Questões de Concurso sobre Município de Porto Velho - Legislação Aplicada

Em relação às leis de uso e ocupação do solo do Município de Porto Velho, é correto afirmar que o potencial construtivo de um terreno urbano é determinado fundamentalmente pelo(a)

A Lei de parcelamento, usos e ocupação do solo, Lei Complementar nº 97/1999, estabelece para os fins fiscais, urbanísticos e de planejamento que o território do Município de Porto Velho divide-se em área urbana e área rural.

São áreas de expansão urbana as contidas fora do perímetro urbano até 5.000 m (cinco mil metros) e outras áreas legalmente reconhecidas pelo Poder Público, sendo que, de acordo com essa Lei, a estas áreas aplica-se o regime urbanístico da:

A Instrução Técnica 01 do CBMRO tem como objetivo atender o Regulamento Estadual de Proteção Contra Incêndio e Pânico (Lei Estadual nº 3.924, de 17 de outubro de 2016), estabelecendo as medidas de segurança contra incêndio e pânico nas edificações e áreas de risco, critérios e procedimentos para apresentação de Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico no Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia (CBMRO).

Esta Instrução Técnica estabelece a classificação de risco da empresa que depende das características da edificação e/ou área de risco e das atividades desenvolvidas no estabelecimento empresarial. De acordo com essa IT 01, considera-se de risco II a atividade econômica não classificada como risco I, possíveis de regularização por meio do Procedimento Simplificado, e desenvolvida em edificações ou áreas de risco com área total igual ou inferior a:

A Lei Complementar n. 385/2010 do Município de Porto Velho/RO estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos municipais. Com base nesse diploma normativo, assinale a alternativa CORRETA:

Dispõe a Lei Orgânica que o Município de Porto Velho/RO, em suas disposições transitórias, que:

Art. 4º O Prefeito, após ___________ dias de vigência desta Lei Orgânica, fará levantamento das placas de táxis em atividade, declarando em Diário Oficial as placas cassadas em todo o território do Município.

Art. 5º No prazo de ___________ dias, a contar da promulgação desta Lei Orgânica, fica o Município obrigado a elaborar e encerrar levantamento de todas as áreas verdes nativas de seu território, discriminando sua localização e tamanho aproximado.

Art. 6º Deverá o Executivo Municipal, no prazo de_____________ dias após a promulgação desta Lei Orgânica, cadastrar todas as famílias que habitam em áreas de sua propriedade há mais de seis meses e, em dois anos, realizar titulação definitiva.

Art. 7º No prazo de _____________ dias, após a promulgação desta Lei Orgânica, o Município promoverá o mapeamento cultural, através de pesquisa a ser feita com a participação de escolares passando o mapa a fazer parte do currículo escolar.

Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas:

A Lei Complementar nº 97/1999, que dispõe sobre o parcelamento, usos e ocupação do solo do município de Porto Velho, estabelece que é vetado o parcelamento do solo, para fins urbanos:

I – em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas ou a proteção contra as enchentes e inundações;

II – em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas as exigências específicas das autoridades competentes;

III – em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados;

IV – em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação;

V – em áreas de preservação ecológica, definidas por ato dos Poderes Executivo ou Legislativo, ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até sua correção.

De acordo com essa Lei, para os efeitos do disposto no inciso I deste artigo, consideram-se áreas sujeitas a enchentes e inundações aquelas localizadas em cota de nível igual ou inferior:

A Lei Orgânica do Município de Porto Velho/RO é a lei municipal fundamental, contemplando a garantia de direitos, o estabelecimento de princípios, diretrizes e direitos no âmbito deste território. Com base nos dispositivos desSa Lei, assinale a alternativa CORRETA:

O artigo 237-A da Lei Orgânica Municipal de Porto Velho/RO versa sobre as competências do administrador Distrital do Município. Entre as referidas competências, está a disposta no inciso III, que assim estabelece: “Dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Distrital através de decreto regulamentador do Executivo Municipal, para funcionamento básico do Distrito, contemplando as seguintes ações [...]”. Com base nos dispositivos legais citados, considere as afirmativas a seguir e assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas, quanto às ações que compõem as competências do administrador Distrital do Município.

(__) Sede Administrativa Distrital, equipada de recursos materiais e humanos.

(__) Aquisição de veículo automotor para uso em serviço de interesse Distrital.

(__) Aquisição de maquinário ou contratação para atender o Distrito na execução de serviços de infraestrutura.

(__) Aquisição de combustível no próprio Distrito se for o caso, para execução de serviços de interesse do Distrito.

A sequência CORRETA de respostas é:

A Lei Complementar nº 560/2014, Código de obras e edificações do município de Porto Velho, disciplina as regras a serem obedecidas no projeto, licenciamento, execução, manutenção e utilização de obras, edificações, aplicando-se também às edificações já existentes, inclusive as destinadas ao funcionamento de órgãos ou serviços públicos.

