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Questões de Concurso sobre Município de Chapecó - Legislação Aplicada
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Quais os tipos de registros estão previstos pelo Currículo do ensino fundamental da rede municipal de ensino de Chapecó SC (2019) para as adequações/ adaptações curriculares das crianças público-alvo da Educação Especial?
A
Material dourado e planejamento individual.
B
Desenho universal e pasta de comunicação alternativa.
C
Regimento interno e pauta com antecipação das rotinas diárias.
D
Projeto político-pedagógico e avaliação quantitativa.
E
Projeto de trabalho docente e quadro de adequações/adaptações.
Na Rede Municipal de Ensino de Chapecó, o componente curricular Conhecimentos Integrados, que aborda os temas contemporâneos transversais, foi criado com qual intuito?
A
Desenvolver o pensamento crítico atrelado aos Temas Contemporâneos em contextos amplos.
B
Reduzir a autonomia e atitudes, ampliando repertórios que dialoguem com o saber sistematizado aplicado ao contexto da vida cotidiana.
C
Desarticular as vivências dos estudantes ao contexto contemporâneo e os conhecimentos historicamente construídos.
D
Desestimular o respeito e o combate ao preconceito, bem como o enfrentamento de situações marcadas por conflitos e conciliações na dinâmica das relações entre as pessoas e grupos sociais.
E
Adaptar a análise conservadora e ética de pensar e agir frente aos temas que emergem nos diferentes contextos.
Uma criança com deficiência motora frequenta a Educação Infantil em Chapecó.
Para garantir inclusão e acessibilidade, a instituição de ensino deve:
A
Limitar a participação da criança apenas a atividades leves ou em turmas especiais.
B
Exigir que a família providencie todos os ajustes físicos e pedagógicos fora da escola.
C
Permitir que a criança participe, mas sem fornecer adaptações ou recursos específicos.
D
Disponibilizar mobiliário adaptado e recursos pedagógicos acessíveis, promovendo participação plena em todas as atividades.
E
Separar a criança das demais para não comprometer o ritmo da turma.
Assinale a alternativa correta considerando os princípios de inclusão e acessibilidade previstos na legislação educacional e nos documentos normativos do município de Chapecó.
A
A escola deve garantir que todos os estudantes, independentemente de suas condições físicas, sensoriais ou cognitivas, tenham acesso pleno às atividades pedagógicas, promovendo adaptações e recursos de acessibilidade necessários.
B
A inclusão escolar é responsabilidade exclusiva da família, cabendo à escola apenas oferecer ensino regular sem adaptações específicas.
C
Estudantes com deficiência devem ser matriculados em turmas separadas, evitando sua integração com alunos sem deficiência para não comprometer o ritmo das aulas.
D
A acessibilidade escolar limita-se à adaptação de rampas e banheiros, não sendo necessário considerar recursos pedagógicos ou tecnológicos para apoiar a aprendizagem.
E
A legislação municipal de Chapecó não prevê diretrizes específicas sobre inclusão e acessibilidade, cabendo às escolas decidir individualmente como proceder.
Ano:
2025
Banca:
Unochapecó
Presidente da Câmara Municipal possui papel fundamental na condução das atividades legislativas e administrativas do Poder Legislativo local. Com base no Art. 35 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Chapecó - SC, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Cabe ao Presidente promulgar resoluções, decretos legislativos e leis sancionadas pelo Prefeito, inclusive aquelas cujo veto tenha sido mantido.
B
É função do Presidente dirigir e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara, garantindo o cumprimento do Regimento Interno.
C
Compete ao Presidente da Câmara representar o Legislativo em juízo, inclusive prestando informações em mandado de segurança contra ato da Mesa ou do Plenário.
D
O Presidente deve providenciar a publicação dos atos da Mesa, das resoluções e das leis por ele promulgadas.
Considerando o disposto no Decreto nº 50.445/2025, que homologa o Regimento Interno da Polícia Municipal de Chapecó, compete à Ouvidoria da Polícia Municipal, como órgão permanente, autônomo e independente:
A
regulamentar a operação dos transportes coletivos em geral no âmbito do município.
B
gerenciar a utilização das vias públicas e logradouros.
C
fiscalizar, investigar, auditorar as ações da Polícia Municipal.
D
desenvolver ações preventivas das ações da Polícia Municipal.
E
coordenar ações de segurança no âmbito de competência da Secretaria de Segurança Pública.
A Lei Orgânica Municipal (LOM) rege a administração dos bens públicos municipais, classificando-os e estabelecendo as regras para sua utilização e alienação (venda, doação, permuta). A alienação de bens públicos, especialmente os imóveis, é cercada de rigorosos requisitos legais, visando proteger o patrimônio público e garantir que a venda atenda ao interesse coletivo. A Câmara Municipal desempenha um papel central nesse processo, pois é quem deve autorizar tais atos. Acerca das regras para alienação de bens imóveis municipais, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)A alienação de bens públicos imóveis do Município pode ser feita diretamente pelo Prefeito por meio de decreto, dispensando-se licitação e autorização da Câmara Municipal, por ser um ato de gestão ordinária.
(__)A investidura (alienação de áreas públicas contíguas a propriedades particulares) é a única forma de alienação de bem imóvel que dispensa autorização legislativa, bastando a licitação.
(__)A licitação para a venda de bens imóveis municipais é sempre dispensada, sendo exigida apenas uma avaliação prévia e a autorização da Câmara de Vereadores.
(__)A alienação de bens imóveis da Administração Direta municipal depende de interesse público justificado, avaliação prévia e autorização legislativa (da Câmara Municipal), exigindo, como regra, licitação na modalidade concorrência ou leilão.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, F, F, F.
B
F, V, F, V.
C
F, F, F, V.
D
V, V, F, F.
De acordo com Lei Orgânica do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Nenhum órgão da administração pública municipal indireta poderá ser vinculado a uma Secretaria Municipal.
( ) Inexiste obrigação legal para que o Prefeito Municipal responda pelos atos praticados, assinados ou ordenados pelos Secretários Municipais.
( ) O Município integra, com a União e o Estado, com recursos da seguridade social, o Sistema Único Descentralizado de Saúde, cujas ações e serviços públicos na sua circunscrição territorial são por ele dirigidos.
A
C - C - E.
B
E - E - C.
C
C - E - E.
D
E - C - C.
O Currículo da Rede Municipal de Ensino de Chapecó, SC (2019) foi desenvolvido para atender às especificidades da realidade local e garantir a qualidade do ensino.
Analise as afirmativas abaixo em relação aos princípios que orientam esse currículo.
1. O currículo da rede municipal de Chapecó orienta o respeito às necessidades e as particularidades de cada estudante, por meio de práticas pedagógicas inclusivas.
2. O currículo da rede municipal de Chapecó está alinhado com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC).
3. O currículo da rede municipal de Chapecó prioriza o desenvolvimento de competências técnico-científicas em detrimento aos aspectos socioemocionais e culturais dos estudantes.
4. No currículo da rede municipal de Chapecó, a avaliação é no desempenho individual dos alunos em provas, sem considerar outros aspectos do desenvolvimento escolar.
5. O currículo da rede municipal de Chapecó enfatiza a importância de metodologias que promovam o planejamento e a avaliação da aprendizagem, permitindo um acompanhamento mais próximo do desenvolvimento dos estudantes.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 5.
B
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 5.
C
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 5.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 3, 4 e 5.
Nos termos da Lei Complementar nº 132, de 5 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a instituição da política municipal de administração e remuneração de pessoal, planifica as carreiras e dá outras providências, os membros do magistério que desempenham atividades de administração, supervisão, planejamento, orientação, atendimento e acompanhamento pedagógico denominam-se:
A
Professores.
B
Auxiliares Pedagógicos.
C
Assistentes Educacionais.
D
Especialistas em Assuntos Educacionais.
E
Servidores do Magistério Municipal.
Conforme dispõe a Lei Complementar nº 546, de 22 de dezembro de 2014 (com suas alterações posteriores), que trata do Código de Obras do Município de Chapecó, as habitações unifamiliares isoladas serão dotadas, no mínimo, dos seguintes compartimentos:
A
1 dormitório • 1 cozinha • 1 banheiro
B
1 dormitório • 1 sala • 1 cozinha • 1 banheiro • 1 abrigo de gás
C
1 dormitório • 1 sala • 1 cozinha • 1 banheiro
D
1 dormitório • 1 cozinha • 1 banheiro • 1 abrigo de gás
E
2 dormitórios • 1 cozinha • 1 banheiro • 1 abrigo de gás
Conforme disposto no Plano Diretor de Chapecó (Lei Complementar nº 541, de 26 de novembro de 2014, com suas alterações posteriores), estão obrigados a apresentar o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) os seguintes empreendimentos e atividades:
1. templos religiosos e similares com área construída superior a 100,00 m².
2. locais destinados a escolas, faculdades, universidades ou outros cursos com mais de 40 alunos.
