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Q2562829

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Chapecó - Legislação Aplicada

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos - FEPESE

Prova: FEPESE - Prefeitura de Chapecó - Agente de Defesa Civil - 2022

Conforme dispõe a Lei Complementar n^o 498/2012, o Município de Chapecó goza de autonomia político-administrativa e rege-se por:

A

Normativas.

B

Decreto-Lei.

C

Decreto Estadual.

D

Portarias Executivas.

E

Lei Orgânica própria.

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