Questões de Concurso sobre Município de Chapecó - Legislação Aplicada

Com base na Lei Orgânica de Chapecó, é permitido ao Município instituir impostos sobre:

Com fundamento na Lei Complementar nº 131, de 5 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a redefinição do Sistema Municipal de Previdência, a criação do Instituto do Sistema Municipal de Previdência e dá outras providências, o servidor público municipal perderá a qualidade de segurado nas seguintes hipóteses:

1. morte.

2. exoneração.

3. cassação de aposentadoria.

4. demissão.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Chapecó, os crimes que o Prefeito Municipal praticar, no exercício do mandato ou em decorrência dele, serão julgados perante o:

Assinale a alternativa correta com base na Lei Orgânica do Município de Chapecó.

Analise o texto abaixo, conforme disposto na Lei Complementar nº 132, de 5 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a instituição da política municipal de administração e remuneração de pessoal, planifica as carreiras e dá outras providências.

O servidor público municipal, após cumprimento do estágio probatório, que comprovar, no mínimo ................. horas de cursos presenciais de aperfeiçoamento, realizados no período de .................... meses, dentro da área de atuação ou afim, fará jus, a partir do mês de janeiro do ano seguinte ao da comprovação dos cursos, a ................ de Progressão por Mérito.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Chapecó, consideram-se atos municipais que produzem efeitos externos, dentre outros:

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Chapecó, o servidor fará jus às férias, que não podem ser acumuladas, na seguinte proporção:

Conforme disposto no Plano Diretor de Chapecó (Lei Complementar nº 541, de 26 de novembro de 2014, com suas alterações posteriores), são consideradas áreas não computáveis, para o cálculo do potencial construtivo:

1. sacadas privativas, desde que não vinculadas às dependências de serviço e com área inferior a 15% da área do pavimento onde estiver situada.

2. parque infantil e outros equipamentos de lazer ao ar livre, implantados no nível natural do terreno ou no terraço da edificação.

3. a área destinada à infraestrutura de lazer, independente do pavimento em que estiver situada.

4. áreas de estacionamento de veículos, quando cobertas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com a Lei Complementar nº 498, de 17 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Municipal, subordinam-se à Secretaria Adjunta de Saúde:

1. Diretoria Financeira.

2. Diretoria de Atenção à Saúde.

3. Diretoria de Administração e Infraestrutura.

4. Diretoria de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com a Lei Complementar nº 498, de 17 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Municipal, subordinam-se à Secretaria de Fazenda:

1. Diretoria de Finanças.

2. Diretoria de Gestão de Compras.

3. Diretoria de Tributos e Fiscalização

4. Diretoria de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, a direção superior da administração municipal é exercida:

Analise o texto abaixo conforme disposto na Lei Complementar nº 132, de 5 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a instituição da política municipal de administração e remuneração de pessoal, planifica as carreiras e dá outras providências.

A jornada de trabalho dos servidores do Magistério público municipal será aquela prevista no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, sendo permitida a acumulação de .............. cargos, limitada a soma da carga horária em até .................. horas semanais.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

Conforme dispõe a Lei Complementar nº 541, de 26 de novembro de 2014 (com suas alterações posteriores), que aprova o Plano Diretor de Chapecó, as vias públicas na Macrozona Urbana deverão ser dimensionadas em consonância com os parâmetros legais, observando-se os seguintes elementos para as ciclovias:

De acordo com a Lei Complementar nº 546, de 22 de dezembro de 2014 (com suas alterações posteriores), que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Chapecó, independem de licenciamento os seguintes serviços e obras:

1. impermeabilização de terraços.

2. muros com altura máxima de 5,00 metros.

3. viveiros e telheiros de uso doméstico com até 100,0 m² de área coberta.

4. substituição de elementos da cobertura, calhas e condutores em geral.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 546, de 22 de dezembro de 2014 (com suas alterações posteriores), que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Chapecó, as edificações destinadas ao comércio em geral e prestação de serviço deverão prever local destinado à portaria quando dispuserem de mais de:

De acordo com a Lei Orgânica de Chapecó, é da competência comum do Município, do Estado e da União:

1. fixar os locais de estacionamento público de táxis e demais veículos.

2. proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

3. preservar as florestas, a fauna e a flora.

4. promover, na forma da Lei, a defesa do consumidor.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Para efeitos da Lei Complementar nº 541, de 26 de novembro de 2014 (com suas alterações posteriores), que aprova o Plano Diretor de Chapecó, considera-se Área de Preservação Permanente as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 30,00 metros, para os cursos d’água de menos de:

Nos termos na Lei Complementar nº 541, de 26 de novembro de 2014 (com suas alterações posteriores), que aprova o Plano Diretor de Chapecó, para a realização de parcelamentos do solo ou de condomínios horizontais e verticais, o empreendedor deverá obrigatoriamente implantar muros de arrimo em sua base, nos casos de aterros mais espessos que:

Nos termos da Lei Complementar nº 546, de 22 de dezembro de 2014 (com suas alterações posteriores), que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Chapecó, o licenciamento de obra de construção, acréscimo, modificação ou restauração será concedido mediante a expedição do Alvará de Licença, no qual serão expressos:

1. o nome do interessado.

2. a destinação.

3. a localização.

4. as características da obra e o prazo de início.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Com fundamento na Lei Complementar nº 617, de 26 de março de 2018, que dispõe sobre o regime disciplinar e a apuração de responsabilidades dos agentes públicos do Município de Chapecó, ao servidor é proibido:

1. recusar fé a documentos públicos.

2. proceder de forma desidiosa.

3. ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

4. manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau civil.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.