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Questões de Concurso sobre Município de Chapecó - Legislação Aplicada
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São princípios mínimos de atuação da Polícia Municipal de Chapecó, de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 866/2025:
1. compromisso com a evolução social da comunidade.
2. uso progressivo da força.
3. patrulhamento preventivo.
4. preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Conforme explicitado no Documento Orientador da Educação Especial do Município de Chapecó SC (2022), são atribuições do professor bilíngue:
1. Interpretar o professor regente para o estudante e vice-versa.
2. Planejar e mediar as atividades pedagógicas.
3. Participar de conselhos de classe e formações continuadas.
4. Oferecer suporte e acompanhamento na aprendizagem e aquisição da LIBRAS aos estudantes com deficiência auditiva/surdez, que não tenham fluência na língua de sinais, nos anos iniciais do ensino fundamental, ou nos anos finais do ensino fundamental para estudantes em processo inicial de aquisição da língua.
5. Auxiliar no processo de elaboração dos conceitos científicos dos estudantes de forma colaborativa com os professores dos diferentes componentes curriculares por meio da Libras (Língua Brasileira de Sinais) e da Língua Portuguesa na modalidade escrita.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1, 4 e 5.
B
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3, 4 e 5.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3, 4 e 5.
Sobre as tecnologias digitais na Educação Infantil, o Currículo Base da Educação Infantil do Município de Chapecó (2023) orienta que:
A
As crianças menores de dois anos sejam expostas a mídias durante uma hora por dia.
B
O uso de aparelhos eletrônicos, principalmente na primeira infância, auxiliará a alfabetização a ser mais eficaz.
C
É preferível que os bebês e crianças acessem as telas no espaço da instituição educativa, pois os professores irão selecionar os conteúdos e monitorá-los.
D
Não há correlação entre o uso excessivo de telas e prejuízos nas habilidades motoras, cognitivas, de linguagem e de interação, segundo os estudos da Sociedade Brasileira de Pediatria.
E
Se evite o uso de dispositivos eletrônicos com bebês e crianças pequenas na instituição educativa, priorizando momentos de brincar e de interagir.
Ao abordar a temática da diversidade, o Currículo Base da Educação Infantil do Município de Chapecó (2023) apresenta considerações a respeito da educação:
1. do Campo.
2. Escolar Indígena.
3. Afrodescendente.
4. para o Desenvolvimento Sustentável.
5. Especial.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 5.
B
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 3, 4 e 5.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 3 e 5.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3, 4 e 5.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) de acordo com as orientações do Currículo Base da Educação Infantil do Município de Chapecó (2023).
( ) A organização e a disponibilidade dos materiais ofertados às crianças devem ter intencionalidade pedagógica, contribuindo para a aprendizagem.
( ) O espaço deve proporcionar condições para o desenvolvimento da autonomia das crianças.
( ) Os materiais devem ser guardados em locais de difícil acesso para a segurança das crianças, cabendo ao professor decidir quando e como serão utilizados.
( ) As salas de referência devem ser planejadas e organizadas de modo a promover e estimular a relação das crianças com diferentes objetos de conhecimento e materiais, possibilitando que façam escolhas e interações sem a intervenção constante do adulto.
( ) É necessário que a criança tenha acesso livre para escolher e explorar materiais que são de seu interesse.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
A
V • V • V • V • V
B
V • V • V • V • F
C
V • V • F • V • V
D
V • F • V • V • F
E
F • V • V • F • V
O Currículo do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Chapecó, SC (2019), alinhado à Base Nacional Comum Curricular (BNCC), sugere percursos formativos para a unidade temática Dança.
Associe o Objeto de conhecimento na Coluna 1 com a respectiva Habilidade na Coluna 2.
Coluna 1 Objeto de conhecimento
1. Contextos e práticas
2. Elementos da linguagem
3. Processos de criação
Coluna 2 Habilidade
( ) Pesquisar e analisar diferentes formas de expressão, representação e encenação da dança, reconhecendo e apreciando composições de artistas e grupos de diferentes épocas.
( ) Analisar e experimentar diferentes elementos (figurino, iluminação, cenário, trilha sonora etc.) e espaços para composição e apresentação.
( ) Explorar componentes do movimento cotidiano e dançado, abordando o desenvolvimento das formas da dança em sua história tradicional e contemporânea.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
A
1 • 2 • 3
B
1 • 3 • 2
C
2 • 1 • 3
D
2 • 3 • 1
E
3 • 2 • 1
De acordo com o Currículo Base da Educação Infantil do Município de Chapecó (2023), o centro do processo educativo é:
A
a avaliação.
B
o planejamento.
C
os conteúdos curriculares.
D
o professor.
E
a criança.
Segundo o Currículo Base da Educação Infantil do Município de Chapecó (2023), a relação entre instituição educativa e família deve ser articulada:
A
Restringindo a participação das famílias aos eventos formais, como reuniões e festividades.
B
Visando à contemplação dos direitos infantis em todas as esferas da vida social.
C
Com o objetivo de transferir à família a responsabilidade exclusiva pela formação moral e ética das crianças.
D
Para garantir que a instituição educativa siga integralmente as orientações e expectativas familiares.
E
Priorizando a adaptação da criança às normas institucionais, independentemente de sua realidade social e cultural.
De acordo com o Currículo Base da Educação Infantil do Município de Chapecó (2023), quem assume o papel de “segundo educador”, desempenhando uma importante função, é:
A
a criança.
B
o planejamento.
C
a equipe pedagógica.
D
a ludicidade.
E
o espaço.
No documento de Educação Especial da Rede Municipal de Chapecó, SC (2022), uma das atribuições do setor de Educação Especial é:
A
Substituir o professor da sala comum sempre que houver aluno com deficiência.
B
Determinar quais tecnologias cada aluno poderá usar, sem interlocução com a família.
C
Atuar no atendimento clínico terapêutico dos estudantes público-alvo da Educação Especial.
D
Orientar e acompanhar adaptações curriculares, pareceres pedagógicos e a documentação relacionada a estudantes com deficiência.
E
Focar no diagnóstico clínico, auxiliando no processo de compreensão por parte da equipe pedagógica.
O Currículo do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino de Chapecó, fundamentado no Currículo Base da Educação Infantil, adota a diversidade como princípio formativo. Nesse sentido, a proposta pedagógica orienta-se pelo reconhecimento da singularidade humana e da valorização das diferenças como condição para a efetivação do direito à educação.
Assinale a alternativa correta em relação ao tema.
A
A diversidade é tratada como princípio central, contemplando modalidades de ensino e temáticas que asseguram a inclusão e a equidade no processo educativo.
B
A diversidade deve ser vista como um tema complementar, podendo ser incorporada apenas em projetos extracurriculares.
C
O currículo privilegia a homogeneização das práticas pedagógicas, buscando superar as diferenças individuais para garantir a padronização do ensino.
D
A proposta pedagógica limita a diversidade a questões étnico-raciais, desconsiderando aspectos relacionados a gênero, deficiência, geração ou condição social.
E
A diversidade é compreendida como um obstáculo à aprendizagem, devendo ser minimizada para manter a uniformidade nas práticas escolares.
Uma das principais funções dos Sistemas de Gestão Educacional em Chapecó é garantir que os fluxos de informação entre as escolas e a Secretaria Municipal de Educação sejam:
A
Lentos, para evitar sobrecarga de dados.
B
Confidenciais e centralizados, sem compartilhamento com gestores escolares.
C
Automáticos e contínuos, permitindo monitoramento e atualização constante dos dados.
D
Exclusivos para professores, sem participação de gestores ou responsáveis.
E
Somente financeiros, sem integração pedagógica.
A escolha dos temas transversais no componente curricular Conhecimentos Integrados, presentes no Currículo do ensino fundamental da rede municipal de ensino de Chapecó SC (2019), foi estabelecida a partir de alguns critérios, tais como: urgência social, abrangência local, possibilidade de inclusão no currículo de ensino fundamental e favorecimento à compreensão da realidade escolar e à participação social.
Assinale a alternativa correta em relação às unidades temáticas selecionadas.
A
cidadania, integralidade, saúde.
B
meio ambiente, cultura, família e sociedade.
C
vida e saúde, vida e sociedade, vida e ambiente.
D
ciência e tecnologia, cidadania e civismo, meio ambiente e saúde.
E
economia e trabalho, sociedade, religiões e família.
Ano:
2025
Banca:
Unochapecó
De acordo com o Art. 50 da Lei Orgânica do Município, analise as afirmativas a seguir e assinale se são verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)As Leis Complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal.
(__)Entre as Leis Complementares previstas na Lei Orgânica estão o Código Tributário Municipal, o Código de Obras e o Código Municipal do Meio Ambiente.
(__)A Lei que cria cargos, funções ou empregos públicos no município é considerada uma Lei Complementar.
(__)A Lei que institui o Plano Diretor do Município é classificada como Lei Ordinária.
Disponível em:< https://leismunicipais.com.br/a1/lei-organica-chapeco-sc>
Marque a alternativa que apresenta a sequência correta:
A
F, F, V, V.
B
F, V, V, F.
C
V, V, V, F.
D
V, F, F, V.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) com base na Lei Complementar nº 130/2001.
( ) A posse poderá ocorrer mediante procuração específica.
( ) O servidor em estágio probatório não pode exercer função de confiança.
( ) A jornada de trabalho pode ser reduzida a pedido do servidor, respeitado o interesse público.
( ) O adicional de férias é concedido apenas aos servidores que não tenham faltas injustificadas no período aquisitivo.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
A
V • V • F • F
B
V • F • V • V
C
V • F • V • F
D
F • V • V • F
E
F • F • F • V
A Lei Orgânica Municipal possui natureza de norma institucional fundamental do Município, funcionando como seu estatuto constitucional local, disciplinando a estrutura do Poder Executivo e Legislativo, organização administrativa e competências. Por essa razão, sua aprovação exige rito legislativo qualificado, distinto do processo de leis ordinárias, com quórum e procedimentos reforçados para garantir estabilidade normativa e legitimidade democrática. Considerando esses aspectos, analise as assertivas a seguir e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas:
(__)Deve ser votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias.
