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Considerando o disposto na Lei Complementar nº 617, de 26 de março de 2018, que dispõe sobre o regime disciplinar e a apuração de responsabilidades dos agentes públicos do Município de Chapecó, são penalidades disciplinares:
advertência; suspensão; destituição de cargo em comissão.
advertência; cassação de aposentadoria; exoneração.
censura; demissão; destituição de função de confiança.
suspensão; censura; destituição de cargo em comissão.
demissão; exoneração; cassação de aposentadoria.