Questões de Concurso sobre Município de Chapecó - Legislação Aplicada

O Código Tributário do Município de Chapecó (Lei Complementar nº 137/2001 e alterações) estabelece as normas tributárias locais, definindo os fatos geradores, contribuintes, bases de cálculo e alíquotas dos impostos (IPTU, ISSQN, ITBI) e taxas municipais. O Analista Contábil e Financeiro da Câmara Municipal, embora não seja o agente arrecadador, deve compreender a legislação tributária local, especialmente no que tange às retenções de ISSQN que o órgão é obrigado a fazer ao contratar serviços de terceiros (responsabilidade tributária). Um prestador de serviço de limpeza e conservação, não optante pelo Simples Nacional, emite uma nota fiscal para a Câmara. Considerando o Código Tributário de Chapecó, assinale a alternativa correta.

Analise as afirmativas abaixo, com base no Processo Administrativo Disciplinar, previsto na Lei Complementar 617/2018.

1. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata através de Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar.

2. A denúncia sobre irregularidades será objeto de apuração, desde que contenha a identificação e o endereço do denunciante e seja formulada por escrito, confirmada a autenticidade.

3. Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Com base no que dispõe o Documento Orientador de Educação Especial de Chapecó (2025), cabe ao Professor Tradutor-Intérprete:

1. Cumprir com carga horária de trabalho de 6 horas diárias e 30 semanais, permanecendo e contribuindo colaborativamente com a turma mesmo na ausência do aluno surdo.

2. Trocar informações com o(s) professor(es) regente(s) sobre aspectos pessoais e necessidades individuais do estudante, facilitando ao profissional a escolha dos melhores procedimentos de ensino e suporte emocional.

3. Participar com o(s) professor(es) regente(s) de orientações e assessorias prestadas pelo professor do AEE.

4. Participar das formações continuadas na área da Educação.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Considerando as orientações do Currículo do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Chapecó para o componente curricular Conhecimentos Integrados, que aborda os Temas Contemporâneos Transversais, assinale a alternativa que indica corretamente os objetivos pedagógicos desse componente.

No que se refere aos conceitos de criança e infância, o Currículo Base da Educação Infantil do Município de Chapecó (2023) afirma que:

1. A criança é um sujeito histórico e de direitos.

2. As crianças não produzem cultura própria, apenas reproduzem os valores e práticas transmitidos pelos adultos.

3. Embora as crianças sejam singulares, a universalização, em alguns momentos e em certa medida, faz-se necessária para que se possa pensar políticas e propostas coletivas para as infâncias.

4. O termo “infâncias”, palavra no plural, é adotado para sinalizar a complexidade e diferentes nuances dos modos de viver das crianças.

5. O conceito de infância é natural e universal, existindo da mesma forma em todas as épocas e culturas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Segundo o Currículo Base da Educação Infantil do Município de Chapecó (2023), ao planejar os espaços, devem ser consideradas as características de desenvolvimento de cada grupo etário, bem como os interesses e necessidades das crianças.

Cabe, sobretudo ao professor, a função de:

De acordo com as reflexões de Carvalho, Fochi e Piva, citadas pelo Currículo Base da Educação Infantil do Município de Chapecó (2023), sobre microtransições na rotina diária, é correto afirmar que esse conceito se refere a:

Em relação à cultura escrita, a Base Nacional Comum Curricular (2017) e o Currículo Base da Educação Infantil do Município de Chapecó (2023) afirmam que:

1. As experiências com a literatura infantil contribuem para o desenvolvimento do gosto pela leitura, o estímulo à imaginação e a ampliação do conhecimento de mundo.

2. As experiências relacionadas à cultura escrita devem ser planejadas e, com as crianças da pré-escola, devem favorecer a aproximação com práticas escolarizantes.

3. A imersão na cultura escrita deve partir do que as crianças já conhecem e das curiosidades que demonstram.

4. Não é aconselhável, nessa etapa da Educação Básica, incentivar as crianças a escrever de maneira livre e a construir hipóteses sobre a escrita.

