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Considerando o disposto no Decreto nº 50.445/2025, que...
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Q4056506
Teclas de Atalhos
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Considerando o disposto no Decreto nº 50.445/2025, que homologa o Regimento Interno da Polícia Municipal de Chapecó, compete à Ouvidoria da Polícia Municipal, como órgão permanente, autônomo e independente:
A
regulamentar a operação dos transportes coletivos em geral no âmbito do município.
B
gerenciar a utilização das vias públicas e logradouros.
C
fiscalizar, investigar, auditorar as ações da Polícia Municipal.
D
desenvolver ações preventivas das ações da Polícia Municipal.
E
coordenar ações de segurança no âmbito de competência da Secretaria de Segurança Pública.