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Com fundamento na Lei Complementar n° 131, de 5 de dezembro...
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Q2561582
Teclas de Atalhos
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Com fundamento na Lei Complementar n° 131, de 5 de dezembro de 2001 (e suas alterações posteriores), que dispõe sobre a redefinição do Sistema Municipal de Previdência, a criação do Instituto do Sistema Municipal de Previdência e dá outras providências:
A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão somente as prestações exigíveis há mais de ...................., resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
A
6 meses
B
1 ano
C
2 anos
D
5 anos
E
10 anos