5. O contato com histórias promove familiaridade com livros, a diferenciação entre ilustrações e escrita, e a aprendizagem da direção da escrita.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Analise a frase abaixo extraída do Currículo Base da Educação Infantil do Município de Chapecó (2023, p. 33).

“O ....................................................................é o fio condutor da organização das práticas pedagógicas na Educação Infantil […].”

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

Temas Contemporâneos Transversais, como previstos no Currículo de Chapecó (SC), referem-se a:

Quanto à articulação entre professores, equipe gestora, AEE e família no contexto de educação para surdos, assinale a alternativa que indica corretamente a prática recomendada no Documento Orientador da Educação Especial do Município de Chapecó, SC (2022).

O papel do professor, conforme o Currículo do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino de Chapecó, SC (2019), inclui:

Qual das competências citadas abaixo é contemplada no currículo de Chapecó, SC (2019), ao organizar as áreas do conhecimento?

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ), com base nos Indicadores Educacionais do município de Chapecó.

( ) O Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) tem o propósito de indicar a qualidade da educação, a partir da observação de dois aspectos: o fluxo (progressão ao longo dos anos) e o desenvolvimento dos alunos (aprendizado).

( ) O bom desempenho do IDEB no município de Chapecó, entre 2005 e 2021, demonstra o comprometimento com o Projeto Político- -Pedagógico (PPP), sendo que a pandemia não impactou o cumprimento das metas projetadas.

( ) O Índice de Qualidade da Educação (IQE), lançado em 2025, tem como finalidade avaliar a qualidade dos professores (formação e capacitação) e a infraestrutura das escolas de ensino fundamental.

( ) As dimensões da qualidade na Educação Infantil devem estar articuladas aos Parâmetros Nacionais de Qualidade, como gestão democrática, proposta pedagógica, avaliação da aprendizagem e infraestrutura.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Analise as afirmativas abaixo, com base na Lei Complementar nº 130/2001.

1. O servidor público municipal pode ser readaptado em função compatível com sua limitação física.

2. A recondução ocorre quando o servidor é reintegrado ao cargo anterior.

3. O servidor pode ser removido de ofício por interesse da administração.

4. A readaptação pode ocorrer mesmo sem cargo vago, como excedente.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com a última redação da Lei Complementar 131 de 2001, o percentual da contribuição mensal dos segurados compulsórios ao SIMPREVI é de:

São penalidades disciplinares previstas na Lei Complementar 617/2018.

1. Advertência.

2. Repreensão.

3. Cassação de aposentadoria ou da disponibilidade.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 866/2025, que dispõe sobre a criação do Departamento de Polícia Municipal e da Polícia Municipal, no Município de Chapecó, fica criada a Gratificação de Risco de Vida para os servidores ocupantes do cargo de Policial Municipal, na base de:

A Constituição Federal de 1988 conferiu autonomia aos Municípios, permitindo-lhes auto-organização por meio da Lei Orgânica Municipal (LOM). No entanto, essa autonomia não é ilimitada. Os Municípios possuem competências legislativas próprias, definidas no Art. 30 da CF88, como legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber. Essa competência suplementar é crucial para adaptar as normas gerais às realidades locais. Assim, analise as afirmativas a seguir:

I.A competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local é expressa e prevalece sobre normas estaduais quando o assunto é predominantemente local, como o horário de funcionamento do comércio.

II.Em sua competência suplementar, o Município pode contrariar as normas gerais editadas pela União e pelos Estados, caso entenda que a realidade local exige tratamento diferenciado.

III.Os Municípios podem suplementar a legislação federal e estadual sobre matérias de competência concorrente (Art. 24 da CF88), como proteção ao meio ambiente, adequando-as às suas peculiaridades locais, desde que não contrariem as normas gerais.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

Ao orientar que a prática docente deixe de ser adultocêntrica, o Currículo Base da Educação Infantil do Município de Chapecó (2023) defende: