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A Lei Orgânica é a norma fundamental que organiza e...
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Q4419634
Teclas de Atalhos
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A Lei Orgânica é a norma fundamental que organiza e estrutura o Município, estabelecendo princípios, competências e diretrizes da administração pública local.
No Município de Chapecó, a administração pública deve obedecer a determinados princípios constitucionais, como:
A
Autoridade, centralização, sigilo e autonomia plena.
B
Discricionariedade, conveniência, oportunidade e reserva.
C
Exclusividade, imunidade, prerrogativa e irresponsabilidade.
D
Informalidade, oralidade, simplicidade e celeridade.
E
Legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.