De acordo com esse código, desde que não ultrapasse o limite da faixa de passeio da calçada e não interfira na arborização, mobiliário e equipamentos urbanos projetados e instalados, será permitida a construção de marquises, toldos e berais nas edificações, sobre logradouros públicos, com largura máxima de:

O Plano Diretor Participativo do município de Porto Velho, Lei Complementar nº 838/2021, estabelece o ordenamento do território municipal e o seu macrozoneamento. O Macrozoneamento abrange integralmente o território municipal e estabelece Macrozonas e Áreas Especiais com objetivo de orientar a política urbana e o desenvolvimento local.

De acordo com o Plano Diretor de Porto Velho, o Setor Chacareiro — cuja finalidade é assegurar a continuidade da produção agrícola existente, responsável pelo abastecimento de hortifrutigranjeiros da cidade, bem como promover a preservação das áreas verdes — integra qual macrozona ou área especial?

Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Velho/RO, assinale a alternativa INCORRETA:

A Lei Complementar nº 838/2021, que dispõe sobre o Plano Diretor Participativo do Município de Porto Velho, cita, no Art. 15 do capítulo V, “a sustentabilidade do Município, promovida pelas políticas públicas e pela atuação de todos os agentes que incidem na estruturação do território municipal e, em especial, nas áreas urbanas, será orientada pelas seguintes estratégias de longo prazo”. Relacione adequadamente a qual estratégia de longo prazo pertencem as iniciativas listadas a seguir.

1. Cidade com floresta e a águas.

2. Controle da dispersão urbana.

3. Pertencimento e identidade.

4. Modernização da gestão urbana.

5. Presença do setor público nos distritos.

( ) Qualificação do ambiente construído, de espaços públicos e de bens de interesse para preservação, orientações técnicas aos proprietários para reformas de imóveis situados em área de interesse histórico e cultural.

( ) Induzir o desenvolvimento urbano segundo padrões que privilegiem posturas compreensivas do território, do regime hídrico de rios e igarapés, que conduzam a uma cidade melhor adaptada ao meio em que está inserida e que conviva de modo saudável com floresta e águas.

( ) A reocupação de terrenos vazios, imóveis subutilizados e construções abandonadas ou em ruínas, com implementação de instrumentos urbanísticos e jurídicos que induzam sua ocupação, utilização ou recuperação, de acordo com as orientações do zoneamento urbano instituído por este Plano Diretor.

( ) Implementação do Plano Diretor com a constituição de instância de acompanhamento da implementação do Plano Diretor que conduza o trabalho de monitoramento de ações e que contribua para incorporação das diretrizes do Plano Diretor nos programas municipais, de todos os setores da administração, que incidam direta ou indiretamente na estruturação do território e da cidade.

( ) Assistência técnica para melhorias habitacionais e redução de riscos com estruturação de componente dirigido aos distritos no âmbito do Programa Municipal de Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social, destinado à oferta de orientações aos processos de autoconstrução, bem como para melhorias habitacionais e redução de riscos associados tanto a localização das edificações quanto as condições das construções.

( ) Proteção dos igarapés a partir de sua compreensão como elementos essenciais para a qualificação urbana e ambiental de Porto Velho, devendo ser protegidos por meio da preservação e recuperação de suas Áreas de Preservação Permanente (APP), restrições à intensificação da ocupação urbana nas proximidades e implantação do sistema de saneamento básico; além da ampliação da arborização urbana com continuação e ampliação do programa de arborização desenvolvido pelo município, buscando sempre integração com outras ações de qualificação das vias públicas a partir de projetos paisagísticos e de desenho urbano e a melhor adaptação da cidade às condições climáticas locais.

A sequência está correta em

Maria, contratada pela Prefeitura Municipal de Porto Velho – RO em 15/4/1987, mantém o vínculo empregatício, amparada pelo mesmo contrato de trabalho, e é servidora do mesmo órgão até a presente data. Nessa situação, Maria tem direito à transposição assegurada na Lei n.º 13.681/2018.

De acordo com o Art. 39 da referida Lei, o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado para os efeitos de aposentadoria e de disponibilidade:

O tempo, após a admissão por concurso, que o servidor obterá a estabilidade, de acordo com o artigo 30 da Lei Orgânica do Município é d e :

As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestada anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de 60 (sessenta) dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência. A proporção dos membros da Câmara capaz de decidir pela prevalência do parecer prévio é de:

O servidor admitido por concurso público, passa a ser estável após:

São deveres dos vereadores:

1. desincompatibilizar-se e fazer a declaração pública de bens, no ato da posse e no término do mandato.

2. fazer parte das comissões.

3. apresentar projetos, indicações, requerimentos, emendas e substitutivos.

Está correto o que se afirma apenas em:

De acordo com o Art. 48 da referida Lei, são competências da Câmara Municipal:

I. emendar a Lei Orgânica.

Il. exercer a fiscalização da administração financeira e orçamentária do Município, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, julgar as contas do Prefeito e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

III. proibir convênios, acordos ou contratos com os Governos, Federal, Estadual ou Municipal, entidades de direito Público privado.

IV. suspender a execução, no todo ou em parte, de qualquer ato normativo Municipal que haja sido pelo Poder Judiciário declarado infringente às Constituições Federal e Estadual e a esta Lei Orgânica.

Dentre os itens acima mencionados, estão corretos, apenas: