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A Lei Complementar nº 467/2012 dispõe sobre a ampliação do perímetro urbano do Municípi...
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Q736211
Teclas de Atalhos
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A Lei Complementar nº 467/2012 dispõe sobre a ampliação do perímetro urbano do Município de Porto Velho, agregando
a área de terreno que se especifica como Urbana e criando a Zona Especial de Interesse Social na área, e dá outras
providências. Com base no art. 3º da referida lei, assinale a alternativa que NÃO condiz com os objetivos da ZEIS.
A
Viabilizar técnica e juridicamente a participação da comunidade no processo de urbanização e regularização jurídica do
assentamento.
B
Melhorar as condições de habitabilidade através da elaboração de planos de investimentos em equipamentos urbanos
e comunitários.
C
Melhorar as condições de infraestrutura e estimular o processo de gentrificação e valorização fundiária do assentamento
correspondente a ZEIS.
D
Viabilizar a regularização urbanística e jurídica da área de assentamento de população de baixa renda, mediante parâmetros
específicos de uso e ocupação do solo.
E
Fixar na ZEIS a população a ser relocada, que é residente na proximidade, criando mecanismos que impeçam processos
de expulsão indireta decorrentes da regularização jurídica e urbanística.