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Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 866/2025, que dispõe sobre a criação do Departamento de Polícia Municipal e da Polícia Municipal, no Município de Chapecó, fica criada a Gratificação de Risco de Vida para os servidores ocupantes do cargo de Policial Municipal, na base de:
30% do vencimento.
25% do vencimento.
10% do vencimento.
8% do vencimento.
5% do vencimento.