(__)Exige aprovação por dois terços dos membros da Câmara.
(__)Pode ser promulgada por decreto do Prefeito, independentemente do Legislativo.
Assinale a alternativa com a sequência correta, de cima para baixo.
A
F, F, V.
B
V, V, F.
C
V, F, V.
D
F, V, V.
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Chapecó (Lei Complementar 1302001) rege os direitos, deveres e responsabilidades dos agentes públicos municipais. Um dos temas centrais de qualquer estatuto é o estágio probatório, período em que o servidor recém-ingressado tem sua aptidão e capacidade avaliadas para o desempenho do cargo. O Controlador Interno deve conhecer essas regras para verificar a legalidade dos processos de avaliação e aquisição de estabilidade. Acerca do estágio probatório, conforme a LC 1302001, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação.
(__)Os requisitos de avaliação do estágio probatório incluem assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.
(__)O servidor que não for aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável em outro cargo no Município, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.
(__)Durante o período de estágio probatório, o servidor não poderá usufruir de licenças para tratamento de saúde ou para concorrer a cargo eletivo, sob pena de imediata exoneração.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
F, F, V, V.
B
V, V, V, F.
C
V, V, F, V.
D
V, F, F, F.
Analise as proposições sobre a evolução administrativa de Chapecó:
I.Dentre as Companhias de Colonização que atuaram na região do Município de Chapecó, a partir de sua criação, destacam-se a Empresa Colonizadora fundada por Ernesto Francisco Bertaso e os irmãos Agilberto Atílio e Manoel dos Passos Maia.
II.O nome Chapecó foi restaurado definitivamente em 1938.
III.A emancipação de vários distritos, como Xaxim e Itapiranga, ocorreu após a década de 1950.
Está correto o que se afirma em:
A
I e II, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I, II e III.
D
I e III, apenas.
O Processo Legislativo Municipal é o conjunto ordenado de atos para a elaboração das normas jurídicas de competência do Município, como emendas à Lei Orgânica, leis complementares e leis ordinárias. Esse processo é detalhado tanto na Constituição Federal, em suas normas de reprodução obrigatória, quanto na Lei Orgânica do Município (LOM). Um dos pontos cruciais é a definição da iniciativa legislativa, que determina quem pode propor novos projetos de lei. A LOM, por simetria à Constituição Federal, costuma reservar ao Chefe do Executivo (Prefeito) a iniciativa privativa para matérias específicas, visando preservar o equilíbrio entre os poderes e a gestão administrativa e orçamentária. Sobre a iniciativa privativa do Prefeito no processo legislativo municipal, conforme as regras de reprodução obrigatória da Constituição, assinale a alternativa correta.
A
A iniciativa popular para projetos de lei municipal é vedada pela Constituição Federal, sendo uma prerrogativa exclusiva dos Vereadores e do Prefeito.
B
São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou o aumento de sua remuneração, bem como as que tratem do regime jurídico dos servidores.
C
As leis que tratam da organização administrativa da Câmara Municipal, como a criação de seus cargos e a fixação da respectiva remuneração, são de iniciativa privativa do Prefeito, por afetarem o orçamento municipal.
D
Qualquer Vereador pode propor projetos de lei que resultem em aumento de despesa para o município, desde que indique a fonte de receita correspondente, não havendo reserva de iniciativa para o Prefeito nesses casos.
O Código de Obras de Chapecó, estabelecido pela Lei Complementar nº 546/2014, é a legislação que rege os procedimentos administrativos e as normas técnicas para a elaboração de projetos, licenciamento e execução de todas as obras de construção, reforma ou demolição no município. Ele detalha requisitos essenciais de segurança, salubridade, acessibilidade e conforto das edificações, bem como as penalidades aplicáveis em caso de descumprimento. O engenheiro civil, como responsável técnico, deve seguir rigorosamente este código para garantir a aprovação e a regularidade de suas obras. Acerca dos procedimentos de licenciamento da LC 546/2014, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__)O Alvará de Utilização (Habite-se), conforme a LC 546/2014, é o documento expedido pela Prefeitura que autoriza o início da execução da obra, após a aprovação do projeto arquitetônico.
(__)A LC 546/2014 estabelece que qualquer demolição, total ou parcial, independe de licença da Prefeitura, bastando o proprietário comunicar o fato após a conclusão dos serviços.
(__)A responsabilidade pela execução da obra, segundo a LC 546/2014, é exclusiva do proprietário do imóvel, eximindo o engenheiro responsável técnico (autor do projeto e executor) de quaisquer sanções.
(__)O Alvará de Construção é o documento que licencia a execução da obra e sua validade cessa se a obra não for iniciada no prazo estabelecido pela lei (Art. 34), exigindo nova solicitação.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
F, F, V, V.
B
V, V, V, V.
C
F, F, F, V.
D
V, F, F, F.
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