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De acordo com a Lei Orgânica do Município, o processo...
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Q1453893
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
A
Apenas emendas à Lei Orgânica.
B
Leis Complementares e Leis Ordinárias.
C
Emendas à Lei Orgânica, às Leis Complementares e às Leis Ordinárias.
D
Emendas à Lei Orgânica, às Leis Complementares, às Leis Ordinárias, às Leis Delegadas, às Resoluções e aos Decretos Legislativos.