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Nos termos da Lei Complementar nº 546, de 22 de dezembro de...
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Q2987532
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei Complementar nº 546, de 22 de dezembro de 2014 (com suas alterações posteriores), que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Chapecó, o licenciamento de obra de construção, acréscimo, modificação ou restauração será concedido mediante a expedição do Alvará de Licença, no qual serão expressos:
1. o nome do interessado.
2. a destinação.
3. a localização.
4. as características da obra e o prazo de início.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
B
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.