Questões de Concurso sobre Município de Chapecó - Legislação Aplicada

O Poder Legislativo Municipal, exercido pela Câmara de Vereadores, desempenha funções essenciais para a democracia local, não se limitando apenas à criação de leis. A Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal definem seu campo de atuação, que tradicionalmente se divide em três eixos: a função legislativa (produção de normas), a função fiscalizatória (controle dos atos do Executivo) e a função de julgamento. Para auxiliar em suas atividades, o Legislativo conta com o apoio técnico dos Tribunais de Contas. Acerca das funções do Poder Legislativo Municipal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)A função legislativa da Câmara Municipal é absoluta, podendo os Vereadores criar leis sobre quaisquer matérias, incluindo direito penal e processo civil, desde que sejam de interesse local.

(__)A função de julgamento do Legislativo Municipal se restringe à votação do veto do Prefeito, não possuindo competência para julgar as contas do Chefe do Executivo.

(__)Ao exercer a fiscalização contábil e financeira, a Câmara Municipal atua de forma independente, sendo-lhe vedado solicitar auxílio ao Tribunal de Contas do Estado ou do Município (onde houver), para não ferir a autonomia dos poderes.

(__)A Câmara Municipal exerce a função de controle externo sobre o Poder Executivo, fiscalizando a execução orçamentária e julgando as contas anuais do Prefeito, após parecer prévio do Tribunal de Contas.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

De acordo com o Art. 15 da Lei Complementar 130, de 05 de dezembro de 2001, exercício é:

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) com base nas situações em que podem ser adotados Procedimentos Sumários, previstos na Lei Complementar 617/2018.

( ) Inassiduidade habitual

( ) Acumulação de cargos

( ) Incontinência pública na repartição

( ) Improbidade administrativa

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Analise as afirmativas abaixo, com base na Lei Complementar nº 132/2001.

1. As funções de confiança serão exercidas, exclusivamente, por servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo.

2. A nomeação de servidor para exercício de cargo de provimento em comissão determina o afastamento do servidor do cargo efetivo de que for titular, ressalvados os casos de acumulação legal.

3. Aos servidores públicos municipais ocupantes de cargo de provimento efetivo da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, que desenvolverem atividades com nível de responsabilidade, será concedido Adicional de Responsabilidade.

4. O servidor público municipal, após cumprimento do estágio probatório, fará jus, a partir do mês de janeiro do ano seguinte, a 1% de progressão por mérito.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Assinale a alternativa correta com base na Lei Complementar nº 130/2001.

São princípios mínimos de atuação da Polícia Municipal de Chapecó, de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 866/2025:

1. compromisso com a evolução social da comunidade.

2. uso progressivo da força.

3. patrulhamento preventivo.

4. preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Conforme explicitado no Documento Orientador da Educação Especial do Município de Chapecó SC (2022), são atribuições do professor bilíngue:

1. Interpretar o professor regente para o estudante e vice-versa.

2. Planejar e mediar as atividades pedagógicas.

3. Participar de conselhos de classe e formações continuadas.

4. Oferecer suporte e acompanhamento na aprendizagem e aquisição da LIBRAS aos estudantes com deficiência auditiva/surdez, que não tenham fluência na língua de sinais, nos anos iniciais do ensino fundamental, ou nos anos finais do ensino fundamental para estudantes em processo inicial de aquisição da língua.

5. Auxiliar no processo de elaboração dos conceitos científicos dos estudantes de forma colaborativa com os professores dos diferentes componentes curriculares por meio da Libras (Língua Brasileira de Sinais) e da Língua Portuguesa na modalidade escrita.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Sobre as tecnologias digitais na Educação Infantil, o Currículo Base da Educação Infantil do Município de Chapecó (2023) orienta que:

Ao abordar a temática da diversidade, o Currículo Base da Educação Infantil do Município de Chapecó (2023) apresenta considerações a respeito da educação:

1. do Campo.

2. Escolar Indígena.

3. Afrodescendente.

4. para o Desenvolvimento Sustentável.

5. Especial.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) de acordo com as orientações do Currículo Base da Educação Infantil do Município de Chapecó (2023).

