Questões de Concurso sobre Município de Chapecó - Legislação Aplicada

Analise as afirmativas abaixo nos termos da Lei Complementar n^o 04, de 1990, com as suas alterações posteriores (Código de Posturas do Município de Chapecó).

1. É expressamente proibido, antes das 8 horas e depois das 22 horas, perturbar o sossego público com sons e ruídos excessivos.

2. Os açougues e peixarias devem ter balcão com tampa de aço inoxidável, mármore ou fórmica.

3. É proibido praticar esportes de qualquer modalidade, nas vias públicas, logradouros públicos e rodovias municipais.

4. É permitido o consumo de bebidas alcoólicas nas Praças Públicas do Município de Chapecó.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com o plano diretor do município, em algumas situações fica vedado o parcelamento do solo para fins urbanos.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) em relação ao assunto.

( ) Em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde, sem que sejam previamente saneados.

( ) Em terrenos onde as condições geológicas e hidrológicas não são adequadas a edificação.

( ) Em áreas onde a poluição ambiental impeça condições sanitárias, salvo se houver correções de acordo com as normas oficiais.

( ) Em terrenos ou parcelas com declividade igual ou superior a 15%, salvo aqueles objeto de intervenção que assegurem a contenção das encostas, atestando a viabilidade da urbanização.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Analise o texto abaixo:

De acordo com o código de obras e edificações do município, nenhuma construção, demolição ou reforma pode ser feita no alinhamento da via pública, sem que haja em toda a frente um tapume provisório com______________ m de altura mínima, devendo ficar livre para o trânsito uma faixa de passeio de largura mínima equivalente a ___________do mesmo.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

De acordo com a Lei Orgânica de Chapecó, o Município de Chapecó assume a esfera local de governo dentro do estado democrático de direito, e fundamenta a sua existência nos seguintes princípios:

-

1. não intervenção

2. cooperação entre os povos

3. pluralismo político

4. cidadania

-

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

O plano diretor do município estabelece que a infração a qualquer dispositivo desta Lei Complementar acarretará, sem prejuízo das medidas de natureza civil e penal previstas na Legislação Federal, a aplicação de algumas sanções.

Dentre elas a sanção que determina a proibição do uso e da ocupação de parte ou da totalidade da área objeto do parcelamento, quando for constatada irreversibilidade iminente da ocupação, que possa provocar risco à vida, danos ou ameaça ao meio ambiente, à saúde ou à segurança, é denominada:

Para condomínio horizontal, o plano diretor do município estabelece que, aprovado o projeto geométrico definitivo e expedido o alvará autorizando a sua implantação, o empreendedor deverá submetê-lo ao registro imobiliário, sob pena de caducidade do ato, no prazo máximo de:

Com fundamento na Lei Orgânica de Chapecó, é vedado ao Município instituir impostos sobre:

1. patrimônio, renda ou serviço da União, do Estado ou de outro Município.

2. templos de qualquer culto e casas pastorais a ele anexados ou no mesmo terreno.

3. livros, jornais e periódicos.

4. associações de Moradores e Centros Comunitários.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com a Lei Complementar n^o 498, de 2012, ao Gabinete do Prefeito subordinam-se diretamente:

Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto do Servidor Público de Chapecó.

A respeito dos conhecimentos sobre a Lei Complementar 21/2010, é correto afirmar:

A respeito dos conhecimentos sobre a Lei Complementar 005/2001- Código Tributário do Município, extinguem o crédito tributário.

1. Compensação.

2. Anistia.

3. Moratória

4. Remissão.

5. Prescrição.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Leia com atenção o texto a seguir:

No Decreto nº 3.882, de 28 de dezembro de 2005, que regulamenta o Ensino Religioso no Estado de Santa Catarina, está registrado que o mesmo deve possibilitar ao educando o conhecimento das diversas culturas e tradições _________ para maior abertura e compromisso consigo mesmo, com o outro, com o mundo e com o transcendente, de forma reflexiva e integrada ao contexto de Santa Catarina. O ensino religioso é parte integrante da formação básica do cidadão e cidadã, constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas, assegurado o respeito à diversidade _________ do Brasil, vedadas quaisquer formas de proselitismo.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) sobre o teor do Decreto no 3882, de 28 de dezembro de 2005, nas suas referências ao Ensino Religioso nas escolas públicas de Santa Catarina.

( ) Tem como objetivo subsidiar o entendimento do fenômeno religioso.

( ) É indispensável como instrumento de formação espiritual e conversão.

( ) É assegurado o respeito à diversidade étnica do Brasil.

( ) São vedadas quaisquer formas de proselitismo.

( ) É parte integrante da formação básica do cidadão e cidadã.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Sobre a Resolução nº 15/1990 - Regimento Interno da Câmara Municipal, são atribuições do Plenário, entre outras:

I. Elaborar as leis municipais sobre matérias de competência do Município.

II. Discutir e votar o orçamento anual, o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias.

III. Empossar a Mesa e as Comissões Permanentes e nomear os seus membros na forma e nos casos previstos neste Regimento.

IV. Autorizar a transmissão por rádio ou televisão, ou filmagem e a gravação de sessões da Câmara.

Está(ão) CORRETO(S):

Sobre base de cálculo, conforme disposições da Lei nº 170/1983 - Código Tributário Municipal, analisar os itens abaixo:

I. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço sobre o qual será aplicada a alíquota correspondente em função da natureza do serviço.

II. O preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente, com duas devidas deduções, ainda que a título de subempreitada de serviços não tributados, fretes, despesas, tributos e outros.

III. O imposto devido em razão de serviço prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte será fixo e estabelecido conforme tabela constante nesta Lei.

Está(ão) CORRETO(S):

Sobre a Lei Orgânica do Município, acerca dos princípios, analisar os itens abaixo:

I. Autonomia.

II. Cidadania.

III. Dignidade da pessoa humana.

IV. Pluralismo político.

Estão CORRETOS:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, são poderes do Município, independentes e harmônicos entre si:

I. Executivo.

II. Legislativo.

III. Judiciário.

Está(ão) CORRETO(S):

Em conformidade com Lei Complementar nº 130/2001 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo:

Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor (1ª parte). A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei (2ª parte). A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial, assim como no caso de posse dos agentes políticos, quando a inspeção médica será obrigatória (3ª parte).

A sentença está:

De acordo com o Código Tributário Municipal, sobre a interpretação da legislação tributária, analisar os itens abaixo:

I. A suspensão ou a exclusão do crédito tributário é interpretada literalmente.

II. A outorga de isenção é interpretada sistematicamente.

III. A dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias deve ter interpretação teleológica.

Está(ão) CORRETO(S):

Acerca das obrigações tributárias, em conformidade com a Lei nº 170/1983 - Código Tributário Municipal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(---) A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

(---) A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

(---) A obrigação acessória nunca pode converter-se em obrigação principal.