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Nos termos da Lei Complementar no 617, de 26 de março de...
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Q2561587
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei Complementar no 617, de 26 de março de 2018, a ação disciplinar prescreverá em:
A
120 dias, quanto à advertência.
B
3 anos, quanto à suspensão.
C
5 anos, quanto à suspensão.
D
5 anos, quanto às infrações puníveis com demissão.
E
10 anos, quanto à destituição de cargo em comissão.