( ) A organização e a disponibilidade dos materiais ofertados às crianças devem ter intencionalidade pedagógica, contribuindo para a aprendizagem.

( ) O espaço deve proporcionar condições para o desenvolvimento da autonomia das crianças.

( ) Os materiais devem ser guardados em locais de difícil acesso para a segurança das crianças, cabendo ao professor decidir quando e como serão utilizados.

( ) As salas de referência devem ser planejadas e organizadas de modo a promover e estimular a relação das crianças com diferentes objetos de conhecimento e materiais, possibilitando que façam escolhas e interações sem a intervenção constante do adulto.

( ) É necessário que a criança tenha acesso livre para escolher e explorar materiais que são de seu interesse.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

O Currículo do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Chapecó, SC (2019), alinhado à Base Nacional Comum Curricular (BNCC), sugere percursos formativos para a unidade temática Dança.

Associe o Objeto de conhecimento na Coluna 1 com a respectiva Habilidade na Coluna 2.

Coluna 1 Objeto de conhecimento

1. Contextos e práticas

2. Elementos da linguagem

3. Processos de criação

Coluna 2 Habilidade

( ) Pesquisar e analisar diferentes formas de expressão, representação e encenação da dança, reconhecendo e apreciando composições de artistas e grupos de diferentes épocas.

( ) Analisar e experimentar diferentes elementos (figurino, iluminação, cenário, trilha sonora etc.) e espaços para composição e apresentação.

( ) Explorar componentes do movimento cotidiano e dançado, abordando o desenvolvimento das formas da dança em sua história tradicional e contemporânea.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

De acordo com o Currículo Base da Educação Infantil do Município de Chapecó (2023), o centro do processo educativo é:

Segundo o Currículo Base da Educação Infantil do Município de Chapecó (2023), a relação entre instituição educativa e família deve ser articulada:

De acordo com o Currículo Base da Educação Infantil do Município de Chapecó (2023), quem assume o papel de “segundo educador”, desempenhando uma importante função, é:

No documento de Educação Especial da Rede Municipal de Chapecó, SC (2022), uma das atribuições do setor de Educação Especial é:

O Currículo do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino de Chapecó, fundamentado no Currículo Base da Educação Infantil, adota a diversidade como princípio formativo. Nesse sentido, a proposta pedagógica orienta-se pelo reconhecimento da singularidade humana e da valorização das diferenças como condição para a efetivação do direito à educação.

Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

Uma das principais funções dos Sistemas de Gestão Educacional em Chapecó é garantir que os fluxos de informação entre as escolas e a Secretaria Municipal de Educação sejam:

A escolha dos temas transversais no componente curricular Conhecimentos Integrados, presentes no Currículo do ensino fundamental da rede municipal de ensino de Chapecó SC (2019), foi estabelecida a partir de alguns critérios, tais como: urgência social, abrangência local, possibilidade de inclusão no currículo de ensino fundamental e favorecimento à compreensão da realidade escolar e à participação social.

Assinale a alternativa correta em relação às unidades temáticas selecionadas.

De acordo com o Art. 50 da Lei Orgânica do Município, analise as afirmativas a seguir e assinale se são verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)As Leis Complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal.

(__)Entre as Leis Complementares previstas na Lei Orgânica estão o Código Tributário Municipal, o Código de Obras e o Código Municipal do Meio Ambiente.

(__)A Lei que cria cargos, funções ou empregos públicos no município é considerada uma Lei Complementar.

(__)A Lei que institui o Plano Diretor do Município é classificada como Lei Ordinária.

Disponível em:< https://leismunicipais.com.br/a1/lei-organica-chapeco-sc>

Marque a alternativa que apresenta a sequência correta:

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) com base na Lei Complementar nº 130/2001.

( ) A posse poderá ocorrer mediante procuração específica.

( ) O servidor em estágio probatório não pode exercer função de confiança.

( ) A jornada de trabalho pode ser reduzida a pedido do servidor, respeitado o interesse público.

( ) O adicional de férias é concedido apenas aos servidores que não tenham faltas injustificadas no período aquisitivo.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.