3. estações coletivas públicas de tratamento de água e esgoto.
4. loteamentos com área superior a 4,00 hectares.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
Com fundamento na Lei Orgânica do Município de Chapecó, é de competência exclusiva da Câmara Municipal:
A
deliberar sobre alienação de bens públicos.
B
dispor sobre operações de crédito, auxílio e subvenções.
C
tratar da transferência temporária da sede do governo municipal.
D
conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores.
E
disciplinar sobre tributos municipais, arrecadação e dispêndio de suas rendas.
Nos termos da Lei Complementar nº 498, de 17 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Municipal, compete à Coordenação de Controle Interno da Controladoria-Geral do Município:
A
Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência das gestões orçamentária, financeira, patrimonial e operacional.
B
Exercer o controle técnico das atividades de controle interno e auditoria, desempenhadas pelas unidades integrantes do Poder Executivo.
C
Realizar a gestão do Portal da Transparência do Poder Executivo Municipal.
D
Verificar a conformidade de sistemas de informação quanto aos aspectos relacionados à segurança e integridade dos dados.
E
Fomentar o desenvolvimento da cultura de transparência na Administração Pública Municipal.
Considerando o disposto na Lei Complementar nº 546, de 22 de dezembro de 2014 (com suas alterações posteriores), que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Chapecó, assinale a alternativa correta a respeito das escadas e rampas.
A
As rampas devem ser construídas de material resistente e incombustível.
B
As escadas deverão observar lance máximo, sem patamar, de 25 degraus.
C
Escadas do tipo marinheiro ou caracol só serão permitidas para acesso a adegas, casas de máquinas ou entrepisos de uma mesma unidade, sendo o raio mínimo de 0,40 m.
D
As rampas para pedestres deverão ter balaustrada ou corrimão, com altura entre de 0,50 m a 1,00 m.
E
É facultativa a construção de rampas ou dispositivos mecânicos que permitam o acesso de pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida nos casos de edificações de uso público.
Assinale a alternativa correta considerando o disposto na Lei Complementar nº 617, de 26 de março de 2018, que dispõe sobre o regime disciplinar e a apuração de responsabilidades dos agentes públicos do Município de Chapecó.
A
O servidor responde civil e administrativamente, mas sem repercussão penal, pelo exercício irregular de suas atribuições.
B
A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, exclusivamente doloso, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
C
É isento de pena o servidor que era, por doença mental, ao tempo da ação ou omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
D
As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
E
A responsabilidade administrativa do servidor é autônoma e não será afastada em caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Analise o texto abaixo de acordo com a Lei Complementar nº 546, de 22 de dezembro de 2014 (com suas alterações posteriores), que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Chapecó.
Nos projetos de modificação, acréscimo ou restauração, indicar-se-ão com tinta ...(1)..., para as partes a serem mantidas, tinta ...(2)...., para as partes a construir ou restaurar e tinta ...(3)..., para as partes a demolir ou retirar, com apresentação de legenda das linhas.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas numeradas do texto.
A
(1) azul • (2) verde • (3) amarela ou vermelha
B
(1) verde ou azul • (2) amarela • (3) vermelha ou preta
C
(1) preta ou azul • (2) vermelha • (3) amarela
D
(1) preta ou verde • (2) preta • (3) amarela
E
(1) preta • (2) amarela • (3) vermelha
Conforme disposto no Plano Diretor de Chapecó (Lei Complementar nº 541, de 26 de novembro de 2014, com suas alterações posteriores), o território do Município é composto por duas Macrozonas. A Macrozona Urbana (MU) é formada, dentre outras, pelas seguintes macroáreas, áreas e demais unidades territoriais:
1. Macroárea Especial do Aeroporto (MEA).
2. Macroárea da Orla dos Rios (MOR).
3. Área de Urbanização Específica (AUE).
4. Área de Preservação Permanente (APP).
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
De acordo com a Lei Complementar nº 546, de 22 de dezembro de 2014 (com suas alterações posteriores), que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Chapecó, concluída a edificação, a requerimento dos proprietários, responsáveis técnicos ou empresa construtora, a municipalidade procederá à vistoria para a expedição do habite-se, num prazo não superior a:
A
5 dias.
B
15 dias.
C
30 dias.
D
60 dias.
E
90 dias.
De acordo com a Lei Orgânica de Chapecó, compete ao Município:
1. amparar, de modo especial, os idosos e os portadores de deficiências.
2. legislar sobre assuntos de interesse local.
3. fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.
4. criar Guarda Municipal destinada à proteção de seus serviços e instalações.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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