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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Chapecó...
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Q2987463
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Chapecó, consideram-se atos municipais que produzem efeitos externos, dentre outros:
A
Leis Complementares, Leis Ordinárias, Emendas à Constituição.
B
Medidas Provisórias, Leis Complementares, Leis Delegadas.
C
Tratados Internacionais, Relatório Resumido de Execução Orçamentária, Decretos.
D
Emendas à Lei Orgânica do Município, Leis Ordinárias, Decretos Legislativos.
E
Decretos Legislativos, Resoluções, Medidas Provisórias.