Questões de Concurso sobre Município de Chapecó - Legislação Aplicada

De acordo com a Lei Complementar nº 642, de 18 de setembro de 2018, do Município de Chapecó, é dever das empresas Operadoras de Tecnologia de Transporte Autorizadas (OTTAs) em exercício no Município de Chapecó:

Conforme Lei Complementar n^o 546, do Município de Chapecó, as edificações comerciais destinadas a fábricas, indústrias em geral e oficinas devem ter um pé direito mínimo de acordo com a metragem da edificação.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente o valor do pé direito mínimo para uma oficina de 130 m².

Conforme o Plano Diretor do Município de Chapecó, considera-se malha viária o conjunto de vias do Município, classificadas e hierarquizadas segundo critérios funcionais e estruturais. As faixas de domínio das Estradas Municipais de Chapecó (EMC) devem atender às dimensões mínimas de acordo com sua classificação.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente a largura da faixa de domínio, a partir do eixo da via, para as vias secundárias na EMC.

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Orgânica do Município de Chapecó.

O código tributário do município de Chapecó estabelece que a autoridade administrativa poderá, por ato normativo próprio, fixar o valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) por estimativa quando:

1. O contribuinte reiteradamente violar o disposto na legislação tributária.
2. A prestação de serviços ocorrer preponderantemente fora do estabelecimento.
3. Houver o emprego de materiais para a prestação dos serviços.
4. Se tratar de atividade exercida em caráter temporário.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo Lei Complementar n^o 546, do Município de Chapecó, algumas obras e serviços independem de licenciamento.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma obra ou serviço que depende de licenciamento.

Analise as afirmativas abaixo, de acordo com a Lei Complementar n^o 617, de 26 de março de 2018, que dispõe sobre o regime disciplinar e a apuração de responsabilidades dos agentes públicos do Município de Chapecó.

1. O servidor responde penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, mas nunca na esfera civil.

2. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

3. A obrigação de reparar os danos não se estende aos sucessores e nem poderá contra eles ser executada.

4. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras (V) e as falsas (F) em relação ao Código de Obras e Posturas do Município de Chapecó.

( ) O proprietário do imóvel, ou seu sucessor a qualquer título, é responsável pela manutenção das condições de estabilidade, segurança e salubridade do imóvel, suas edificações e equipamentos, bem como pela observância das prescrições da Lei Complementar e Legislação Municipal correlata.

( ) Salvo exceções específicas discriminadas na Lei Complementar, nenhuma obra de construção, acréscimo, modificação ou restauração, no Município de Chapecó, será feita sem o prévio licenciamento.

( ) É concedido o prazo de 720 dias para o início da obra, contados a partir da data da emissão do Alvará de Licença para Construção.

( ) Quando o empreendimento compreender mais de 1 bloco de edificação, poderá ser requerido o alvará de licença para cada bloco, isoladamente, observada a validade do projeto aprovado.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Assinale a alternativa que indica corretamente o número máximo de pavimentos (sendo permitido o uso do subsolo) de habitações geminadas, ou seja, duas unidades de habitação que possuam uma parede em comum, segundo o Código de Obras e Postura do Município de Chapecó.

As edificações destinadas ao comércio em geral e à prestação de serviço devem obedecer a algumas disposições previstas no Código de Obras do município.

Analise as afirmativas abaixo em relação ao assunto.

1. Para as edificações que disponham de 40 ou mais unidades será obrigatória a previsão de um sanitário de uso comum e público por sexo, adaptado para pessoas com deficiência (PCR).

2. Aquelas com mais de 20 unidades autônomas, devem prever local destinado à portaria.

3. As circulações e corredores deverão ter sempre a mesma largura da escada principal à qual estão interligados.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com o código de obras, concluída a edificação, mediante requerimento dos proprietários, responsáveis técnicos ou empresa construtora, a municipalidade procederá à vistoria para a expedição do habite-se, num prazo não superior a:

Assinale a alternativa correta conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Chapecó.

Assinale a alternativa correta com fundamento na Lei Orgânica de Chapecó.

Nos termos da Lei Complementar n^o 617, de 26 de março de 2018, é correto afirmar a respeito da sindicância:

Com fundamento na Lei Complementar n^o 131, de 5 de dezembro de 2001 (e suas alterações posteriores), que dispõe sobre a redefinição do Sistema Municipal de Previdência, a criação do Instituto do Sistema Municipal de Previdência e dá outras providências, as contribuições mensais previdenciárias serão fixadas nos seguintes percentuais:

1. para os segurados compulsórios, no montante de .............., calculado sobre o total da remuneração ou dos proventos mensais;

2. para os órgãos empregadores, no montante de ................., calculado sobre o total mensal creditado em folha de pagamento dos servidores segurados compulsórios.

Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as lacunas do texto.

Nos termos da Lei Complementar n° 131, de 2001, com as suas alterações posteriores, são segurados compulsórios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS):

1. agentes políticos.

2. servidores ocupantes exclusivamente de cargos de provimento em comissão.

3. servidores admitidos em caráter temporário por excepcional interesse público.

4. servidores públicos municipais dos Poderes Executivo e Legislativo.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Conforme dispõe o Estatuto do Servidor Público Municipal de Chapecó (Lei Complementar n° 130, de 5 de dezembro de 2001):

A ......................... é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

Conforme Lei Complementar n^o 546, do Município de Chapecó, conjuntos residenciais podem apresentar uma guarita, sendo localizada no afastamento frontal.

Assinale a alternativa que indica corretamente o valor máximo de área construída permitido para as guaritas.

Analise o texto abaixo sobre as áreas de recreação e lazer nas edificações destinadas às creches ou aos orfanatos, conforme Lei Complementar n^o 546, do Município de Chapecó.

“A área destinada para recreação e lazer não deve ser inferior a ................. da área edificada, com no mínimo ................... de área coberta.”

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

O Plano Diretor de Chapecó, aprovado pela Lei Complementar n^o 541, estabelece as formas de participação democrática da sociedade, na gestão urbana e territorial do Município de Chapecó, através de instrumentos de participação popular.

Neste contexto, a aprovação de planos, programas e projetos que afetem a ordem urbanística, tais como empreendimentos que gerem impacto ambiental e/ ou impacto de vizinhança, alteração de zoneamento e normas de parcelamentos, uso e ocupação do solo, é condicionada à realização de: