer de segunda a sexta-feira, e de ..............., quando o fizer nos sábados, domingos, feriados.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
A
50% • 100%
B
25% • 50%
C
30% • 75%
D
30% • 50%
E
50% • 50%
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos municipais, não pode conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizam promoção pessoal de autoridade ou serviços públicos, devendo ter caráter:
I. Educativo.
II. Informativo.
III. De orientação social.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens II e III.
D
Todos os itens.
Com base na Lei Orgânica de Chapecó, é permitido ao Município instituir impostos sobre:
A
os livros, jornais e periódicos.
B
os templos de qualquer culto.
C
o patrimônio, renda ou serviço da União, do Estado ou de outro Município.
D
o patrimônio, renda ou serviços das entidades sindicais das empresas.
E
as Associações de Moradores e Centros Comunitários.
Com fundamento na Lei Complementar nº 131, de 5 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a redefinição do Sistema Municipal de Previdência, a criação do Instituto do Sistema Municipal de Previdência e dá outras providências, o servidor público municipal perderá a qualidade de segurado nas seguintes hipóteses:
1. morte.
2. exoneração.
3. cassação de aposentadoria.
4. demissão.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Chapecó, os crimes que o Prefeito Municipal praticar, no exercício do mandato ou em decorrência dele, serão julgados perante o:
A
Supremo Tribunal Federal.
B
Superior Tribunal de Justiça.
C
Tribunal Regional Eleitoral.
D
Tribunal Regional do Trabalho.
E
Tribunal de Justiça do Estado ou Tribunal Regional Federal.
Assinale a alternativa correta com base na Lei Orgânica do Município de Chapecó.
A
A Lei Orçamentária Anual disporá sobre as alterações na Legislação Tributária.
B
O Plano Plurianual orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
C
A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
D
Leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
E
É vedado iniciar programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual.
Analise o texto abaixo, conforme disposto na Lei Complementar nº 132, de 5 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a instituição da política municipal de administração e remuneração de pessoal, planifica as carreiras e dá outras providências.
O servidor público municipal, após cumprimento do estágio probatório, que comprovar, no mínimo ................. horas de cursos presenciais de aperfeiçoamento, realizados no período de .................... meses, dentro da área de atuação ou afim, fará jus, a partir do mês de janeiro do ano seguinte ao da comprovação dos cursos, a ................ de Progressão por Mérito.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
A
15 • 18 • 2%
B
20 • 12 • 1%
C
20 • 24 • 1%
D
30 • 24 • 2%
E
30 • 18 • 2%
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Chapecó, consideram-se atos municipais que produzem efeitos externos, dentre outros:
A
Leis Complementares, Leis Ordinárias, Emendas à Constituição.
B
Medidas Provisórias, Leis Complementares, Leis Delegadas.
C
Tratados Internacionais, Relatório Resumido de Execução Orçamentária, Decretos.
D
Emendas à Lei Orgânica do Município, Leis Ordinárias, Decretos Legislativos.
E
Decretos Legislativos, Resoluções, Medidas Provisórias.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Chapecó, o servidor fará jus às férias, que não podem ser acumuladas, na seguinte proporção:
A
30 dias corridos, quando houver tido no período aquisitivo até 5 dias de faltas não justificadas.
B
28 dias corridos, quando houver tido no período aquisitivo de 6 a 14 dias de faltas não justificadas.
C
20 dias corridos, quando houver tido no período aquisitivo de 15 a 23 dias de faltas não justificadas.
D
15 dias corridos, quando houver tido no período aquisitivo de 24 a 32 dias de faltas não justificadas.
E
10 dias corridos, quando houver tido no período aquisitivo de 25 a 30 dias de faltas não justificadas.
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