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Assinale a alternativa correta com base na Lei Orgânica do...
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Q2987474
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta com base na Lei Orgânica do Município de Chapecó.
A
A Lei Orçamentária Anual disporá sobre as alterações na Legislação Tributária.
B
O Plano Plurianual orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
C
A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
D
Leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
E
É vedado iniciar programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual.