Imagem de fundo

Em conformidade com a Resolução nº 15/1990 - Regimento...

Em conformidade com a Resolução nº 15/1990 - Regimento Interno da Câmara Municipal, compete ao Presidente da Câmara, EXCETO:


A

Dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.


B

Interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno.


C

Organizar o expediente e a ordem do dia.


D

Promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis que receberem sanção tácita e as cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e não tenham sido promulgadas pelo Prefeito Municipal.


E

Fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as leis por ele promulgadas.