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Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Orgânica...
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Q2563027
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Orgânica do Município de Chapecó.
A
Leis de iniciativa da Câmara Municipal estabelecerão os orçamentos anuais.
B
O projeto de lei orçamentária será encaminhado até o dia 15 de abril de cada ano e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa anual.
C
É permitido realizar despesas ou assumir obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
D
O Município divulgará, bimestralmente, o montante de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos.
E
A Lei de Diretrizes Orçamentárias orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual.