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De acordo com a Lei no 170/83, após a constituição...
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Q2561943
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei no 170/83, após a constituição definitiva do crédito tributário, a fazenda municipal inscreverá os contribuintes inadimplentes e suas respectivas obrigações em:
A
Moratória.
B
Precatório.
C
Dívida ativa.
D
Regime especial.
E
Certidão negativa.