Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Chapecó...
1
Q2987466
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Chapecó, os crimes que o Prefeito Municipal praticar, no exercício do mandato ou em decorrência dele, serão julgados perante o:
A
Supremo Tribunal Federal.
B
Superior Tribunal de Justiça.
C
Tribunal Regional Eleitoral.
D
Tribunal Regional do Trabalho.
E
Tribunal de Justiça do Estado ou Tribunal Regional Federal.