Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto...

Na sessão de eleição da Mesa Diretora será procedida à eleição das Comissões Permanentes.

Em caso de renúncia ou destituição total da Mesa, proceder-se-á à nova eleição para completar o período do mandato, na sessão imediata àquela em que ocorrerá a renúncia ou a destituição, sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, o qual ficará investido na plenitude destas funções, desde o ato da extinção ou perda do mandato, até a posse da nova Mesa.

Sendo o Presidente o renunciante, a eleição será para o 1º Vice-Presidente.

Os membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, poderão ser destituídos de seus cargos, mediante resolução aprovada por 3/5 (três quintos), no mínimo, dos membros da Câmara, assegurando-se-lhes o direito à ampla defesa.

O Presidente é o representante da Câmara, em juízo ou fora dele.