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Questões de Concurso sobre Município de Viamão - Legislação Aplicada
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Conforme o art. 3º do Plano de Carreira do Magistério do Município de Viamão, são atividades de suporte pedagógico à docência exercidas no âmbito da educação pública municipal:
1. Direção.
2. Inspeção.
3. Orientação educacional.
4. Coordenação educacional.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
A
06.
B
07.
C
08.
D
09.
E
10.
Com base nas normas relativas à saúde previstas na Lei Orgânica do Município de Viamão, são incumbências de órgão próprio do Município, EXCETO:
A
Instituição de imposto municipal com a finalidade de custeio de ações específicas de prevenção e manutenção dos serviços públicos de atendimento especializado e gratuito para crianças, adolescentes e idosos com deficiência física, sensorial, mental ou múltipla.
B
Estímulo à formação da consciência pública voltada à preservação da saúde e do meio ambiente.
C
Criação de programa e serviços públicos gratuitos destinados ao atendimento especializado e integral de pessoas dependentes do álcool, entorpecentes e drogas afins.
D
Desenvolvimento de programas integrais de promoção, proteção, reabilitação de saúde mental e oral, os quais serão obrigatórios e gratuitos para a comunidade escolar da rede pública municipal.
E
Fornecimento de recursos educacionais e de meios científicos que assegurem o direito ao planejamento familiar de acordo com a livre decisão do casal.
Tendo em consideração o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Viamão, disciplinado na Lei Municipal nº 2.663/1998, analise as assertivas abaixo em relação à situação de Ana Terra, servidora pública municipal estável, e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Ana Terra somente pode perder seu cargo por decisão judicial condenatória, sempre com garantia de seu direito de defesa.
( ) Ao longo de seu estágio probatório, Ana Terra poderia ter passado pelo processo de exoneração, conforme as normas que regulamentam o estágio, caso tivesse obtido três avaliações consecutivas totalmente insatisfatórias.
( ) Durante seu período do estágio probatório, foram avaliadas a aptidão e a capacidade de Ana Terra, levando-se em conta critérios como assiduidade, pontualidade, disciplina, eficiência, responsabilidade e relacionamento.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – F – V.
B
V – V – F.
C
V – F – F.
D
F – V – V.
E
F – F – V.
De acordo com a estrutura da carreira do magistério público de Viamão, conforme o Plano de Carreira do Magistério do Município, é o lugar na organização do serviço público correspondente a um conjunto de atribuições com estipêndio específico, denominação própria, número certo e remuneração pelo Poder Público, nos termos da legislação. O trecho refere-se ao(à):
A
Função.
B
Nível.
C
Cargo.
D
Classe.
E
Ofício.
O Plano de Carreira do Magistério do Município de Viamão dispõe que a permuta é o ato pelo qual o profissional do magistério é colocado à disposição de órgão público estadual ou federal, recebendo o Município outro servidor, profissional de educação, considerando o interesse de ambas as partes, mediante autorização do chefe do Poder Executivo. Sobre a permuta, analise as assertivas abaixo:
I. Será concedida pelo prazo máximo de 3 anos, sendo renovável semestralmente, se assim convier às partes interessadas.
II. A remuneração do servidor permutado fica a cargo do respectivo órgão de origem, exceto em caso de desempenho de função de confiança, quando serão aplicadas as normas específicas de inacumulatividade de funções e cargos.
III. Durante o tempo em que o profissional do magistério estiver permutado, mantém-se a contagem do período de avaliação de desempenho.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
A Lei Orgânica é o texto normativo que estabelece as regras fundamentais para a organização política, administrativa e legislativa do Município, respeitando os limites previstos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado. Conforme a Lei Orgânica do Município de Viamão, são hipóteses de perda do mandato de vereador:
I. Fixação de residência fora do município de Viamão.
II. Perda ou suspensão de seus direitos políticos.
III. Ter atitudes declaradas como incompatíveis com o decoro parlamentar.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viamão (Lei Municipal nº 4.581/2017), são gratificações e adicionais legais do servidor municipal, EXCETO:
A
Gratificação natalina.
B
Adicional pelo risco de vida.
C
Adicional noturno.
D
Licença-amamentação.
E
Adicional por anuênio.
O art. 19 do Plano de Carreira do Magistério do Município de Viamão determina que o profissional do magistério poderá receber licença para qualificação profissional, consistente na permissão para seu afastamento das funções, em até ____ de sua carga horária semanal de trabalho, de acordo com a conveniência da Administração Pública.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
1/3
B
1/4
C
1/5
D
1/6
E
1/10
O art. 27 do Plano de Carreira do Magistério do Município de Viamão prevê gratificação pelo exercício nos seguintes cargos e locais:
I. Direção e vice-direção de escola.
II. Função de coordenação pedagógica.
III. Escola de difícil acesso.
IV. Escola ou sala de Atendimento Educacional Especializado (AEE).
Quais estão corretos?
A
Apenas I e II.
B
Apenas III e IV.
C
Apenas I, II e III.
D
Apenas II, III e IV.
E
I, II, III e IV.
Sobre a estrutura da carreira do magistério público municipal de Viamão, de acordo com o Plano de Carreira do Magistério do Município, analise as assertivas abaixo:
I. A carreira do magistério público municipal é formada de cargos de provimento efetivo e estruturada em oito classes dispostas gradualmente, com acesso sucessivo de classe a classe.
II. Cada classe compreende no máximo cinco níveis de habilitação, estabelecidos de acordo com o tempo de serviço do profissional do magistério.
III. Cargo é o lugar na organização do serviço público correspondente a um conjunto de atribuições com estipêndio específico, denominação própria, número certo e remuneração pelo Poder Público, nos termos da legislação.
IV. As classes constituem a linha de promoção por desempenho dos profissionais do magistério e são designadas por letras.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e II.
B
Apenas III e IV.
C
Apenas I, II e III.
D
Apenas II, III e IV.
E
I, II, III e IV.
De acordo com o art. 3º do Plano de Carreira do Magistério do Município de Viamão, o Conselho Municipal de Educação é um órgão:
I. Normativo.
II. Fiscalizador.
III. Consultivo.
IV. Deliberativo.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e II.
B
Apenas I e III.
C
Apenas II e IV.
D
Apenas I, III e IV.
E
I, II, III e IV.
De acordo com o art. 4º do Plano de Carreira do Magistério do Município de Viamão, é um dos princípios básicos que regem a carreira do magistério público municipal:
A
Ingresso por concurso público ou seleção através de currículo Lattes.
B
Piso salarial fixado através do salário mínimo regional.
C
Período reservado a formações, planejamento e avaliação, incluído na carga horária de trabalho.
D
Titulação continuada incluída na carga horária mensal.
E
Auxílio-alimentação e auxílio-moradia para funções gratificadas.
De acordo com o art. 6º do Plano de Carreira do Magistério do Município de Viamão, o Nível IV corresponde à formação de:
A
Mestrado na área da Educação.
B
Doutorado na área da Educação.
C
Nível superior, com graduação em Pedagogia.
D
Licenciatura plena nos componentes curriculares do Ensino Fundamental.
E
Nível de pós-graduação lato sensu em cursos na área de Educação, com duração mínima de 360 horas.
De acordo com as disposições a respeito do regime especial de trabalho para os servidores da Secretaria Municipal de Saúde conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viamão, Lei nº 4.581/2017, assinale a alternativa correta.
A
O regime de trabalho de tempo parcial poderá, também, ser cumprido em turnos de serviço ou plantões.
B
O regime especial de dedicação exclusiva obriga à prestação de no mínimo 48 horas semanais de trabalho.
C
A adesão ao regime de dedicação exclusiva terá eficácia a partir da assinatura do termo de compromisso em que o funcionário declare vincular-se ao regime.
D
A adesão de funcionários para o regime especial de trabalho deverá ser por período de até 3 anos, prorrogando-se automaticamente, salvo manifestação em contrário do funcionário.
E
O regime especial de tempo integral é prestado em dois turnos diários, correspondendo a 44 horas semanais.
Em relação às Comissões Permanentes previstas no Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Viamão, estão as seguintes, EXCETO:
A
Comissão de Obras e Serviços Públicos.
B
Comissão de Saúde e Bem-Estar Social.
C
Comissão Previdenciária.
D
Comissão de Transportes e Sistema Viário.
E
Comissão de Esporte e Lazer.
Conforme dispõe o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Viamão, os projetos de Emenda à Lei Orgânica serão redigidos com clareza, precisão e ordem lógica e deverão conter:
I. Exposição de motivos, que deverá explicitar a justificativa da edição do ato e estar de tal forma articulada e fundamentada que possa servir como defesa prévia em eventual arguição de inconstitucionalidade.
II. Título designativo da espécie normativa.
III. Ementa, que explicitará, de modo conciso e sob forma de título, o objeto do ato normativo.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e III.
E
I, II e III.
O art. 197 do Estatuto dos Servidores do Poder Legislativo de Viamão refere que “a revisão do processo administrativo disciplinar poderá ser requerida a qualquer tempo, uma única vez”. Sobre as situações em que a revisão do processo administrativo pode ser requerida, assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Quando for alegada injustiça da punição.
( ) Quando a decisão se fundar em depoimentos, exames ou documentos falsos ou viciados.
( ) Quando de decisão contrária ao texto de lei ou evidência dos autos.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – F – V.
B
V – V – F.
C
F – F – V.
D
F – V – V.
E
F – V – F.
Conforme prevê o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Viamão, dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara a aprovação das seguintes matérias, EXCETO:
A
Perda de mandato de Vereador.
B
A criação, alteração e extinção de cargos e funções da Câmara de Vereadores.
C
A fixação dos vencimentos e vantagens dos servidores da Câmara.
D
Concessão de serviços públicos.
E
Aprovação de pedido de informação.
Conforme prevê o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Viamão, a redação final de projeto aprovado é encaminhada à Comissão competente. Quando o projeto tratar de diretrizes orçamentárias, plano plurianual e orçamento anual, é competente para a redação final a Comissão de:
A
Constituição, Redação e Justiça.
B
Orçamento, Tomada de Contas e Finanças.
C
Habitação e Desenvolvimento.
D
Agricultura e Pecuária.
E
Obras e Serviços Públicos.
Conforme dispõe o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Viamão, a Procuradoria Especial da Mulher é o órgão da Câmara Municipal responsável por:
I. Zelar pela participação mais efetiva das vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara Municipal.
II. Fiscalizar e acompanhar a execução de programas do Governo Municipal que visem à promoção da igualdade entre homens e mulheres, bem como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal.
III. Cooperar com organismos públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e III.
E
I, II e III.
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