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Assinale a alternativa correta com base na Lei Orgânica do...
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Q2985995
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta com base na Lei Orgânica do Município de Chapecó.
A
É vedado ao Município exigir ou aumentar tributos sem lei ou decreto que os estabeleça.
B
As taxas municipais poderão ter base de cálculo própria dos impostos.
C
É permitido ao Município instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviço da União, do Estado ou de outro Município.
D
Pertencem ao Município vinte por cento do produto da arrecadação do Imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores, quando licenciados em seu território.
E
O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores para custeio em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social.